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II SÉRIE — NÚMERO 9

são junto do Governo, dada a sua situação financeira degradada, dados os créditos que têm relativamente à Região Autónoma da Madeira; daí a necessidade de se montar uma operação de crédito para satisfazer esses compromissos. Não excluo essa possibilidade, porque ela é bastante realista.

O Sr. Presidente: —Uma vez que o Sr. Secretário de Estado me citou, gostava de acrescentar que esse problema devia ser realmente equacionado na medida em que os Srs. Deputados o entenderem. No entanto, é preciso vermos os mecanismos que foram adoptados, porque uma grande parte do serviço da dívida foi suportado pela própria dívida. Recentemente suponho que se adoptou outro esquema, que é o de a negociação se fazer marginalmente. No entanto, uma vez que não está agora em análise esse problema, iríamos continuar a responder às perguntas.

Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer formular alguma questão, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de de Estado, gostaria ainda de lhe colocar mais algumas questões, relacionando-se a primeira ainda com o problema dos 29,7 milhões de contos que foram desembolsados até 30 de Junho de 1984.

A minha dúvida prende-se com o facto de, se não me falha a memória, ser a primeira vez que se pede — e bem— autorização à Assembleia para a cobertura financeira necessária a estas operações de tesouraria.

Neste momento, na proposta de revisão do Orçamento, solicita-se essa cobertura financeira no valor de 37 milhões de contos, e, como o Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de esclarecer, é uma verba relacionada com operações que se prevê, em princípio, serem, realizadas até ao final do ano.

A minha questão é esta: como é que se vai fazer a cobertura financeira dos outros 29,7 milhões de contos, na medida em que não é solicitada essa cobertura na revisão orçamental? Mesmo que até ao final do ano algumas delas desapareçam —até ao final do ano. como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro referiu, em princípio, todas elas desaparecerão, transformar-se-ão em empréstimos, serão pagas, etc.—, onde é que o Estado tem possibilidade de ir buscar esse dinheiro, na medida em que não tem autorização da Assembleia?

Uma outra questão relaciona-se com dois fundos e eu solicitava-lhe algumas informações, na medida em que há aqui uma curta margem de fluidez entre a tutela directa do Banco de Portugal, entre a Secretaria de Estado do Tesouro e o Ministro directamente. A pergunta é relativa ao problema do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e ao Fundo de Compensação: é que, se houver algumas informações que o Sr. Secretário de Estado possa avançar, designadamente quanto à evolução recente de ambos, agradeço-lhe que o faça.

Mais do que isso, existe ainda o problema dos relatórios destes Fundos e dos orçamentos. Com efeito, tenho tentado procurar em tudo o que é livro, estatística, etc, e, para além de uma referência muito pequena que vem sempre nos relatórios do Banco de Portugal acerca destes Fundos, não consigo descobrir nada. E tem interesse, nomeadamente para os últimos 2 ou 3 anos, termos a possibilidade de analisar tais

elementos. Não é que esteja em discussão agora na revisão do Orçamento, mas para o Orçamento de 1985 julgo que se vai pôr a questão de analisarmos muito aprofundadamente a situação de todos os fundos que existem ao nível do Estado.

Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão relacionada com o Instituto Nacional de Habitação. Não tinha reparado que era da tutela do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e a própria Comissão fez um pedido, não para V. Ex.", mas para o Ministério do Equipamento Social, sobre o orçamento deste Instituto para 1984 e a sua execução orçamental até ao momento.

Estando na tutela do Sr. Secretário de Estado, talvez V. Ex.8 nos pudesse avançar alguma coisa sobre a situação do Instituto Nacional de Habitação.

Na sequência das palavras do Sr. Presidente, uma outra questão a colocar-lhe será a das empresas públicas. E julgo que isto seria uma sugestão minha para a Comissão, no sentido de podermos, a curto prazo, depois de solicitarmos e obtermos elementos básicos fundamentais sobre as empresas públicas, fazer uma discussão apenas sobre essa matéria com vários elementos do Governo relacionados com a matéria. Necessitaríamos, nessa altura, como é óbvio, de elementos sobre a situação real em que se encontra todo o sector para que a discussão pudesse ser pro-fíqua.

Nessa perspectiva, tomei a liberdade de lançar a sugestão, porque a necessidade de arranjar os elementos também terá alguma coisa a ver com os Srs. Secretários de Estado que estão presentes. Já agora, refiro concretamente um elemento que aparece no relatório do Banco de Portugal de 1983 e que consiste na referência a terem sido lançados novos quadros de distribuição do crédito por empresas públicas; simplesmente, nem no relatório anual nem nos trimestrais posteriores aparece esse quadro que é um elemento que poderia ter interesse nós conhecermos, ao menos para esta discussão.

Finalmente, colocarei uma questão já posta a vários membros do Governo, designdamente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tendo este último tentado dar a informação possível para ela, dentro dos seus conhecimentos. E colocarei a questão a V. Ex.tt porque, eventualmente, poderá o Sr. Secretário de Estado estar um pouco mais ligado a ela, pois relaciona-se com o sistema bancário, em termos da concessão de empréstimos, o que não quer dizer que seja obrigatoriamente do seu conhecimento.

Este problema é o da verba de 775 000 contos que foi distribuída pelo MAI às autarquias locais para cobertura de encargos no último trimestre deste ano com os transportes escolares e a acção social escolar. Nós temos colocado a seguinte dúvida: pelos elementos de que o Sr. Secretário de Estado já dispõe, trata-se de um empréstimo intercalar, eventualmente coberto pelo orçamento do MAI de 1985? Quem é que vai suportar os encargos financeiros desse empréstimo intercalar? Serão as autarquias, o Estado, quem?

Em relação ao Instituto Nacional de Habitação, gostaria de colocar ainda uma questão que me tinha «passado». Quanto às recentes alterações nas bonificações das taxas de juro para a construção de habitação social pelas autarquias, e relacionado com o programa PRID, eu gostaria de saber quem vai supor-