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II SÉRIE — NÚMERO 161

LISNAVE pelo facto de um estudo do Ministério, divulgado pela agência Notícias de Portugal, a ter considerado inviável, sabendo-se que:

a) A notícia foi retomada pelo Financial

Times, a Lloyds List e a France Press;

b) A mesma informação passou a constar

de relatórios e informações de mercado;

2) Se existem funcionários da agência Notícias

de Portugal que sejam igualmente funcionários do Ministério;

3) Quantos são os jornalistas actualmente pres-

tando serviços remunerados ao Ministério do Trabalho?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2854/111 (1.'J

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, me informe que razões explicam ou justificam que diversos gabinetes governamentais veiculem, com carácter sistemático, informações exclusivamente através da agência Notícias de Portugal?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2855/111 (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A intenção da Caixa Geral de Depósitos de construir uma nova sede central afigura-se-me —pelo menos à primeira vista— não ser a mais ajustada à situação de crise vivida no País, em particular a ser correcto o cálculo que considera um valor de investimento idêntico ao necessário para a construção de 10 000 fogos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela administração da Caixa Geral de Depósitos, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Qual é a percentagem do investimento que se

estima corresponder à saída de divisas?

2) Qual o valor discriminado dos investimentos

feitos nos últimos 10 anos em edifícios para os serviços centrais da Caixa Geral de Depósitos?

3) Qual é o impacte urbanístico previsto para o

movimento determinado pela concentração num só edifício de cerca de 5000 funcionários e o público utente?

Requerimento n.° 2856/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Expresso de 18 de Agosto faz-se eco, na sua primeira página, de críticas da CIP à actuação do Governo no processo de entrada de novos bancos privados estrangeiros no mercado português.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que, além de me fornecer cópia integral do parecer do Banco de Portugal sobre cada um dos pedidos deferidos, me esclareça em relação às seguintes questões:

1) Em relação à Europa Ocidental, quais são os

países em que não é permitida a instalação de bancos estrangeiros?

2) Qual foi o processo seguido em Espanha em

negociações similares?

3) Para além da realização do capital mínimo,

há garantias de realização de qualquer investimento por parte dos requerentes da instalação de novos bancos?

4) Que razões explicam ou justificam o atraso

relativo em que se encontram pedidos de criação de sociedades de desenvolvimento regional?

5) Quais foram os domicílios escolhidos e os

procuradores designados para representar em Portugal os requerentes?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 2857/111 (1°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O processo relativo à concessão do visto necessário para fixar residência em Portugal a um reconhecido criminoso de guerra apresenta aspectos pouco esclarecidos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Em que termos foi verificada, e na base de que

elementos, a existência legal de o requerente possuir meios que assegurem a sua subsistência?

2) Quais foram as autoridades americanas que

emitiram certificados nos termos dos quais se considerou não existirem mandados de captura ou processos criminais pendentes contra o arcebispo ortodoxo romano Va-lerian Trifa?

3) Considera o Governo, face aos termos da

declaração difundida pelo Departamento de Justiça dos EUA, ter havido por parte dos EUA um procedimento amistoso ou sequer leal para com o Governo Português neste caso?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.