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II SÉRIE — NÚMERO 17

nadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983, bem como sobre as medidas previstas pelo Governo para garantir o prosseguimento e conclusão das acções de recuperação em curso.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.° que foi deliberado pelo Conselho de Ministros prorrogar até ao dia 30 do corrente mês de Novembro o prazo para a extinção da comissão coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 5 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.n'° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) pedindo várias informações relativas à Administração Regional de Saúde de Évora.

Respondendo ao requerimento sobre o assunto epigrafado, apresentado pelos deputados do PCP Vidigal Amaro, António Murteira e Custódio Gingão, cumpre prestar a seguinte informação extraída do relatório oportunamente apresentado pela Administração Regional de Saúde de Évora e que pela sua extensão e análise requeridas só hoje é possível enviar.

Informação

1 — Não é verdade que a «péssima cobertura médica tenha sido denunciada inúmeras vezes pelos órgãos autárquicos», porquanto só em meados de 1983 as AM de Arraiolos e do Alandroal expuseram as suas dificuldades.

1.1 — No primeiro caso, curiosamente, enquanto o presidente indigitado da Cl do Centro de Saúde foi um membro afecto ao PCP, não houve queixas e estas surgiram logo que aquele foi substituído e precisamente quando as condições já haviam melhorado consideravelmente. De facto, devido à não colocação efectiva de todos os clínicos gerais e à fase inicial da integração de serviços, houve, de princípio, grandes dificuldades e não estava garantida a cobertura clínica total de toda a população. Porém, essa situação foi ultrapassada.

Visitado o concelho e indo a todas as extensões sem aviso prévio, houve ocasião de verificar que todas as freguesias rurais têm consulta, na sua grande maioria diariamente ou, no mínimo, 3 vezes por semana.

1.2 — O concelho de Arraiolos não dispõe de delegado de saúde. As funções do mesmo eram anterior-

mente desempenhadas pelo Dr. Luís Silveira; estão hoje cometidas ao clínico geral Dr. Luís Martins, aguardando-se que o Sr. Director-Geral dos Cuidados de Saúde Primários dê instruções no sentido de se encontrar a melhor solução, até que haja médicos de saúde pública em condições de poderem ocupar vaga de delegado ou subdelegado de saúde.

Quanto ao Alandroal, há que reconhecer que a situação é grave. Mas é-o agora como sempre foi, aliás. No ano de 1983 apenas foram colocados 4 clínicos gerais. As condições geográficas do concelho — um dos mais vastos, senão o mais vasto — agravam a situação. Por outro lado, é um facto que os clínicos gerais (alguns deles) têm usado o recurso a atestados médicos com alguma frequência. No entanto, não é pcssível da nossa parte, fazer mais do que recorrer ao pedido de junta médica, o que tem acontecido com certa frequência. No entanto, há que referir que se está longe de atingir o nível pretendido, mas com as condições actuais é impossível apenas com 50 % da doação.

O concelho não tem delegado de saúde e as funções estão a ser desempenhadas cumulativamente pelo delegado de saúde do concelho de Redondo.

Dos 4 clínicos gerais existentes, 3 estão já recolocados na área da Grande Lisboa e aguardam substituição.

Na visita a todas as extensões existentes no concelho — facto que nunca acontecera até à actual gestão— houve ocasião de verificar as péssimas condições de funcionamento das mesmas, com particular relevo para os cuidados de enfermagem. É de salientar e sublinhar que, com tais condições, é quase impossível exigir ao clínico geral a sua permanência em tais extensões. Fez-se já um plano de acção, que se iniciou com as limitações de que dispomos, para melhorar as condições.

Convém ainda referir que, mesmo na sede do concelho, o hospital não tem condições e só a boa vontade e o desejo de cumprir torna possível continuar a servir como tal.

Das demais autarquias não se tem conhecimento que tenha havido queixas e, pelo contrário, nalguns casos tem havido até uma colaboração considerável.

1.3 — Borba. — Dispõe de 5 clínicos gerais. Também aqui foi difícil a implementação do novo sistema, porque a maioria dos clínicos gerais colocados não pretendia fixar-se. Além disso, o hospital encontrava--se fechado e sem serviço de urgência, mantendo apenas em internamento uma escassa meia dúzia de gerontes à espera de vaga no Lar da Misericórdia.

Iniciaram-se obras no hospital no sentido da integração dos serviços —internamento + ambulatório 4-+ saúde pública— e, à medida que estas o têm permitido, tem-se vindo a montar os diversos serviços exactamente por uma mais correcta gestão dos recursos humanos, quer ao nível dos médicos, quer, sobretudo, do pessoal de enfermagem.

Hoje o hospital tem já garantido o serviço de atendimento permanente e de urgência até à meia-noite e o internamento está já a funcionar,

As freguesias rurais dispõem de médico e de cuidados de enfermagem diários.

O concelho dispõe de delegado de saúde.

Houve considerável melhoria nos serviços de saúde no ano de 1983.