21 DE SETEMBRO DE 1984

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para as receber no direito interno e deve, por isso, ser negada sem quaisquer dilações.

Aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Setembro de 1984.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Requerimento n.* 2884/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia dos relatórios do comité técnico constituído na sequência da Conferência Regional Europeia da INTERPOL, realizada em 1982, contendo dados e conclusões referentes ao fenómeno do crime organizado em diversos países europeus.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — foão Amaral.

Requerimento n.* 2885/UI (1.*)

Ex.0*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio urgente de cópia das contas de gerência de 1983 do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais, bem como informação do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça sobre a forma como vem decorrendo a execução do orçamento do Ministério e dos cofres citados no ano em curso.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — foão Amaral.

Requerimento n.' 2866/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não colocação de médicos especialistas (assistentes hospitalares) nos hospitais distritais e nas vagas existentes nos hospitais centrais está impedindo o funcionamento de numerosos serviços e prejudica seriamente os utentes.

Não se pode entender que razões levam o Ministério da Saúde a protelar a abertura de concursos que há muito deveriam ter-se realizado e, simultaneamente.

a deixar agravar a situação nos hospitais distritais, que mantêm numerosos serviços fechados por falta de mé dicos especialistas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Em que data vai o Governo realizar o referido concurso?

2° Ê intenção do Governo abrir apenas as vagas existentes ou vai alterar os quadros dos hospitais, que se encontram completamente desactualizados, alguns dos quais inalteráveis há 30 anos?

3.° Solicita-se ainda o envio do mapa de vagas existentes no País de assistente hospitalar e respectivas especialidades.

4.° O número de internos de especialidade existente por especialidades.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.' 2867/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministro da Defesa Nacional me seja fornecida cópia integral:

a) Do parecer da Procuradoria-Geral da Repú-

blica sobre a criação do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas;

b) Do despacho de S. Ex.° o Ministro que não

homologou o referido parecer.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2868/111 (1/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor distribuiu um telex no dia 10 do corrente, de acordo com o qual a corrida anunciada para 12 de Setembro na Moita do Ribatejo «não foi autorizada nem requerida» como corrida picada.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe do fundamento legal da referida proibição.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.