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II SÉRIE — NÚMERO 161

3 — Passou mais de um ano e a situação mantém-se inalterável, já que a aparelhagem com que o posto retransmissor deveria ser equipado não foi colocada, por razões que se desconhecem ao certo. O investimento foi feito, quer pela RTP, quer pela Câmara, e nele estão aplicadas várias centenas de contos.

Desse investimento, incompleto, ninguém tira proveito, e os materiais colocados deterioram-se progressivamente, por falta da assistência devida.

4 — O que resta é que a população, como único recurso, continua a ver as emissões espanholas.

Com que legitimidade vai a RTP exigir aos cidadãos mirandeses o pagamento das taxas e a legalização dos aparelhos de televisão na tão apregoada campanha de fiscalização que agora circula pelo País? O pagamento de uma. taxa tem sempre como contrapartida a prestação de um serviço pela entidade que a recebe. Mas esse serviço — recepção de emissões televisivas portuguesas — não é fornecido aos Mirandeses no caso concreto, que apenas se sentiriam eventualmente motivados para pagar a taxa de televisão espanhola, se tal lhes fosse exigido ou exigível.

5 — Solicito, assim, que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro de Estado se digne responder-me, com urgência, quais as diligências que a RTP está a fazer para dar solução a este problema e qual a data prevista para o apetrechamento do posto retransmissor de Miranda do Douro.

Assembleia da República, 5 de Setembro de 1984.— O Deputado do PSD, Duarte Lima.

Requerimento n.* 2835/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há alguns meses, o Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, perante denúncia do Ex.mo Sr. Presidente do INAER, ordenou a instauração de um inquérito à Estação Zootécnica Nacional, em Santarém, designadamente à actuação do seu director, Prof. Apolinário Vaz Portugal.

Como decorreu já bastante tempo e existem rumores de que tal inquérito foi já concluído, é imperioso que, ao menos, as conclusões do inquérito sejam conhecidas.

Não pode esquecer-se que o Prof. Vaz Portugal foi recentemente eleito pela Assembleia da República para o alto cargo de presidente do Conselho Nacional do Plano, facto que, só por si, bastaria para que o relatório do inquérito fosse tornado público, designadamente através do Parlamento.

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, requerem que o Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, lhes forneça cópia do relatório final do inquérito acima referido e, caso não esteja ainda concluído, em que estado se encontra o mesmo e para quando então se prevê o seu termo.

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— Os Deputados do PSD: Marques Mendes — José Vitorino — Malato Correia.

Requerimento n.' 2836/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O VIII Governo Constitucional, ao abrigo da legislação existente sobre a requisição civil, havia mandado instaurar, pelas vias e formas competentes, processos disciplinares a vários funcionários da CP que terão desobedecido à aludida requisição.

Posteriormente, e igualmente segundo informou a comunicação social, vários desses funcionários vieram a ser despedidos.

Porém, segundo ainda a comunicação social, o IX Governo Constitucional decidiu a readmissão desses funcionários despedidos, tendo mesmo ocorrido muito recentemente um almoço de confraternização e solidariedade entre eles e um ministro deste dito governo.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me forneça os seguintes elementos:

d) Cópias das decisões proferidas em tais processos disciplinares que decretaram o despedimento de funcionários da CP, conforme atrás referido, com indicação das datas dessas decisões;

b) Cópia ou cópias do teor integral da decisão, com indicação da data, que decretou a readmissão desses mesmos funcionários despedidos.

Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado do PSD, Marques Mendes.

Requerimento n." 2837/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento que dirigi ao Governo em 26 de Abril de 1984 sobre o pavilhão gimnodesportivo da Mealhada foi-me enviado ofício contendo insinuações, em vez dos esclarecimentos solicitados. Não sendo tal prática recomendável, nem tão-pouco legítima, face ao direito dos deputados, consagrado constitucionalmente [artigo 183°, n.° 2, alínea 0» da Constituição da República Portuguesa], de interrogar o Governo e de obter deste os esclarecimentos que lhes são devidos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) De que dados dispõe o Governo para consi-

derar que «o pavilhão gimnodesportivo da Mealhada não é prioritário na área», uma vez que o concelho da Mealhada não possui qualquer equipamento desportivo coberto (mesmo ao nível de estabelecimentos de ensino)?

2) Quais são então as prioridades do Governo?