17 DE NOVEMBRO DE 1984

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reporta o requerimento do Sr. deputado Cristóvão Guerreiro Norte:

Tendo sido prestada a este Gabinete, pelos serviços competentes, a resposta ao requerimento mencionado em epígrafe referente à construção do edificio-sede da Casa do Povo de Almansil e Quarteira, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte:

A Junta Central das Casas do Povo está a ultimar a apreeiação do projecto de um edifício qué irá sediar a Junta de Freguesia de Almansil e a Casa do Povo de Almansil e Quarteira.

Aprovado o projecto, terá de ser estudada a fórmula jurídica mais conveniente para o futuro regime jurídico do imóvel, o regime de construção e as contrapartidas a oferecer a cada urna das entidades, aspectos estes que serão objecto de acordo a celebrar entre aquelas.

O início da .obra de construção muito dependerá da disponibilidade de recursos financeiros quer da Junta de Freguesia, quer da Junta Central e, eventualmente, da Casa do Povo.

Com efeito, as últimas dotações globais do programa «Instalações e Apetrechamento de Casas de Povo do PIDDAC da Segurança Social», cuja . execução compete à Junta Central das Casas do Povo, não têm ultrapassado o montante de 70 000 contos. Verba esta que segundo a referida Junta Central se tem vindo a revelar insuficiente, inclusive para dar continuidade efectiva aos empreendimentos já em curso, sendo ainda mais custoso o lançamento de novos, sobretudo de construção de raiz.

Torna-se assim extremamente difícil dar resposta, a curto prazo, a todas as situações de carência que se fazem sentir no distrito.

O que atrás se expôs não impede que se alerte a Delegação Distrital da Junta Central das Casas do Povo de Faro —a qual, à semelhança das outras delegações distritais, em cada ano formula a proposta de plano de investimentos — para os aspectos que, nos termos do requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte conferem ao empreendimento carácter prioritário».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 29 de Outubro de 1984. —O Chefe dò Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca da necessidade de medidas urgentes para prevenir e combater os assaltos, roubos, contrabando e consumo de droga no Algarve.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Vitorino, relativo à tomada de medidas urgentes para prevenir e combater os assaltos, roubos, contrabando e consumo de droga que se verificam no Algarve cumpre informar:

a) A PJ estabeleceu um plano de melhoria das infra--estruturas e dos meios técnicos de apoio que se encon-

tra pendente a aguardar a atribuição dos correspondentes suportes financeiros, o qual abrange, no tocante à região do Algarve, o sector das instalações e dos meios de telecomunicações e de transporte; aliás, procedeu-se já à aquisição na cidade de Faro de um imóvel que possibilitará o funcionamento mais eficaz dos serviços . sediados naquela cidade. -> b) Identicamente suscitou-se a apresentação para apreciação de um diploma de alargamento do quadro orgânico da PJ, que, a ser aprovado, conduzirá ap reforço indispensável e urgente, do efectivo dos departamentos regionais, nomeadamente Faro e Portimão. Entretanto programou-se e iniciou-se a execução de acções que atribuirão à Escola de Polícia Judiciária uma acrescida e renovada capacidade de formação das novas unidades, que, em sequência da aprovação do diploma anteriormente referido, serão recrutados.

Gabinete do Ministro da Justiça, 19 de Outubro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerca de problemas de habitação na cidade de Faro.

Em resposta ao vosso ofício em referência e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, informo V. Ex." que:

1 — O Bairro da Atalaia, com 67 fogos de prefabri-cação pesada, paralisou por abandono da empresa adjudicatária (SOMAPRE). Foi rescindido o contrato e decorrem negociações para a sua entrega a uma cooperativa ou conclusão através do programa de promoção directa da comissão liquidatária do FFH.

2 — O Bairro do Bom João, com 58 fogos de construção tradicional, paralisou por falência do adjudicatário (GEOBRA). A empresa a quem foi adjudicada a obra em seguida (Carapeto & Tavares L."13) abandonou a obra, pelo que o contrato foi rescindido. Está a ser negociada uma solução semelhante ao Bairro da Atalaia.

3 — Bairro da Carreira de Tiro. Trata-se de uma obra da Câmara Municipal de Faro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 23 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) pedindo informação sobre os fundamentos da extinção da Comissão Coorde-