20 DE SETEMBRO DE 1984

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Considerando que o quarto parágrafo do preâmbulo do despacho normativo refere vagamente «a colaboração de entidades públicas e privadas com vista à determinação das zonas mais carenciadas e à escolha das áreas tecnológicas dos cursos e dos estabelecimentos de ensino mais adequados», logo remetendo o seguimento do parágrafo para: «O crescimento que se prevê será possível, em grande parte, devido às disponibilidades ainda existentes em instalações, equipamento e pessoal docente qualificado.»;

Considerando ainda a gravidade de que se reveste o encontrarem-se soluções erradas para problemas concretos e enormes:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

Ponto 1:

Que estudos prévios baseiam as escolhas efectivadas pelas comissões coordenadoras regionais?

Foi feito algum levantamento das necessidades presentes, alguma projecção das necessidades de emprego, mesmo a curto prazo?

Os cursos criados correspondem àqueles que foram pedidos pelas escolas, pelas empresas, pelas autarquias, por outras «entidades privadas»?

Teve-se em conta qualquer planeamento da economia, qualquer reestruturação regional? Foi, pelo menos, consultado o plano tecnológico do Ministério da Indústria?

Ponto 2:

Alguns cursos iniciados no ano anterior fecharam por desinteresse dos alunos ou por falta de professores? Qual é o significado de tal facto?

Foi feita antes de se avançar para esta chamada 2.a fase uma avaliação da miniexperiência do ano passado?

Qual o investimento feito pelos alunos em cursos que transformavam miraculosamente os normais programas escolares dos 10.° e 11.° anos em fonte de emprego imediata?

Quais os cursos de mais pronta aceitação?

Como estão a ser formados, a que velocidade e em que quantitativo os monitores indispensáveis à intensificação da área profissional dos cursos complementares? Com que critérios?

Ponto 3:

Está previsto o desgaste que a frustração vai, uma vez mais, levar a jovens cujo possível e prometido emprego continua bloqueado?

Como explica o Ministério da Educação a dificuldade dos alunos em se matricularem nos cursos profissionais e técnico-profissionais?

Qual a oportunidade de alargamento do prazo de matrícula e a intensificação da campanha de «aderentes» feita em toda a comunicação social?

Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), Helena Cidade Moura.

Requerimento n.° 2851/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito das comemorações do seu centenário, o Instituto de Investigação Científica Tropical acaba de editar o livro Dinamique de l'art bidjogo.

Trata-se de um trabalho de uma antropóloga francesa— Danielle Gallois Duquerte.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Qual foi o custo da edição referida?

2) Qual é o plano editorial do Instituto, no âm-

bito do seu centenário?

3) Há trabalhos de outros autores, designada-

mente portugueses, aguardando publicação?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 2852/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A RTP organizou um concurso, de triste memória, chamado «Ou vai ou taxa», em que alguns prémios eram andares.

Os referidos andares estavam, porém, hipotecados e até ao momento a RTP não resolveu a situação dos premiados.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela administração da RTP, me seja fornecida:

a) Cópia do regulamento do concurso e dos es-

tudos e pareceres que antecederam a sua elaboração;

b) Cópia dos estudos e pareceres que antecede-

ram a escolha dos prémios e a sua aquisição ou aceitação por parte da RTP;

c) Cópia das certidões do registo predial obtidas

pela RTP relativas aos andares oferecidos como prémio do concurso ou, no caso da sua inexistência, cópia do parecer ou informação que justificou a sua dispensa;

d) Cópia do parecer ou pareceres elaborados so-

bre a matéria pelo consultor jurídico da RTP Dr. Manuel João da Palma Carlos, caso tenha sido ouvido sobre a matéria.

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2853/111 (f.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:

1) Se foram estimados e, em caso afirmativo, a quanto ascendem os prejuízos sofridos pela