27 DE OUTUBRO DE 1984

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feitos para as Forças Armadas. Depois o que hé, isso sim, são donativos, isto é, há uma verba que realmente é citada, mas que não se chega a traduzir em numerário. O que entram são equipamentos, tais como tanques, aviões, etc. Portanto, não se trata propriamente de uma verba.

Penso que, quanto a esta questão, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão, e nós próprios temos discutido esta matéria e achamos que tudo isto deve, realmente, ser reflectido no Orçamento sob a forma de donativo. Quer dizer, teremos que enveredar por essa política; portanto, julgo que o senhor deputado está a levantar a questão correctamente.

Como sabe, o orçamento das Forças Armadas só praticamente há um ano a esta parte é que começou a ser trabalhado em novos moldes e até aqui escapava bastante ao Ministério das Finanças e do Plano (o que não quer dizer que agora esteja já totalmente sob controle). Mas, enfim, temos vindo a trabalhar nessa via — e julgo que esta proposta vai, de algum modc. ao encontro das suas preocupações— de também reflectir os donativos no Orçamento do Estado. E isto porque, inclusivamente para a compra de equipamento militar, teríamos um activo, que seriam os equipamentos militares, e teríamos depois duas origens, pois há empréstimos externos e há donativos. Portanto, penso que, de facto, isso deve passar a ser reflectido no Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, são tradicionais, pelo menos na história financeira portuguesa, algumas implicações entre o Tesouro e o Orçamento e transposições que acabam por se traduzir, ao fim e ao cabo, numa dificuldade parlamentar de controle da realidade orçamental.

Gostaria de conhecer melhor algumas operações de tesouraria efectuadas e penso que será de interesse para a Comissão de Economia, Finanças e Plano conhecer concretamente uma operação de tesouraria realizada pelo Estado Português a favor de um clube desportivo, concretamente o Sporting. Gostaria, efectivamente, de conhecer essa operação, as razões que a determinaram, as suas implicações e as suas motivações. Aliás, também gostaria de saber se há mais operações com outros clubes desportivos que envolvam o Estado Português.

Por outro lado, gostaria de conhecer o montante dos títulos que serão entregues no final do ano ao Banco de Portugal, pois penso que este número também nos interessa.

Gostaria ainda de saber se é a Secretaria de Estado do Tesouro que acompanha os vários acordos de saneamento financeiro celebrados com algumas empresas públicas e qual o tipo de controle que é adoptado para traficar a execução desses acordos.

Há, concretamente, um acordo de saneamento financeiro, de que todos nós temos conhecimento, que é extremamente elástico. Refiro-me, por exemplo, ao acordo de saneamento financeiro que os vários governos têm utilizado com a Radiotelevisão Portuguesa, que funciona, alternadamente, como um processo de oferecer facilidades à RTP, a qual possivelmente paga depois essas facilidades em tempo de antena, ou como um modo de apertar a Radiotelevisão Portuguesa

quando alguma das suas actividades se torna mais incómoda. Será que existe essa mesma elasticidade em relação a outros acordos de saneamento financeiro? Ê possível que na Radiotelevisão Portuguesa um gestor, como, por exemplo, o Dr. Proença de Carvalho, utilize toda a verba do acordo de saneamento financeiro, por exemplo, para realização de novos investimentos (alguns dos quais já contratados para finalidades inteiramente diversas), sem que ninguém lhe vá à mão e sem que tenha qualquer espécie de tradução, embora no caso concreto se tenha traduzido em 3 milhões de contos utilizados de outra maneira que não aquela que estava prevista no acordo de saneamento económico e financeiro?

Por outro lado, uma vez que são conhecidas as consequências que a falta de pagamento de obrigações externas contraídas por empresas públicas gera para o Estado Português, gostaria de conhecer exactamente a situação de dívida para com o exterior das várias empresas públicas. Pensamos que este dado interessa ser conhecido pela Assembleia da República e, portanto, pediria ao Sr. Secretário de Estado que no-lo facultasse, se possível, através de um mapa, donde constem também as datas em que se vencem as próximas obrigações, o que tornaria esse conhecimento ainda mais útil.

Ainda a propósito da questão das operações de tesouraria relacionadas com despesas militares, creio que todos estaremos de acordo em apoiar a ideia do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que toda essa matéria deve revestir-se da maior transparência e ter reflexos orçamentais, mesmo em termos de donativos. Contudo, gostaria de chamar a atenção para o facto de que há donativos simples e donativos que têm algumas obrigações, os quais se repercutem depois na actividade do Estado Português. Refiro-me, por exemplo, à necessidade de as reparações em equipamento oferecido — por exemplo, material de guerra — serem efectuadas no país que o oferece. Ê o caso dos aviões oferecidos à Força Aérea Portuguesa, que são obrigatoriamente reparados nos Estados Unidos, ainda que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, de Alverca, estejam apetrechadas para fazer essas reparações e sejam tecnicamente consideradas unidades particularmente bem cotadas, mesmo em termos mundiais. Ora, esta necessidade de as reparações serem feitas no estrangeiro traduz-se num dispêndio muito grande de divisas.

Mas, se isto acontece em relação aos donativos, no que diz respeito aos empréstimos, parece-me evidente que estes têm de ter uma repercussão e uma tradução em termos orçamentais, uma vez que têm de ser pagos.

A última questão que queria colocar diz respeito à moratória concedida ao Govemo Regional da Madeira.

Acontece que essa moratória foi negociada entre o governo central e o Governo Regional, mas não foi sequer transmitida à Assembleia da República nem colhido o seu parecer. Em termos concretos, ela traduziu-se, portanto, numa negociação directa entre o govemo central e o Governo Regional, embora as suas aplicações tenham sido depois traduzidas ao nível da banca nacionalizada.

A este respeito, gostaria de saber quais as consequências a médio e a longo prazo dessa moratória para a situação geral do País, uma vez que já vimos que