12 DE OUTUBRO DE 1984

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através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Em que situação se encontra o processo de

alargamento e asfaltamento da estrada nacional n.° 242 (Marinha Grande-Nazaré)?

2) Para quando está previsto o início das obras?

Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.° 2985/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em face da situação que se vive na Escola Preparatória e Secundária de Vila Nova da Barquinha, dada a falta de um pavilhão de aulas cuja construção tem vindo a ser adiada;

Considerando que o Sr. Ministro da Educação, quando da inauguração da escola, se comprometeu a resolver tal problema dada a premência de solução justificada, quer pelo número da população escolar, quer pelas exigências de instalação pedagógica e do professorado:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, informação, no mais curto prazo possível, sobre a data de início da construção do pavilhão de aulas supra referido.

Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do PS, Rui Picciochi.

Requerimento n.° 2986/1(1 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por acordo celebrado em 20 de Abril de 1976 entre os Ministérios das Finanças e da Agricultura com os Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas foram regulamentados e salvaguardados os direitos dos trabalhadores bancários destacados para apoiar as comissões liquidatárias dos ex--grémios da lavoura e outras entidades mutuárias para o Crédito Agrícola de Emergência (CAE).

O Sindicato dos Bancários do Norte veio denunciar à Assembleia da República o caso, que considera escandaloso, de violação ostensiva, por parte do Banco Português do Atlântico, de despachos ministeriais e o acordo acima referido, ao recusar pagar a 5 dos seus trabalhadores destacados para apoio ao CAE as despesas de alimentação e de transporte.

O SBN tem procurado resolver o assunto cordatamente, mas defronta-se sempre com a obstinação do BPA, que, mesmo em tribunal, se recusa a qualquer acordo, apesar dos esforços dos juízes. Mais, tendo sido condenado na única acção já julgada das 5 interpostas nos tribunais do trabalho, persiste na sua sobranceria e recorre da sentença.

O arreganho judicial do BPA contra 5 trabalhadores vítimas inocentes do que o SBA titula de «guerras entre o conselho de gestão do BPA e a Secretaria

de Estado do Tesouro» contrasta notoriamente com a pusilanimidade daquele Banco quanto ao crédito mal parado.

Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

a) Por que se furta a tutela a atender os fre-

quentes pedidos do Sindicato dos Bancários do Norte de resolução do problema levantado pelo Banco Português do Atlântico, único banco a pô-lo relativamente a bancários destacados para o Crédito Agrícola de Emergência?

b) Por que permite a tutela o desrespeito dos seus

despachos e acordo por parte do BPA?

c) Não será de boa norma a tutela obrigar os

responsáveis pela gestão das empresas públicas a poupar custos e serviços com caprichosas acções judiciais que, ainda por cima, desprestigiam as instituições da República?

Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.

Requerimento n.« 2987/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento de deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acerca da construção de instalações desportivas nas escolas, o Ministério do Equipamento Social afirma terem sido construídos, em edifícios destinados aos ensinos preparatório e secundário, ginásios do tipo GT 3A.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Em que escolas foram construídos os referidos

ginásios e em que data entraram em funcionamento?

2) Em que escolas está prevista a construção,

durante o ano lectivo de 1984-1985, de ginásios do tipo referido ou outras instalações para a prática desportiva e quais as verbas afectadas a tais empreendimentos?

Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Paulo Areosa.

Avisos

Por despachos da direcção do Grupo Parlamentar do Movimento Democráitco Português (MDP/ CDE), de 25 de Setembro findo:

(sabei Tereno Bandeira de Almeida — exonerada, a seu pedido, do cargo de escriturária-dactilógrafa