12 DE OUTUBRO DE 1984

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gar o próximo subsídio de Natal. A empresa emprega cerca de 1000 trabalhadores, do que se deduz dependerem do vencimento destes mais de 3000 pessoas residentes no concelho de Gaia».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Socai, as seguintes informações:

1) Qual a posição do Ministério do Trabalho e

Segurança Social relativamente à situação ilegal acima descrita?

2) Que medidas foram tomadas para repor a le-

galidade na Electro-Cerâmica do Candal, Vila Nova de Gaia?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 2973/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Manuel Martins Dias adquiriu a DINFER, assim como os Grandes Armazéns do Chiado, Paga--Pouco e Grandela.

Verificou-se então grande euforia à volta destas empresas, onde pontificava uma grande campanha publicitária anunciando os «saldos do século».

Só que à euforia dos «saldos do século» seguiu-se o drama da sobrevivência dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores da DINFER.

Esta empresa encontra-se numa situação de pré--falência, sem qualquer renovação dos seus artigos de venda.

Cerca de 100 trabalhadores da empresa têm salários em atraso desde Maio, o subsídio de férias não foi pago e cerca de 80 trabalhadores estão ameaçados de despedimento.

Até à data não foram feitas tentativas sérias para resolver tão grave situação.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o esclarecimento dos seguintes pontos:

1) Qual a resposta dada, face ao pedido de inter-

venção feito pelas organizações representativas dos trabalhadores à Inspecção-Geral de Trabalho e ao pedido de audiência ao inspector-geral do Trabalho?

2) Sendo o Sr. Manuel Martins Dias possuidor

de vasto poder económico, não consideram legítimo o Ministério do Trabalho e o Governo obrigar a entidade patronal a solver as suas dívidas aos trabalhadores? E além disso vão o Ministério do Trabalho e o Governo permitir que se concretize a ameaça ilegal de despedimento de 80 trabalhadores da DINFER?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1984.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2974/111 (1.°)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de um despacho de 31 de Julho de 1984, publicado no Diário da República, de 22 de Agosto de 1984, assinado pela Secretária de Estado da Emigração, Manuela Aguiar, e de uma nota de serviço de 10 de Setembro último emitida pela Embaixada de Portugal, em Paris, por Walter Rosa, pretendeu o Governo introduzir algumas correcções na estrutura e no funcionamento dos serviços do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas era França.

O despacho agora emitido insere-se num projecto e transforma o serviço de apoio aos emigrantes em França e os respectivos funcionários numa dependência da Embaixada e dos consulados, atribuindo ao embaixador o poder discricionário de «superintendente» arbitrário dos funcionários pelos diversos serviços. A nota de serviço da Embaixada pretende, sem consulta prévia aos interessados, o afastamento do serviço de apoio aos emigrantes de quadros técnicos que, apesar da ausência de apoio central, se têm prestigiado não só pela sua acção e no apoio cultural ao movimento associativo, no serviço de apoio social e jurídico.

As medidas agora tomadas pelo Governo foram-no sem consulta prévia aos interessados e às estruturas representativas dos emigrantes, como sejam as associações e o Conselho das Comunidades.

A nota acima descrita tem como uma das primeiras finalidades transferir 6 funcionários, 4 dos quais dirigentes sindicais.

Estas transferências, tudo o indica, têm como objectivo afastar destacados dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas na Europa (STCDE).

Com as novas medidas é o próprio apoio aos trabalhadores emigrantes que fica em causa.

Por todas estas razões, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Tem o Ministro conhecimento dos verdadeiros

inconvenientes que tal despacho traz aos emigrantes portugueses em França?

2) Como compatibiliza o Governo o recente des-

pacho com as disposições legais que não permitem que os delegados sindicais sejam transferidos do local de trabalho sem prévia autorização dos interessados e dos sindicatos?

Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 2975/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe em Riachos uma unidade agrícola, avícola e pecuária com cerca de 180 ha, denominada «"Pateira de Portugal», situada na Quinta de Carvalhais.