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II SÉRIE — NÚMERO 168

Esta unidade está apetrechada com instalações, equipamentos e terrenos que fazem dela uma das melhores do País neste género, permitindo uma exploração com alta rentabilidade, desde que bem gerida. Porém, devido aos erros de exploração acumulados ao longo dos anos, está numa situação caótica, esperando-se a todo o momento a sua total paralisação.

As vacas, muitas delas morreram à fome, outras foram vendidas ao desbarato. As patas poedeiras morrem às dezenas em cada dia, por não terem que comer. Não existe um ovo para incubar.

Os terrenos agrícolas não estão a ser explorados como deviam.

Os trabalhadores já não recebem salários e o desemprego aproxima-se, o que vem agravar ainda mais a estabilidade social da vida de Riachos.

O País necessita destas unidades a funcionar e a produzir, devidamente geridas e com um aproveitamento total das suas potencialidades.

Salvar esta e outras empresas da ruína é contribuir para que o País saia da crise em que se encontra, assim como salvar os postos de trabalho e contribuir para o bem-estar dos trabalhadores e seus familiares.

É de salientar que o proprietário da «Pateira de Portugal» tem vindo a desfazer-se de equipamentos e animais, e irá continuar com esse sistema se não houver uma intervenção rápida das entidades governamentais.

Se não se tomarem medidas rápidas e urgentes dentro de pouco tempo, será muito mais difícil ou mesmo impossível viabilizar a empresa.

A Junta de Freguesia de Riachos já tomou posição pública sobre este escandaloso caso, e tudo tem feito para denunciar este atentado contra os trabalhadores e a economia nacional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, tendo conhecimento do que se está a passar na «Pateira de Portugal», formulam ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo o Governo conhecimento do que se está

a passar, que medidas já tomou para evitar o desmantelamento desta empresa?

2) Se ainda não tomou quaisquer medidas, quais

as que pensa tomar?

Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Ribeiro Rodrigues.

Requerimento n.' 2976/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores da Afurada encontram-se em luta contra um edital da Capitania do Douro que proíbe a pesca naquele rio com uma rede denominada «tarrafa manual».

fá vários pescadores foram multados.

Esta rede é utilizada há várias dezenas de anos, sem que até agora tivesse causado qualquer problema.

O próprio Sindicato dos Pescadores da Afurada não vê razões para que esta rede seja proibida, por reconhecer que não prejudica qualquer espécie ou stock.

Esta proibição recai sobre mais de 200 pescadores e suas famílias, isto porque nesta época do ano os pescadores são privados de poderem sair da barra do Douro, devido às péssimas condições de entrada ou saída.

Pensamos que o que afecta mais o rio Douro, bem assim como noutros, são as quantidades de agentes poluidores despejados no rio através dos esgotos, mas quanto a este aspecto não se conhece qualquer esforço pela parte das autoridades para que possam evitar a poluição nos rios.

Nos termos constitucionais e regimentais que nos são concedidos, requeremos ao Governo, através do Ministério do Mar, o seguinte:

1) Qual a razão que levou a Capitania do Douro

a publicar o edital que proíbe a pesca com a rede denominada «tarrafa manual»?

2) O que é que já foi feito para o desassoreamento

da barra do Douro? Quais os estudos elaborados sobre tal problema?

3) O que pensa o Governo fazer para evitar a

morte de pescadores, que se verifica quase todos os anos?

Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Caspar Martins.

Requerimento n.* 2977/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vila Nova de Famalicão é um centro de primeira grandeza no abate de animais, estando aí instaladas imensas indústrias de transformação de carnes verdes.

A proliferação destas indústrias nos últimos tempos tem sido enorme e as condições higieno-sanitárias nem sempre são as mais aconselháveis, nem as mais desejáveis.

A poluição criada por muitas delas já é preocupante. Poluição atmosférica (cheiros, gases poluentes, ruídos) e poluição dos solos e das águas (contaminação de poços) num concelho onde a distribuição de água ao domicílio é muito deficitária.

Vê-se com grande necessidade a urgência da criação de um matadouro capaz de dar resposta a alguns destes problemas.

Sabendo-se que estava prevista a construção de um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão, pergunta-se, nos termos regimentais, ao Governo qual a viabilidade desse projecto e para quando a construção do referido matadouro regional.

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do CDS, Almeida Pinto.

Requerimento n.° 2978/11! (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vila Nova de Famalicão, vila prestes a passar a cidade, tem na sua sede de concelho a funcionar o