20 DE SETEMBRO DE 1984

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Houve alguma reacção em relação a este comportamento das autoridades americanas? Qual?

4) Caso se verifique que autoridades norte-ameri-

canas actuaram de má fé, estará o Governo Português em condições de reenviar Trifa para os EUA?

5) Normalmente é feita alguma investigação apro-

fundada no caso dos apátridas que solicitam residência em Portugal?

6) Na análise do processo de Trifa nenhum ser-

viço teve dúvidas sobre as razões que determinaram a retirada da cidadania americana àquele cidadão?

7) Como se explica a informação de origem

americana (Expresso, de 18 de Agosto, p. 3) veiculada pela comunicação social de que o Governo Português conhecia a situação?

Está o Governo em condições de desmentir formalmente tais informações?

8) Foi o assunto Trifa de algum modo — formal

ou informal — abordado durante a recente e rápida viagem aos EUA do Sr. Ministro da Administração Interna enquanto a AR discutia a proposta de lei sobre segurança interna?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2858/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe da evolução das dívidas à segurança social nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983 (com referência a 31 de Dezembro) e identificando:

1) Número total de contribuintes com identifi-

cação de sectores em que se integram (público, privado e cooperativo);

2) Em relação a cada um dos sectores de con-

tribuintes:

a) Contribuintes considerados como de

cobrança duvidosa;

b) Contribuintes com letras e outros en-

cargos;

c) Contribuintes com juros de mora de

letras;

d) Contribuintes credores;

3) Letras descontadas na posse da banca;

4) Contribuições declaradas e cobradas em cada

um dos anos em referência.

Requerimento n.° 2859/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe de qual a última Conta Geral do Estado enviada ao Tribunal de Contas e em que data foi enviada e, bem assim, me indique quais as medidas adoptadas para cumprimento dos prazos constitucionais e legalmente fixados.

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2860/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia integral do relatório elaborado pelo economista Bela Balassa, do Banco Mundial, a pedido do Governo Português.

Do referido relatório foram difundidos excertos nos órgãos de comunicação social (23 de Agosto do ano corrente).

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2861/111 (1.°)

I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Decreto-Lei n.° 30/77, os conselhos de gerência dos hospitais são constituídos por:

Médico (presidente); Enfermeiro (vogal);

E ainda um membro nato administrador hospitalar.

O mesmo Decreto-Lei n.° 30/77 prevê remuneração suplementar para os membros do conselho de gerência no seu artigo 17.°

O membro médico tem um suplemento consagrado pelo Decreto-Lei n.° 310/82.

O administrador (membro nato) aufere um vencimento já estabelecido pela Portaria n.° 297/80.

O mesmo enfermeiro continua com a sua situação por definir, excepto na Região Autónoma dos Açores (Decreto Regulamentar Regional n.° 21/83/A).

Nestes termos e nos constitucionalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe das medidas adoptadas para resolver, designadamente no âmbito do orçamento para 1985, esta anomalia.

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.