282-(162)

II SÉRIE — NÚMERO 12

Em 31 de Outubro, teve lugar na RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., onda curta, em emissão destinada a emigrantes, uma entrevista com o Provedor de Justiça e adjunto, acerca dos trabalhos e conclusões do colóquio organizado na Madeira, sob a égide do Conselho da Europa, acerca dos Direitos do Homem dos Estrangeiros na Europa e sua possível relevância para a situação dos emigrantes portugueses.

F) Principais diligências da relevância geral

a) Frequentes e repetidos atrasos na cotíceselo • actualização das pensões da aposentação

1 — O Provedor tem recebido um considerável número de queixas referentes a atrasos na concessão e actualização das pensões de aposentação — problemas que, aliás, também têm encontrado insistente eco na imprensa.

Estas demoras não surgem como fenómeno situado no tempo, tendo vindo a repetir-se praticamente todos os anos.

2 — O Provedor entendeu, por isso, justificar-se a abertura de um processo, de sua iniciativa, para abordagem geral do problema.

£ que as pensões constituem, na maior parte dos casos, a única fonte de receita dos seus titulares.

O atraso na sua concessão e actualização afee ta-os por isso muito, comprometendo o seu sustento ou o atempado ajustamento deste à regular alta do custo de vida — isto, designadamente, tendo em conta que a Caixa Nacional de Previdência nem paga juros em relação às demoras no pagamento ou actualização das pensões a seu cargo.

3 — No âmbito deste processo, o Provedor considerou impor-se uma visita pessoal às instalações da Caixa Nacional de Previdência, da Caixa Geral de Depósitos.

Realizou-a (como habitualmente, nestes casos, sem aviso prévio), no dia 20 de Maio de 1983, pelas 10 horas, acompanhado do coordenador e de duas assessoras do Serviço incumbidas das questões de Segurança Social.

Não se encontravam presentes, nem o director da Caixa Nacional de Previdência, nem qualquer outro elemento da respectiva hierarquia.

Realizou-se, assim, apenas uma reunião informal, com vários elementos dos serviços de contencioso, com vista à recolha de dados sobre os problemas em estudo.

4 — Nessa reunião foi referido que:

a) Os processos de concessão de pensão de apo-

sentação definitiva vinham aguardando 8 a 9 meses antes de serem distribuídos aos funcionários encarregados do seu tratamento;

b) Entre o requerimento e a realização de juntas

médicas costumava decorrer também um prazo de 8 a 9 meses;

c) Estariam já a ser pagas mais de metade das

chamadas pensões degradadas;

d) As demoras na concessão de pensões deriva-

riam, sobretudo, de carências de pessoal e de deficiências de organização, ainda demasiado antiquada;

e) Os atrasos na actualização anual das pensões

teriam derivado do facto de o Governo a ter estabelecido, sem audição prévia da Caixa, através de sistema de cálculo inovador, e de difícil aplicação imediata;

f) Estaria, porém, em curso a passagem gradual

para um sistema de tratamento automatizado das pensões, que deveria permitir superar grande parte destas demoras.

5 — Face ao condicionalismo em que esta visita teve lugar, o Provedor teve por necessário promover uma reunião com a própria administração da Caixa Geral de Depósitos, com a presença dos responsáveis pela Caixa Nacional de Previdência.

Tal reunião teve lugar em 26 de Julho de 1983, dela se transcrevendo o respectivo relatório, elaborado por uma das assessoras deste Serviço que nela intervieram:

Na sequência da visita à Caixa Nacional de Previdência, que teve lugar em 20 de Maio de 1983, foi sentida a necessidade de uma diligência pessoal do Provedor de Justiça junto da administração da Cabia Geral de Depósitos, a fim de serem ventiladas grandes questões que foram suscitadas naquela primeira abordagem com a Instituição. Essa diligência realizou-se em 26 de Julho de 1983 pelas 15 horas.

Acompanharam o Provedor de Justiça nessa actuação o coordenador Dr. Vaz Serra de Lima e as assessoras Dr.as Branca Amaral e Maria Helena Carvalho Fernandes.

Compareceram por parte da administração da Caixa:

Dr. Oliveira Pinto, presidente;

Dr. Vaz Mascarenhas, administrador com o pelouro da Aposentação;

Dr. Agrela Pedro, director da Caixa Nacional de Previdência;

Dr. Orlando Vidal;

Dr. Horácio Catroga, técnico actuário;

Dr. Silva Cardoso;

Sr. Mosca, funcionário ligado à informática.

Um dos elementos da Caixa começou por fazer uma breve descrição dos serviços que a compõem e suas atribuições, salientando a existência de 703 funcionários actualmente na Caixa Nacional de Previdência, a qual tem a dirigi-la 5 funcionários, que, por seu turno, são coordenados pelo director dos serviços.

A seguir foi posto em destaque o aumento progressivo que anualmente se tem verificado no número de pensionistas e que se infere dos seguintes dados:

Em 1977 cerca de 90 000 pensionistas;

Em 1978 cerca de 92 800 pensionistas;

Em 1979 cerca de 117 000 pensionistas;

Em 1980 cerca de 125 000 pensionistas;

Em 1981 cerca de 140 000 pensionistas;

Em 1982 cerca de 160 0C0 pensionistas;

Em 1983 (Abril) 162 000 pensionistas.

Pelo que respeita a subscritores existentes, foram realçados os seguintes números relativa-