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II SÉRIE — NÚMERO 12

courts decisions. This explains why these decisions are outside the range of the «Provedor de Justiça».

Unfortunately, that respect is not enough to build an effective judicial machinery. The procedures are still desperately slow and, in some cases, insufficient. These are grounds for the constant complaining to the «Provedor de Justiça» in matters that should be handled by the courts (v. g. cases concerning State liability for damages caused by public officials) and in labour disputes in the civil service (the civil servants have no access to labour courts — and that is the reason why their complaints are 32,6 % of all complaints, while in Sweden they are only 4,3 %).

We must also consider that Portugal is a country less develloped than Sweden, and with deep economic and social problems, due not only to the international crises: we have lack of employment, lack of houses, lack of good roads and too much inflation. That is the reason for the great number of complaints concerning social insurance (17 % of all the complaints, against 4,2 % in Sweden). For a significative number of Portuguese the main problem is still how to survive. More than any ombudsman's action they need money.

The low economic level —naturally followed by an also lpw cultural level— of many citizens, the weakness of State organization and the insufficience of legislative provisions are the possible explanations for the differences between Portugal and Sweden on complaints concerning taxation (3,5 % of all the complaints in Portugal, 12 % in Sweden) and police action (1 % in Portugal, 11,1 % in Sweden).

A strong tradition of centralization —now and then defeated by utopie exagérations of complete descentralization— are the parents of a inable local administration, certainly the cause of a large number of complaints against local authorities (8,7 % of all complaints in Portugal, against 2,8 % in Sweden). That tradition is deeply connected with an excess of state interventionism, heritage of the old autocratic system. Interventionism in the double sense that the State interferes in almost any matter, and that the citizen demands the State solutions for almost all his problems. Were not the absence of financial res-sources, and we would say that the «providence state» is here a fact and not only a hope ... or a fear (sometime ago a trade union complained the undertakers refuse to build up an association, in a certain area, begging the Provedor de Justiça to command them to do it, so that the unionists could bargain an undustrail agreement with them).

The youth of our democratic life puts the «Provedor de Justiça» on the target for those people who have an irresistible inclination to mix up fair and legal action with suspicious political goals. For this reason, he has to be very careful! when using the mass media and absolutely constant in his decision, never giving up his reasons (unless persuaded with better reason, naturally).

The «Provedor de Justiça» has an important statutory power which has no parallel in Sweden: he may request the statement of constitutional discordance of any law to the Constitutional Court. He may even apply to the Constitutional Court for the verification of the unfulfilment of a Constitutional rule by the Jack of legislative provisions.

At last, the «Provedor de Justiça» is a member of two importam bodies: The State Council, charged of advising the President of the Republic, and the High Council for the Magistrature.

Palavras do Provedor da Justiça

A presença de V. Ex.a em Portugal constitui um significativo marco na instituição portuguesa do Parla-mentary Ombudsman.

Ê V. Ex.0 o primeiro Ombudsman que em Portugal temos a honra de receber ao que acresce o privilégio de ser também o Chief-Ombudsman do nobre país onde nasceu a instituição que teve consagração em 1809, na mais antiga constituição escrita da Europa.

Durante mais de século e meio, não ultrapassou fronteiras até que em 1919 a Finlândia adoptou a vossa instituição. E, a partir de 1953, a expansão da ideia do Ombudsman adquiriu força, tendo constituído facto decisivo para que a instituição viesse a alcançar tão extraordinária difusão no campo internacional a sua implantação na Dinamarca, e isto porque, como se sabe, pela primeira vez foi adoptada num país cujo sistema político-administrativo era diverso do sueco e obteve pleno êxito.

Hoje .existem no mundo para cima de uma centena de Ombudsman, comissários parlamentares, mediadores, ou entidades que desempenham funções similares, o que bem revela a crescente expansão e reconhecimento da bondade do sistema como instrumento dos mais válidos no controle da Administração Pública.

Bem pode, pois, a Suécia orgulhar-se, e V. Ex.* também como lídimo Chief-Ombudsman, da consagração que a nível mundial a instituição veio alcançando na esteira do modelo sueco. E não virá certamente muito distante o dia em que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa venha a designar um Ombudsman para a Comunidade Europeia, como sugerido na notável recomendação aprovada por unanimidade em Janeiro de 1975 da qual se fez eco o ilustre Ministro dos Negócios Estrangeiros da Austria no seu notável discurso de encerramento do Seminário de Siena.

Como juiz que fui — as minhas anteriores funções foram as de juiz-conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo)— vivi sempre —posso afirmá-lo — dominado por um profundo anseio de justiça e respeito pela lei, pelo que, no desempenho das funções de Provedor de Justiça, sinto que a instituição do Ombudsman corresponde à linha de pensamento que sempre me norteou como magistrado.

Para os cidadãos é, sem dúvida, esta .instituição uma nova garantia de acesso ao direito mais flexível e eficaz que acresce aos meios clássicos —graciosos e contenciosos— constituindo uma verdadeira emanação de um Estado de direito, através da qual se pode assegurar a defesa dos direitos, liberdades e garantias da pessoa humana.

Assim, a visita de V. Ex.a a Lisboa, depois da nossa inesquecível estada em Estocolmo, proporciona-me a feliz oportunidade de prestar à vetusta instituição do Ombudsman da Suécia, as homenagens do Provedor português e de manifestar o profundo reconhecimento pela forma tão gentil como nos recebeu no seu fascinante país, permitindo-nos aprender através da vossa