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II SÉRIE — NÚMERO 9

contemplada neste Orçamento— é a seguinte: todas as bonificações, excepto as da habitação e da pou-pança-habitação, têm sido (ou procura-se que sejam) liquidadas no ano a que dizem respeito e têm-se acumulado as restantes.

Entretanto, yio Governo pensa-se — e estamos a trabalhar, estando os estudos nesse sentido bastante adiantados— que, se não atacarmos o problema na raiz, no elemento que está a gerar,as bonificações, ou seja, nos decretos que as criam, este problema acaba por não ter solução. Daí o estarmos a trabalhar nas várias linhas de crédito, no sentido de tentarmos ou reduzir bonificações ou tornar mais rigorosa a sua utilização.

No tocante à livre liquidação dos montantes que estão em dívida, é nossa ideia que não é possível, nem nos parece realista, que um único exercício tenha de fazer face a todas as bonificações acumuladas no passado. E, eventualmente, a solução que vai ser apresentada — uma vez que não foi ainda discutida no Governo —.. será a de se formular um pedido à Assembleia da República no sentido de se emitir um empréstimo obrigacionista para se poder liquidar ao sistema bancário o montante de ^bonificações que estão em dívida.

Isto porque admitimos que no final de 1985, a manter-se este ritmo, o montante de bonificações em dívida ao'sistema bancário ultrapassará os 100 milhões de contos, o que significa que este sistema não tem possibilidade de aplicar esses montantes no mercado interbancário de títulos, significando isto, ípor sua vez, que o sistema bancário está a ser sangrado de cerca de 25 milhões no seu cash flow. Creio que, a partir daí, é fácil tirar conclusões.

Relativamente à última questão que foi levantada sobre a mudança qualitativa do Tesouro para fazer mais operações, queria dizer que concordo em que se está a processar uma mudança qualitativa, mas penso que ela vai precisamente no sentido inverso.

Tive o cuidado de referir hoje de manhã que o Tesouro, neste momento, faz praticamente só operações de tesouraria que têm a ver com a liquidação no exterior de compromissos assumidos por empresas públicas. E não temos feito mais operações do que essas.

Deixámos de fazer operações de tesouraria, por exemplo, para o Instituto Nacional de Habitação (ex-Fundo de Fomento da Habitação), em relação ao qual foram feitas, num passado recente, operações no valor de 9 ou 10 milhões de contos. Pela nossa parte, não o faremos seguramente, pois não será pela via das operações de tesouraria que este Instituto se irá financiar, assim como não faremos estas operações para empresas públicas para outras finalidades que não sejam a liquidação de compromissos na dívida externa. Não haverá também mais operações de tesouraria para acabar petroleiros, nem tão-pouco faremos essas operações em relação às empresas privadas para pagamento de juros de alguns dos seus participantes.

Portanto, há, de facto, uma mudança qualitativa que tem significado no comportamento do Tesouro relativamente às operações de tesouraria, mas não no sentido do seu alargamento.

Antes pelo contrário, penso que essa mudança vai no sentido de reduzir a actuação do Tesouro neste campo àquilo que entendemos ser o indispensável para manter a dívida do Estado em condições de não ser exigida por parte dos credores externos.

O Sr. Presidente: — Mais algum dos senhores deputados pretende fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro?

Pausa.

Entretanto, pela minha parte, só gostava de deixar ficar aqui uma observação relativa ao problema das bonificações.

Em anos anteriores e relativamente a este problema, como o Sr. Secretário de Estado já disse —e eu, particularmente, tive alguma experiência nesse campo em 1981 e 1982 —, havia a ideia de que os montantes fossem satisfeitos no período a que respeitavam. Os sistemas «poupança-crédito» e «habitação própria» atingiam já volumes tais que se tratava de um problema de regularização do passado.

Mas as situações aí também são bastantes diferentes e estava previsto um esquema que chegou a ser objecto de um projecto de decreto-lei para regularizar a situação da Caixa Geral de Depósitos —que era a mais avultada — sem agravar a situação de endividamento do Estado.

E isto porque a regularização assumindo o Estado a dívida, se é uma maneira de pôr transparente este problema —o que já é bom—, não conduz à sua resolução, na medida em que ela acaba por cair sobre o Estado.

Não sei se depois foi abandonada essa hipótese, por ser impossível ou porque se considerou outra mais recomendável, mas era esta observação que pretendia deixar aqui ficar.

A situação em relação a todo este problema sofre alterações qualitativas, no final deste ano, de acordo com o que está previsto na lei do enquadramento do orçamento, uma vez que as informações que são dadas como anexos ao Orçamento e à Conta de 1983 obrigam a um esclarecimento de uma grande parte destas questões que se levantam.

Portanto, admito que os senhores deputados, naquela matéria que não for necessária para o esclarecimento da votação das alterações ao Orçamento de 1984, possam ter uma melhor oportunidade de debater esse assunto com base nos elementos que terão de ser fornecidos.

Posto isto, passo de imediato a dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, entretanto, se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Vou ser muito breve, Sr. Secretário de Estado.

Das suas palavras, fiquei com a impressão de que não teria conhecimento de uma solicitação que já aqui foi feita relativamente aos subsídios da dívida por subsídios, cujos elementos nos conviria ter até terça-feira próxima.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:— Refere-se a elementos por bonificações ou por subsídios?

O Orador: — Por bonificações totais de juro, exactamente! Mas interessava-nos obter esses elementos por anos, Sr. Secretário de Estado.

Por outro lado e aproveitando a sua presença aqui, gostaria ainda de me referir ao problema da informação trimestral sobre a dívida externa que tem sido