27 DE OUTUBRO DE 1984

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O Sr. Presidente: — Mais algum dos senhores deputados deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário

de Estado?

Entretanto, e a propósito do que acabou de ser dito, devo dizer que me parece que talvez seja esta a regra, mas, que eu me lembre, há algumas excepções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Queria pegar precisamente nesta última parte da resposta do Sr. Secretário de Estado para lhe perguntar até que ponto r.ão estamos a laborar numa outra ficção ao pensar que temos operações de tesouraria ou até empréstimos, quando, de facto, temos de inserir despesas no Orçamento do Estado.

E perguntar-me-ia: até que momento vamos adiar esta questão? Até que momento vamos considerar que, por exemplo, os empréstimos concedidos à CP ou à CTM ou à Região Autónoma da Madeira ou toda uma série de despesas desta natureza são, efectivamente, despesas, e não empréstimos ou operações de tesouraria? Penso que só nesse momento clarificaremos a nossa situação orçamental e só nesse momento conheceremos, com realidade, qual é o défice cem que iodos nos enfrentamos.

Gostaria de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria: pelo menos, há alguma possibilidade de distinguir, de entre os mpréstimos, a existência de alguma expectativa de cobrança relativamente àqueles sobre os quais já não há qualquer expectativa de cobrança e que, portanto, o mais natural seria serem inseridos como despesa?

Depois, e ainca a propósito de bonificações, falámos da agricultura e das bonificações para a habitação,. de que ontem tivemos o número exacto. Sobre isto, pergunto o seguinte: em relação a outros créditos borificaüos, há situações semelhantes àquelas que ocorreram com a primeira residência e com os empréstimos para habitação própria, ou seja, há situações devedoras acumuladas junto da banca?

Á terceira e ú1.thr.a questão é a de me parecer estar a existir uma mudança de posição qualitativa do Tesouro dentro da estrutura financeira portuguesa. Quero dizer que me parece que deixou de ser propriamente uma caixa para passar a ter operações tão viátcsas que se justificaria fossem objecto de uma rnsioi transparência e de um maior controle parlamentar.

E perguntaria se, designadamente agora, que as receitas da ancedaçêo vão para o Tesouro e as operações têm todo este vulto, não se pensa enviar para t Assembleia da República relatórios —pelo menos nteoseis — para podermos acompanhar exactamente estas situações, e não apenas uma vez por ano.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Julgo que a primeiro questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota já foi aqui debatida durante esta manhã.

De facto, vos referido por mim que, no tocante a empréstimos concedidos pelo Tesouro, existem duas situações: existes empréstimos cuja probabilidade de cobrança não direi que seja muito elevada, mas existe, çuar.íc miais r.ãc seja por medidas de saneamento ou

de reconversão de algumas empresas. Portanto, a sua classificação como empréstimo é tecnicamente correcta.

Existe uma segunda situação relativa a empréstimos concedidos pelo Tesouro a empresas —e referi o caso das empresas de navegação (CTM e CNN) — cuja probabilidade de recuperação desse montante é muito baixa. Portanto, será menos aceitável tecnicamente considerá-los como empréstimos.

Mas referi também que a posição que assumimos é perfeitamente idêntica à posição assumida por qualquer banco, ou seja, é a de que os bancos também têm créditos sobre a CTM e a CNN — e não apenas o Estado— e só considerarão tais montantes como prejuízo quando as empresas forem extintas ou consideradas falidas.

Portanto, no momento em que uma empresa devedora do Tesouro for declarada insolvente, o Estado não terá outra alternativa que não seja a de inscrever, nessa altura, no Orçamento as verbas indispensáveis para regularizar a operação de tesouraria.

Também a CP deve, neste momento, muito dinheiro à banca, tal como outras empresas, e nós não vamos pedir à banca que considere já como prejuízo os créditos que tem sobre essas empresas. Mas, necessariamente, a banca terá de o fazer, ou por utilização de provisões, ou por outra via, logo que se considere, por qualquer motivo, que uma empresa pública ou privada não está em condições de pagar.

Ê, portanto, esta a metodologia que estamos a adoptar no Tesouro; é uma metodologia precisamente igual à que é usada pelo sistema bancário.

No tocante a bonificações, a situação é a seguinte: estas linhas de crédito que têm vindo a ser criadas através do tempo e que normalmente produzem um grande efeito do curto prazo, pelo impacte político que têm no seu anúncio, não produzem um grande efeito financeiro no primeiro e no segundo anos, dado que o crescimento dos encargos é em exponencial; a partir do quarto e quinto anos acabam por se acumular e produzem, de facto, um efeito tremendo nas contas do Estado.

Tenho pena de não ter aqui a evolução nos últimos anos, mas não sabia que íamos discutir as bonificações.

É um quadro extraordinariamente curioso, porque se nota a partir de 1977-1978 que a evolução das bonificações é espectacular, em termos de nos poder levar a perspectivar que, a manter-se este ritmo, a partir dos próximos anos a situação será de muito difícil controle.

"O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, se fosse possível enviar esse quadro para a Comissão, seria útil.

O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado.

Quanto a números, a situação prevista para o final de 1984 é a de que existem em dívida cerca de 64 milhões de contos de bonificações. Destes 64 milhões de contos cerca de 63 milhões são relativos ao crédito à habitação e à poupança-crédito, dizendo o restante respeito a duas operações: a uma operação de crédito subsequente ao sismo dos Açores e a uma outra de uns títulos de indemnização cuja mobilização junto do Tesouro foi autorizada em Fevereiro de 1983.

A política que, de carta maneira, tem .vindo a ser seguida pelos vários 'governos —e que também está