12 DE OUTUBRO DE 1984

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Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 90.° ARTIGO 90.»

g) Fazer protestos e contraprotestos.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

ARTIGO 126."

Propõe-se o seguinte aditamento à proposta apresentada pelo deputado Magalhães Mota, relativa à alínea h) do artigo 126.°;

Acrescentar, na parte final, «desde que constem integralmente dos respectivos registos».

Assembleia da República, 12 de Outubro de 1984.— Os Deputados das ASDI: Vilhena de Carvalho — António Fontes.

Requerimento n." 2967/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cerca de 300 trabalhadores dos Supermercados NUTRIPOL e Boa Ajuda Modelar encontram-se numa situação desesperada. Como refere uma resolução aprovada por unanimidade pelos trabalhadores das referidas empresas em 19 de Setembro de 1984 «encontram-se numa situação de desespero social, atirados para o desemprego desde Julho, tendo somente 4 recebido subsídio de desemprego e apenas 3 conseguido novo emprego». Na referida resolução os trabalhadores exigem:

Regularização imediata do início de pagamento do subsídio de desemprego;

Pagamento dos salários em atraso, desde Janeiro de 1983 a Julho de 1984, na base das tabelas salariais aprovadas pelos Secretários de Estado do Comércio Interno do actual e anterior Governos, com prioridade à verba de 16 281 contos, quantificada e apresentada ao SECI em 8 de Agosto do corrente ano;

Actualização das folhas de férias de Segurança Social, no período compreendido entre Janeiro de 1983 e 31 de Julho de 1984, com base nas tabelas salariais aprovadas pelos SECIS anteriormente referidos;

A garantia do pagamento das indemnizações, cedendo o Estado aos trabalhadores o privilégio da graduação dos seus créditos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas para satisfazer as justas reivindicações dos trabalhadores acima referidas?

2) Que medidas já foram tomadas para pôr cobro a tão grave e escandalosa situação social dos trabalhadores dos Supermercados NUTRIPOL e Boa Ajuda Modelar?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.° 2968/111 Í1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, as seguintes informações e documentos:

1) Lista das empresas que receberam empréstimos

reembolsáveis ou qualquer outro tipo de subsídios, quer para a criação de postos de trabalho, quer para a sua manutenção, e o respectivo montante durante 1983 e 1984, acompanhada do montante global de verbas já atribuídas pela Secretaria de Estado às referidas empresas;

2) Lista das empresas que estão a amortizar os

empréstimos que receberam da Secretaria de Estado e informação do montante já amortizado e do que ainda está em dívida;

3) Lista das empresas que estão a amortizar qual-

quer tipo de subsídio recebido, acompanhada de informação sobre as causas de tal situação e das medidas tomadas pela Secretaria de Estado em relação às referidas empresas;

4) Lista das empresas com processos em apre-

ciação na Secretaria de Estado, acompanhada da informação sobre a data de entrega do respectivo pedido de empréstimo ou subsídio.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 2969/111 (1.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a existência de uma farmácia numa localidade, seja ela qual for, é um bem social inestimável para as populações, e neste caso a farmácia que falta é no lugar de Entre-os-Rios (Eja—Penafiel), apesar de há muitos anos possuir uma farmácia, que evitava que as populações dessa freguesia e outras freguesias vizinhas tivessem de se deslocar para outras localidades, onde existem farmácias, para se abastecerem dos medicamentos que lhes são necessários e receitados, que são muitas vezes a salvação de uma vida ou vidas das pessoas, quando medicadas imediatamente, conforme a urgência, e é aí que as farmácias tem valor ao estarem o mais perto possível das populações;