1 DE NOVEMBRO DE 1984

333

em Janeiro de 1984, na sequência da sessão de perguntas ao Governo, realizada no dia 31 do referido mês.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do MDP/CDE, José Tengarrinha.

Requerimento n.' 191/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em documento do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, datado de 21 de Julho de 1984 e transcrito no Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 3 de Outubro de 1984, refere-se:

No domínio orçamental, com a definição, recentemente, das bases de enquadramento do período transitório para a agricultura, foram retomados e dinamizados os estudos sobre as implicações financeiras da adesão às comunidades europeias, a cargo de um grupo de trabalho coordenado pelo director do Gabinete para a Integração Europeia, do Ministério das Finanças.

Assim, e nos termos das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que me seja fornecida cópia dos supracitados estudos. Mais requeiro que, atendendo à maircação para breve do debate parlamentar sobre a problemática da eventual adesão à CEE, tais estudos me sejam enviados em tempo útil.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. —O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

sim designado o conjunto a que atrás se alude)?

2) Que medidas intentará no sentido da sua preservação e vitalização?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n." 193/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital de Vila Verde, distrito de Braga, continua subaproveitado, não obstante os equipamentos que já possui e a necessidade de descongestionamento de outras unidades, como é o caso do Hospital de São Marcos.

Situado num concelho de grande densidade populacional, onde os índices de morbosidade são elevados, dispõe de estruturas que, viabilizadas, o tornariam funcional, útil, assim preenchendo um grave vazio. Importará apenas prosseguir uma política responsável, de investimento em meias humanos e materiais, e muito ganhará toda à região.

Já pude interpelar o Governo sobre a questão. Sem êxito, todavia. Retomo agora, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, junto do Ministério da Saúde, a iniciativa de saber quais os mecanismos que pensa accionar — se pensa — no sentido de recuperar em pleno e adequadamente rendibilizar, em favor da saúde pública, o Hospital de Vila Verde.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 192/IH (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Casa Grande de Romarigães é hoje, pela escrita admirável de Aquilino Ribeiro, uma obra imperecível da literatura portuguesa.

A casa que lhe serviu de referente, no concelho de Paredes de Coura, vem sendo vitimada pela erosão do tempo e pelo abandono a que foi votada, em termos da sua conservação e valorização patrimonial.

O conjunto em apreço (integrando, nomeadamente, a «Casa Grande» e a capela) aguarda classificação, desde há anos, pelo IPPC. Já com o processo em marcha, foram realizadas alterações no solar, sem prévio parecer favorável do Instituto, que têm suscitado dúvidas e até franca oposição.

Parece fora de causa o interesse público patrimonial deste imóvel, ao qual andam ligados indicadores culturais de extremo relevo e para o qual não faltariam destinos úteis e necessários, numa óptica justa e constitucionalmente conformada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, me informe:

1) Para quando a decisão do Instituto Português do Património Cultural relativa à classificação da Casa Grande de Romarigães (as-

Requertmento n* 194/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Guimarães é um relevante centro económico do Minho, caracterizado, sobretudo, por uma intensa actividade industrial. Região de implantação considerável do sector têxtil, pólo de desenvolvimento, vem reclamando, desde há muito, as adequadas soluções, no plano viário, para uma mais célere ligação a cidades como o Porto ou Braga, bem como localidades fabris do seu perímetro.

Estabelecida a necessidade de construção de uma auto-estrada Porto-Famalicão-Braga, impõe-se, atendendo aos números da realidade (por exemplo: o tráfego Famalicão-Guimarães-Famalicão não é, no mínimo, menos denso do que o que se verifica entre Famalicão e Braga, ou no sentido inverso) a urgente edificação simultânea de uma via rápida para Guimarães

Trata-se de aspiração sentida pelos vimaranenses e pelas populações do distrito, à qual importa dar resposta pronta.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe:

1) Prevê a construção de uma via rápida de ligação a Guimarães, no âmbito da auto-estrada Porto-Famalicão-Braga?