27 DE OUTUBRO DE 1984

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tar essas bonificações. Coloco-lhe a questão, embora julgue que será o Estado, pois poderá não ser. No caso de as bonificações virem a ser suportadas directamente pelo Estado, por que é que o efeito decorrente dessa alteração da bonificação não aparece contemplado na revisão do Orçamento do Estado para 1984?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário do Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Quanto à primeira questão levantada acerca dos meios financeiros para a cobertura de cerca de 23 milhões de contos, se me permitissem, diria o seguinte: o Estado, ou o Tesouro, tem outro tipo de meios financeiros que vão provir à sua disposição e que não são apenas os que resultam, no caso concreto aqui discutido, da colocação de títulos no Banco de Portugal. Determinado tipo de verbas —por exemplo, os chamados lucros da amoedação, que agora, neste Orçamento, passam a constituir receita do Orçamento— foram até agora verbas que ficavam no Tesouro e que este último utilizava para fazer operações de tesouraria.

Uma segunda fonte de financiamento do Tesouro são alguns empréstimos externos, nomeadamente do Fonds du Rétablissement, que faz os desembolsos imediatos. Estes são convertidos em escudos, mas a sua aplicação não é simultânea. Portanto, o Tesouro fica com disponibilidades, que pode utilizar transitoriamente em determinadas operações de tesouraria.

Em terceiro lugar, nenhuma caixa, nenhum tesouro, parte de um saldo zero. Daí que no início do ano haja sempre qualquer saldo no Tesouro. Trata-se, portanto, do somatório do saldo inicial. Entre estes apoios de empréstimos exfernos —que não têm aplicação imediata, mas que, por razões de cobertura da balança, são imediatamente convertidos em escudos, e, por isso, entram no Tesouro— e outro tipo de receitas, como as comissões de aval e as da COSEC, que são cobradas, há todo um fluxo de dinheiro que entra no Tesouro e que é utilizado para este tipo de operações.

Portanto, para a cobertura de tais operações —e embora não tenha aqui números exactos, pois não vinha preparado para responder, estas são as fontes de financiamento — não temos necessidade de ir agravar a dívida do Estado, correndo ao Banco de Portugal, uma vez que dispomos de meios financeiros para fazer essas operações.

Relativamente à segunda questão que foi levantada, sobre o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e do Fundo de Compensação, há a dizer o seguinte: em relação ao primeiro, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tem-no acompanhado e poderá dizer alguma coisa sobre ele; quanto ao segundo, de facto, os relatórios existem. Não comprendo por que é que os Srs. Deputados não têm tido acesso a eles, mas vou imediatamente tomar providências nesse sentido, pois não há razão para não lhes serem facultados os relatórios quer de um fundo quer do outro.

A situação do Fundo de Compensação não tem nada de especial. O Fundo tem largas disponibilidades e, portanto, vou solicitar, através da minha Secretaria de Estado, que ele seja remetido imediatamente para a Assembleia.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço licença para interrompê-lo; é que a Mesa da Assembleia pede-nos para participarmos numa votação. Deve haver falta de quórum para votação!...

Está suspensa a reunião.

Eram 12 horas e 8 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 12 horas e 37 minutos.

O Sr. Presidente: — Antes de conceder de novo a palavra ao Sr. Secretário de Estado, porque creio que é do interesse de todos que não prolonguemos excessivamente a sessão, atrevo-me a pedir-lhes que vão directos às questões para que querem obter esclarecimentos.

Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Relativamente à pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez, há ainda duas questões às quais não respondi. Dizem respeito ao Instituto Nacional de Habitação (INH) e a uma verba de cerca de 760 000 contos que foi atribuída ao Ministério da Administração Interna (MAI),

Por sua vez, relativamente ao Instituto Nacional de Habitação, há duas questões: a relativa ao seu orçamento e a relativa às bonificações que foram atribuídas recentemente. Quanto ao orçamento do Instituto, direi que ele foi aprovado e obedeceu, no tocante às despesas, a critérios bastante rigorosos; no tocante a pessoal, foi imposto como condição que não se fizessem admissões e se aproveitasse o pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habitação. Algumas despesas de investimento que estavam previstas foram eliminadas e estão ali previstas aplicações de crédito que estavam já contempladas nos pedidos que tinham sido apresentados ao ex-Fundo de Apoio ao Investimento (FAI).

Relativamente às bonificações, o Governo, recentemente, decidiu aumentar as bonificações de determinado tipo de operações. A pergunta que aqui foi feita consistia em saber se estas bonificações eram suportadas pelo orçamento do Fundo ou se eram suportadas pelo Orçamento do Estado e se, sendo suportadas pelo orçamento do Fundo, esses meios financeiros seriam também postos à disposição pelo Estado. Direi que o que se pretendeu com este reforço de bonificações foi o seguinte: o Instituto Nacional de Habitação tem verbas, que foram atribuídas pelo Orçamento, que funcionam com o capital social do referido Fundo. A esses recursos —que são garantidos— para o Instituto acima citado foi feita uma previsão inicial e estabeleceu-se que seriam aplicados a uma taxa de 25 %\ e a administração do Fundo propôs que esses recursos próprios pudessem ser aplicados a uma taxa de 21 %, o que permitiu, para esses montantes, aumentar a bonificação em 4 pontos. Portanto, não está prevista, segundo cálculos .que foram feitos, a necessidade de o Orçamento do Estado ter de suportar directamente este agravamento de bonificação ou ter de reforçar os meios financeiros do Instituto Nacional de Habitação para fazer