27 DE OUTUBRO DE 1984

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enviada, justiça seja feita, mas que neste momento está já com um pouco de atraso.

E levanta esta questão porque, para além do facto de irmos necessitar desses elementos para o debate do Orçamento do Estado para 1985, a própria discussão que aqui temos processado sobre o nível do pagamento de juros este ano relativo à dívida externa leva-me a esta conclusão: embora não possa, nem queira, duvidar dos elementos que me são fornecidos, a verdade é que nós, em 1983, já tínhamos passado, em termos de dívida externa do Estado, com uma dívida contratada e não utilizada, de um montante da ordem dos 417 milhões de dólares e estou convencido de que, perante esta situação, os números con-duzem-nos a que em 1984-1985 vamos passar como uma não utilização ainda superior.

Ora, isto começa a tornar os encargos das comissões de mobilização certamente progressivamente mais elevados.

Solicitava-lhe, por isso, que me fornecesse essa informação mais actualizada logo que lhe seja possível.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Foram pedidos 2 elementos e, relativamente à evolução das dívidas sobre bonificações, queria dizer que temos esses elementos perfeitamente disponíveis por linhas de crédito e por anos, de modo que eles poderão ser facultados aos senhores deputados já esta tarde.

Em relação aos últimos elementos que foram solicitados sobre a dívida contratada e não utilizada, aproveito para dizer que igualmente dispomos deles.

Mas, como será do conhecimento dos senhores deputados, isto refere-se praticamente a linhas de crédito do Banco Mundial ou do Banco Europeu de Investimentos — embora mais à primeira destas instituições — e, de facto, a situação é aquela que foi referida, ou seja, uma percentagem muito pequena de crédito contratado está utilizado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Almerindo Marques pediu a palavra também para um pedido de esclarecimento?

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Não é tanto um pedido de esclarecimento, mas um ponto que gostaria que o Sr. Secretário de Estado focasse.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Nas empresas que citou, quer sejam públicas ou privadas, como sendo intervenientes de operações de tesouraria com a Secretaria de Estado do Tesouro, existem algumas que estão em situações difíceis e por isso essas operações se fazem. Ora, quando se equaciona a nível do sistema bancário em geral a situação dessas empresas, essas verbas estão transparentes, sabe-se quais são essas operações, etc.?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Completamente, Sr. Deputado.

Temos perfeito conhecimento e quando se faz o saneamento de uma empresa, seja pública, seja privada, nós entramos com esses elementos e temos a informação das dívidas dessas empresas, das operações, do capital, do juro, das comissões de aval que estão em dívida, etc.

O Sr. Almerindo Marques (PS): —Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: —Como ainda agora tive oportunidade de dizer, admito que uma grande parte das interrogações que os senhores deputados ainda terão para fazer venham a ser esclarecidas com os elementos que depois terão de ser fornecidos regularmente.

De qualquer modo, penso que a maneira como o Sr. Secretário de Estado equacionou o problema, que se traduz, em certa medida, em assegurar uma prática que não difere muito da prática bancária, será um bom critério.

E, felizmente, o número de operações de tesouraria nas contas do Estado, ou melhor, de empréstimos na conta do Tesouro, é suficientemente pequeno e as empresas são suficientemente conhecidas que penso não vale a pena estar a classificá-las. A simples divulgação dessas operações permite que qualquer pessoa faça um juízo sobre a probabilidade de cobrança que elas representam.

Na banca é costume classificar os créditos em várias rubricas, conforme o grau de incumprimento e de probabilidade de não virem a ser cobrados, ao passo que nas operações tituladas em empréstimos a médio prazo nas relações do Estado com estas empresas, normalmente públicas, a probabilidade de cobrança é claramente julgável sem a necessidade de uma tal classificação.

Penso que, entretanto, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro pretende usar da palavra, não é verdade?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Se me

permite, Sr. Presidente, apenas queria deixar claro que todas as operações do Tesouro que são feitas em empresas têm um pressuposto: é que essas empresas têm dificuldade em obter o crédito na banca e. por conseguinte, são empresas que, à partida, têm uma classificação menos boa.

O Sr. Presidente: — Pois, mas não sei se o Sr. Secretário de Estado terá compreendido o alcance daquilo que eu estava a dizer.

Ê que estar a classificar em bem ou mal parados estes empréstimos não me parece necessário, uma vez que são operações em que são nominalmente fornecidas as listas, o que não acontece na banca.

Fica-nos o problema que já foi aqui aventado por alguns senhores deputados e que é este: na medida em que o volume das operações — e isto porque uma grande parte do antigo volume de operações também era meramente contabilização de juros e o rolar das operações — implique que seja necessário o endividamento — até porque as receitas da própria tesouraria do Estado ficam mais reduzidas, nomeadamente pela alteração das regras em relação à amoedação— passa a estar mais perto do que já está um regime de funcionamento quase bancário, na medida em que, por um lado, tem de haver a criação de receitas de endividamento e, por outro, a criação das operações.