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II SÉRIE — NÚMERO 9

aos vários departamentos do Estado por conta de verbas que estão inscritas no Orçamento, constituindo, portanto, adiantamentos de muito curto prazo, normalmente com o fim de se ultrapassarem algumas dificuldades de natureza burocrática. E utilizamos este método de dotações para empresas públicas — diria que se não em 100 % em 99 % dos casos— e quase sempre pela pressão do final do mês. Na maioria dos casos as empresas públicas têm também que utilizar essas verbas para pagamento de salários. Nós fazemos as operações de tesouraria e elas são liquidadas, 15 dias ou 1 mês depois, através do cumprimento das formalidades burocráticas.

O outro ripo de operações de tesouraria tem a ver com encargos que podemos considerar como activos do Estado. Aqui funcionamos um pouco como se fôssemos um banco. Da mesma maneira que os bancos emprestam dinheiro e depois têm uma expectativa de poderem vir a receber esse dinheiro em exercícios futuros, também o Estado, relativamente a alguns departamentos e a algumas empresas públicas, faz adiantamentos por conta de verbas que não estão inscritas no Orçamento numa perspectiva de banco e não de orçamento, com uma probabilidade de poder vir a receber esse dinheiro no futuro.

Estas operações ganharam uma grande dimensão no ano de 1984 no que se refere à dívida externa das empresas públicas e continuaram a assumir uma grande dimensão no que respeita à dívida de Cabora Bassa. O caso típico é o de Cabora Bassa: há uma dívida externa elevada e, desde há vários anos a esta parte, o Governo faz o pagamento sempre que essas prestações se vão vencendo e converte esses pagamentos em empréstimos a Cabora Bassa, na expectativa de que seja possível retomar o fluxo normal de abastecimento de energia e, portanto, de o Estado poder ressarcir-se desses montantes.

Também se poderia adoptar como metedologia incluir-se logo essa verba no Orçamento, considerando-a como uma verba a fundo perdido, mas entendemos que isso seria agravar o défice do Orçamento, talvez de forma desajustada, uma vez que há de facto uma expectativa de poder receber esses montantes.

No que se refere às empresas públicas, fazemos dois tipos de adiantamentos. O Estado faz adiantamentos a empresas que estão a funcionar com relativa normalidade, actuando aí como banqueiro, no bom sentido, e, portanto, tendo a expectativa de que, através de uma reestruturação, de uma consolidação de dívida ou de uma melhoria das condições de exploração das empresas, seja possível recuperar esse dinheiro num futuro mais ou menos próximo. Quando o Estado faz operações de tesouraria para pagar o endividamento externo da QUIMIGAL ou da TAP, que são empresas que estão a funcionar com dificuldade, mas em condições de normalidade no que se refere à exploração, ficamos constituídos na expectativa de que o Estado possa vir a recuperar esses montantes a prazo mais ou menos longo.

Fazemos também operações de tesouraria a empresas que estão em grande dificuldade e em que a probabilidade de recuperação desses montantes é de facto muito baixa. Estou a referir-me nomeadamente às operações de tesouraria que têm sido feitas nestes últimos anos, mas, de forma muito significativa, em 1984, às companhias de navegação — a CTM e a CNN. É evidente que, sendo já do conhecimento público a intenção de

o Governo fazer desaparecer essas duas empresas, há uma forte probabilidade de que essas verbas se transformem em prejuízo para o Estado. Era todo o caso, entendemos que também aqui deveremos actuar da mesma forma que actuam os bancos, ou seja, só deveremos considerar como prejuízo depois de decíarada a falência ou feita a extinção dessas empresas. Pensamos que não faria sentido o Estado estar ;'á z considerar um prejuízo e, portanto, não poder utilizar os mesmos direitos que têm os outros credores de se poderem ressarcir através da massa falida.

Relativamente a operações de tesouraria, diria que desde Junho até agora têm sido estas basicamente as operações que temos realizado. Foram feitas operações de tesouraria às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Quanto aos Açores, fez-se uma operação de tesouraria por conta do donativo dos Americanos, que já foi regularizada. Relativamente à Madeira, fizeram-se algumas operações de tesouraria por conta do empréstimo obrigacionista, que foi também colocado e liquidado.

Poderei dizer que de Junho até hoje tem havido um rigor absoluto nesta matéria e que não temos feito operações de tesouraria de outro tipo. Garanto que não há mais operações de tesouraria ao Sporting Clube de Portugal como se fizeram no passado nem mais operações de tesouraria à SALVOR ou à TORRALTA ou a outro tipo de empresas. De Junho de 1983 até hoje as operações de tesouraria realizadas pelo Ministério das Finanças e do Plano, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Tesouro, são, única e exclusivamente, ou adiantamentos de verbas que estão no Orçamento ou a liquidação de compromissos externes de empresas públicas ou do Estado, uma vez que o Estado não tem outra alternativa que não seja a de honrar esses compromissos.

Também tenho que referir aqui que alguns compromissos de empresas públicas que não têm o aval do Estado têm sido liquidados através de operações de tesouraria. E temo-lo feito por dois motivos: por um lado, porque, como é do conhecimento dos senhores deputados, os contratos de empréstimos externos feitos à República contêm cláusulas de que se uma empresa pública falhar a liquidação de um desses compromissos na ordem externa toda a dívida externa é considerada vencida e, portanto, sempre que uma situação dessas se depara a Secretaria de Estado do Tesouro imediatamente procede à sua liquidação; por outro lado, porque às vezes se nos deparam situações deveras caricatas, que põem em perigo o próprio prestígio e o bom nome do País — e entendemos que não temos alternativa senão a de fazermos as operações. Quando a Secretaria de Estado do Tesouro recebe um telex ao fim do dia a dizer que o navio Funchal está retido en Gibraltar com turistas a bordo, porque a CTM tem uma dívida aos Cubanos e o navio está arrestado, entendemos que não há outra alternativa, em nome oo bom nome do País, que não seja a de proceder imediatamente à liquidação para que o navio possa continuar a navegar e a funcionar em condições.

Portanto, em termos de operações de tesouraria, penso que caracterizei a situação.

Relativamente aos números, a partir de Junho temo--los. Aliás, às vezes os arquivos desaparecem — por exemplo, fui descobrir no Ministério das Finanças e do Plano que o arquivo da Secretaria de Estado do Tesouro rinha sido parcialmente comido pelos rates. Fe-