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II SÉRIE — NÚMERO 17

Requerimento n.* 200/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 164, de 3 de Outubro de 1984, e em resposta a questões colocadas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, foi publicada uma informação prestada pelo Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano datada de 21 de Julho de 1984.

Dessa informação constam referências à «recuperação de impostos em atraso» que se revestem de grande falta de clareza.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que me preste as seguintes informações:

a) Imposto sucessório.'— Do valor de 2 890 000

contos de imposto liquidado, qual o valor cobrado?

b) Contribuição predial. — Tendo sido liquidado

imposto no valor de 766 800 contos e apenas tendo sido cobrado 20 700, que sucedeu em relação aos restantes 746 100 contos?

c) Sisa. — Do valor de 1320 contos de imposto li-

quidado, quanto foi efectivamente cobrado?

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 201/111 (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Graças aos enormes esforços e sacrifícios do seu reitor e de todo o seu corpo docente, a Universidade do Algarve conseguiu iniciar o 2° ano lectivo, embora em condições extremamente precárias, sem que tivessem sido preenchidas as enormes lacunas assinaladas no discurso proferido pelo reitor quando do acto solene da abertura do 1.° ano escolar.

As carências então apontadas sofreram um tremendo agravamento nomeadamente no que diz respeito às instalações, citando-se entre outros aspectos, a inexistência de salas de aula em condições para os novos 90 alunos matriculados no 1.° ano.

A escassez das verbas e os grandes atrasos no seu envio criam entraves ao normal funcionamento da Universidade, quer pelas dificuldades de compra do material de laboratório indispensável, quer pelos grandes atrasos no pagamento dos vencimentos ao pessoal.

A Universidade do Algarve é a única do País que não tem ainda serviços sociais, o que significa uma intolerável discriminação para os seus alunos, em relação aos colegas de outras universidades do País. No ano passado a Reitoria apoiou os estudantes com verbas da Universidade, mas este ano, em consequência da escassez das verbas atrás referidas, não pode fazê-lo, pelo que a situação dos estudantes?

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Como explica o Governo a intolerável discriminação de que são vítimas os alunos da Universidade do Algarve?

Quando terão os alunos desta Universidade acesso aos serviços sociais, nomeadamente aos subsídios normais, bolsas de estudo e cantinas?

2) Quais as soluções previstas para serem encon-

tradas instalações provisórias minimamente convenientes?

3) Que verbas pensa o Governo atribuir para a

compra de terreno que permita a construção dos edifícios definitivos da Universidade?

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Daniel Bastos sobre financiamento às cooperativas de habitação, em especial à Cooperativa de Habilitação e Construção — DOURO LAR.

Em resposta ao vosso ofício em referência e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, informo V. Ex.° que:

O Instituto Nacional de Habitação assumiu já o processo de financiamento à Cooperativa DOUROLAR, já aprovado pelo FAIH, tendo celebrado com a referida cooperativa, no passado mês de Setembro, um contrato de empréstimo para a construção da 1." fase do seu empreendimento, constituída por 103 fogos, e no montante de 293 574 contos.

O INH prosseguirá o financiamento às restantes cooperativas constantes da programação elaborada pela Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, com o objectivo de atingir o financiamento, ainda este ano, de 6000 fogos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca da construção do edifício da Casa do Povo de Almancil e Quarteira:

Referenciando o ofício n.° 2227/84, de 15 do passado mês de Junho, desse Gabinete, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, por transcrição, o teor da informação elaborada a propósito do assunto a que se