27 de OUTUBRO DE 1984

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Quanto à elasticidade da RTP, o que posso dizer--lhe é que desde Junho de 1983 não tem havido operações de tesouraria à Radiotelevisão Portuguesa que permitam determinado tipo de desvios em relação aquilo que estava fixado nos acordos de saneamento. Porém, isto não significa que não seja possível através áa utilização de verbas de dotações de capital conseguir esse mesmo objectivo. Mas o facto é que isso não é controlado pelo Tesouro.

Relativamente à situação de dívida das empresas públicas com o exterior, não temos dificuldade nenhuma em preparar esse mapa que o Sr. Deputado me pede, e, inclusivamente, vou pedir ao Banco de Portugal que me envie os dados, que julgo estarem já informatizados. Portanto, esses elementos poderão ser rapidamente facultados à Assembleia da República, incluindo as prestações que vencem durante o ano de 1985.

No que diz respeito ao problema da moratória da dívida do Governo Regional da Madeira, gostaria de esclarecer o seguinte: que seja do meu conhecimento — e eu estive em reuniões onde este assunto foi tratado, e não sei se foram feitas outras—, não há nenhum acordo entre o Governo da República e o Governo de Região Autónoma da Madeira relativamente à reestruturação da dívida da Região Autónoma da Madeira. A situação que se nos depara neste momento é a de que, por força de empréstimos obrigacionistas que começaram a ter um grande empolamento, que se iniciaram em 1980-1981 e que se arrastaram até finais de 1983, empréstimos esses que têm todos o aval do Estado, a situação é a de que, dizia, a Região Autónoma da Madeira chegou a um nível de endividamento que é completamente incomportável e a Madeira não tem hipótese nenhuma, com o volume de receitas do seu orçamento, de satisfazer o serviço da dívida, nem sequer o serviço dos juros desse empréstimo.

O problema que se levanta, e isso, sim, foi debatido,.é que, se nós utilizarmos aquilo que seria normal e ortodoxo em relações deste tipo — na data do vencimento do empréstimo obrigacionista o Governo da Região Autónoma da Madeira não o liquidou e há já algumas prestações vencidas ...—, os bancos que fizeram esse apoio têm total legitimidade de exigir do avalista, que é o Estado, o pagamento desses montantes. Portanto, o Estado depois teria, pela via que julgasse mais adequada, de ressarcir-se perante o Governo da Região Autónoma da Madeira.

O que foi considerado mais adequado pelo Ministério das Finanças e do Plano (mas não é nenhuma decisão) foi que seria preferível fazer-se uma renegociação entre o Governo da Região Autónoma e os bancos, mantendo-se o aval do Estado. Portanto, a nossa ideia é a de que, em vez de exigirmos ao Governo da Repúbica a liquidação imediata aos bancos de alguns milhões de contos, agravando a liquidez dos bancos — que não é o problema do sistema bancário neste momento—, será preferível o Governo da Madeira e os bancos fazerem uma reestruturação dessa dívida, mantendo-se o aval do Estado, em condições que façam prever uma certa possibilidade de o Governo da Madeira poder satisfazer esses encargos.

Devo dizer também que, mediante as contas que nós fizemos, mesmo com uma liquidação da dívida a bastante longo prazo e com a manutenção da taxa de

juro actualmente prevista nos empréstimos, o total da dívida, que ascende agora a cerca de 19 ou 20 milhões de contos, ao fim de 15 anos subirá para qualquer coisa como 120 ou 130 milhões de contos, o que faz prever, com a taxa de crescimento das receitas da Madeira a manter-se, uma total impossibilidade de satisfação desta dívida.

Portanto, a renegociação entre o sistema bancário e o Governo Regional da Madeira tem de ser assistida, em minha opinião, pelo Ministério da Finanças e do Plano, no sentido de se encontrarem soluções de curto prazo e condições que evitem que o Estado tenha de substituir-se à Região Autónoma da Madeira, porque sempre o terá de fazer se os banccs exigirem o que o Estado no aval prestou.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Ó Sr. Secretário de Estado, julgo que é fatal que o Estado tenha de substituir-se à Região Autónoma da Madeira; parece-me é que isso terá de ser programado e terá de ser submetido à Assembleia da República, o que terá necessariamente repercussões.

Agora, o que gostaria de saber é que medidas de acompanhamento foram já introduzidas para que o Governo Regional da Madeira não continue a endividar-se, e não continue a endividar-se ainda por cima criticando indevidamente o Estado Português, o que é curioso e revela a impunidade com que algumas práticas políticas se podem processar em Portugal. Mas, concretamente, gostaria de saber que medidas de acompanhamento têm sido tomadas e que tipo de intervenções serão possíveis para que esta situação, pelo menos, se não agrave, visto que a gravidade dela e as suas repercussões já as conhecemos.

O Orador: — Bom, o Governo da Região Autónoma da Madeira só tem, quanto a mim, 3 vias de agravar o seu endividamento: recorrendo ao sistema bancário português, recorrendo ao crédito externo ou adjudicando obras sem ter cobertura, portanto agravando o seu endividamento junto dos empreiteiros.

Não creio que o sistemo bancário português esteja a fazer algum tipo de apoio sem o aval do Estado. Aliás, não há nenhuma operação de apoio ao Governo Regional da Madeira do actual governo; mesmo o último empréstimo obrigacionista de 3 milhões de contos, que lhe foi concretizado na vigência deste governo, foi autorizado aqui pelo meu vizinho da esquerda, o Dr. João Salgueiro, numa portaria publicada em 20 de Junho de 1983 no Diário da República. Portanto, nós não demos nenhum apoio, não há nenhum pedido de novos avales para crédito à Região Autónoma da Madeira, pelo que, a menos que o sistema bancário esteja a fazer apoio sem o aval do Estado, isso não é possível.

Relativamente ao crédito externo, não creio que os bancos estejam a dar apoio ao Governo Regional da Madeira.

Há uma terceira hipótese, que é a de um endividamento junto de fornecedores, nomeadamente junto de empreiteiros. Aí a situação escapa completamente ao Tesouro, e, sinceramente, não sou capaz de responder. No entanto, admito, e admito com forte probabilidade de certeza, que nenhum acompanhamento está a ser feito e admito ainda como possível que dentro de algum prazo os empreiteiros acabem por exercer pres-