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II SÉRIE — NÚMERO 17

Requerimento n.' 186/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 3 de Maio de 1984 dirigi ao Governo, através do Ministério da Justiça, o requerimento n.° 2366/ III (l.a) chamando a atenção para as condições em que funcionam as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial da Marinha Grande. A verdade é que passados 7 meses, não obtive qualquer resposta à pergunta que dirigi: «Para quando uma solução digna para a instalação das Conservatórias dos Registos Civil e Predial?»

Nestes termos, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

Resposta urgente à questão: Para quando novas instalações para as conservatórias dos Registos Civil e Predial?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. —O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.* 187/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 3 de Maio de 1984 dirigi ao Governo um requerimento sobre as péssimas condições em que está a funcionar o Tribunal da Marinha Grande. Até agora não houve qualquer resposta às questões colocadas.

Dizia em 3 de Maio, no requerimento n.° 2364/ III (l.a), que «a falta de espaço é tal que os 2 juízes do tribunal são forçados a trabalhar no mesmo gabinete, existindo apenas uma pequena divisão que serve ao mesmo tempo para as testemunhas de defesa e de acusação, o que naturalmente cria por vezes conflitos graves. Instalações para arquivos não existem e os processos vão sendo arrumados no sótão».

Urge uma solução a curto prazo que permita garantir a dignidade da função judicial.

Nestes termos, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Que medidas pensa o Ministério da Justiça tomar para resolver a situação do Tribunal da Marinha Grande? Para quando uma solução?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.* 188/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Serviços Médico-Sociais da Marinha Grande encontram-se completamente saturados, originando gravíssimos problemas para os utentes e para o pessoal que neles trabalha.

Em 3 de Maio de 1984 dirigi ao Governo um requerimento — n.° ¡2365/111 (l.a)— sobre o agravamento da situação' do sistema de saúde na Marinha Grande, sem que até agora o mesmo tivesse sido respondido.

Nestes termos, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Para quando se prevê o fim das obras do Cen-

tro de Saúde da Marinha Grande?

b) Para quando a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.* 189/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comissão dinamizadora paia a redução de taxas de aluguer de autocarros para grupos culturais, que engloba e tem recebido apoio de ranchos folclóricos e outros agrupamentos culturais de todo o País, alertou o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) das dificuldades financeiras que estes grupos têm para se deslocarem no País e para o estrangeiro, estando, por isso, impossibilitados de efectuar um vasto intercâmbio cultural entre as várias regiões do País e ou entre os diversos povos com as mais diversas culturas, o que só enriqueceria umas e outras.

As suas pretensões centram-se, neste âmbito, em conseguir uma taxa especial para deslocações nos transportes rodoviários, acabando assim com a disparidade de critérios entre empresas e mesmo dentro de empresas como a Rodoviária Nacional cujas taxas parecem variar de uma CEP para outra e ainda a abolição da taxa de saída, quando actuem no estrangeiro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministro da Cultura, que nos esclareça: >

a) Se considera justas as pretensões dos grupos

culturais atrás expostas?

b) Em caso afirmativo, como pensa satisfazê-las?

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 190/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, o envio das estatísticas sobre as classificações ocorridas no 12.° àno e as obtidas no exame de aferição, a que alude a resposta por escrito do Sr. Ministro da Educação ao deputado Jorge Góis,