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II SÉRIE - NÚMERO 9

E isto creio que seria, pelo menos para alguns de nós, mais uma razão para acompanharmos o evoluir da situação. Mas isso já está previsto na própria lei do enquadramento do orçamento e, portanto, penso que não teremos que acrescentar mais nada.

Entretanto, o Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Se me dá licença, Sr. Presidente, queria apenas fazer uma breve consideração para eu próprio poder entender aquilo que V. Ex." acabou de dizer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Penso que há uma diferença profunda entre as operações de tesouraria e as operações do sistema bancário, pois, a não ser assim, mal iria todo este tipo de operações. Até porque o Sr. Secretário de Estado do Tesouro começou por dizer que essas operações não eram pagas e pensa-se, como é óbvio, que as operações do sistema bancário são para ser pagas. Ou, por outras palavras: todas as operações de tesouraria feitas em empresas são operações mal paradas, no fim de contas, uma vez que parece que não há perspectivas de virem a ser cobradas.

Em relação a este problema, porém, não gostaria de deixar ainda de referir o seguinte: quando há um destino público evidente das acções dessas empresas, quer sejam privadas ou públicas, ainda se poderia, em tese, admitir —embora incorrectamente— o recurso a operações de tesouraria. Quando, porém, esse destino público não exista, penso que é um procedimento manifestamente inadequado e seria útil sabermos quais os critérios com que essas operações foram feitas em relação a determinadas empresas.

Porquê a essas e não a outras? O que é que esteve na base da preferência por algumas empresas em detrimento de outras? Como é que a concorrência funciona? Como é que o sistema bancário tem ao seu lado a funcionar o Tesouro em operações que, no fim de contas, não são de empréstimos, uma vez que não são pagas?

Isto tem que ser esclarecido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Bom, Sr. Deputado, se esse problema não fosse esclarecido acho que, realmente, seria mau. Mas aquilo que eu quis dizer foi que penso que esse ponto está já automaticamente esclarecido.

Aliás, como sabem, não tenho intervindo nos esclarecimentos, e, intencionalmente, excepto quando sou citado.

Mas tive oportunidade de fazer um ligeiro aparte quando disse que essa é uma regra que tem muitas excepções. Designadamente, a maior, para citar um caso, é a questão das operações de Cabora Bassa e em relação a esta nós não podemos dizer que não

é para cobrança! Ninguém tomará essa responsabilidade de dizer que as operações de Cabora Bassa são» para passar um risco.— e são, de longe, es maiores!

E há outros casos desse tipo também.

Agora o Sr. Secretário de Estado releriu — e penso que muito bem — que, normalmente, a tesoiraria ¿3 Estado tem funcionado em situações de emergência. E emergência porque as responsabilidades que o Estado tem, directa ou indirectamente, são de tal ordem que o não cumprimento das obrigações, designadamente na ordem externa, criavam uma ruptura em que o Estado era, de qualquer modo, chamado a intervir.

A natureza das operações, por si própria — s essa é a razão por que digo que a sua publicação era útil — revela isso mesmo. Ou seja, as datas em que elas ocorreram revelam que houve não cumprimento por parte de empresas em que o Estado, por aval expresso ou implícito, tinha que intervir de qualquer madeira.

Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, nos exemplos que deu, já referiu que no caso da Companhia dos Transportes Marítimos o Estado é o único accionista e, na prática internacional das empresas de navegação, o Estado tinha que ser chamado a honrar esses compromissos ou então era declarado em falência e todas as empresas públicas entravam em falência, dadas as cláusulas que existem em alguns empréstimos.

Há também uma certa especulação sobre isto que não tem tanto fundamento como se parece, porque a listagem das operações é suficiente para o esclarecimento de toda esta questão.

Bom, e se mais nenhum Sr. Deputado dessje intervir por hoje, vamos suspender os nossos trabalhos.

Antes, porém, lembro aos senhores deputados que está prevista a nossa próxima reunião para terça-feira, às 10 horas e 30 minutos, e que a maior parte dos elementos que foram pedidos, se não estão já rx Assembleia, devem estar ao nosso dispor antes da próxima reunião.

Neste momento não está solicitado quaquer esclarecimento adicional a nenhum membro do Governo de modo a justificar que marquemos, desde já, qualquer hora solicitando a sua presença, mas supondo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento terá disponibilidade para estar connosco, uma vez qtís haverá que tomar opções e todos ganharíamos em ter a possibilidade de manter um diálogo imediato com o representante do Governo mais qualificada nesta matéria.

Convoco, portanto, todos os senhores debutados membros desta Comissão para a reunião da próxima terça-feira, em princípio para votação, sen prejuízo de, caso seja preciso algum esclarecimento adicional, o fazermos também.

Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 10 minutos.

PREÇO DESTE NÚMERO 35$00

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