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II SÉRIE — NÚMERO 25

Permito-me, nos termos constitucionais e regimentais, requerer ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida:

1) Que me informe se de facto, em relação ao

rio Zêzere, não estão programadas quaisquer acções enquadráveis no âmbito e competências desse Ministério;

2) Caso não estejam, solicito as providências ne-

cessárias à defesa do referido rio e sua fauna.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado do PSD, Pereira Lopes.

Requerimento n.* 301/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A distância e as péssimas ligações entre Castelo Branco e Coimbra causam enormes dificuldades aos utentes da Direcção-Geral de Viação, que têm necessidade de se deslocar a esta cidade.

O distrito de Castelo Branco possui já um parque automóvel que justifica a existência de uma delegação da Direcção-Geral de Viação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes, que me informe das razões por que, quando já o fez noutros distritos, não foi ainda criada uma delegação da Direcção-Geral de Viação no distrito de Castelo Branco.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1984.— O Deputado do PSD, Pereira Lopes.

Requerimento n.° 302/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Descentralizar é também democratizar. Alcains, vila do concelho de Castelo Branco, é um dos, embora pequeno, saudáveis pólos industriais da Beira Baixa.

Tem por várias vezes o seu povo, pela voz dos seus autarcas, feito sentir a necessidade urgente de uma repartição de finanças localizada na referida vila de Alcains, que serviria igualmente as freguesias limítrofes — Lardosa, Escalos de Cima, Lousa, Póvoa de Rio de Moinhos ...

Pareceria pois de toda a justiça que esse Ministério ao criar a 2.a Repartição do concelho de Castelo Branco tivesse criado uma 3.a localizada em Alcains, aliás à semelhança do que já fez noutros concelhos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que me informe:

Quais os impedimentos que obstam à criação de uma repartição de finanças na vila de Alcains?

Se, como penso, não existem, espero que a aspiração deste povo seja, a curto prazo, uma realidade.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1984.— O Deputado do PSD, Pereira Lopes.

Requerimento n.° 303/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais requeiro ao Governo que, pelos CTT/TLP, me conceda as seguintes informações:

1) Número total de telefones colocados em resi-

dências particulares e pagos por serviços ou empresas dependentes da administração local ou central;

2) Indicação da legislação que regulamenta estas

situações.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.° 304/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro as seguintes informações relativas a a deslocações ao estrangeiro de membros do Governo:

1) Número de viagens por ministério e secretaria

de estado do actual Governo;

2) Relativamente a cada uma das deslocações a

indicação do destino, objectivos prioritários, custo orçamental, número de elementos da comitiva e grau de sucesso;

3) Quais os ministérios que ultrapassaram, no do-

mínio das deslocações ao estrangeiro, a previsão orçamental para os anos de 1983 e 1984 e quais os respectivos valores.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.° 305/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 14 de Junho de 1984, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, dirigi ao Governo, através da Mesa da Assembleia, um requerimento, que tomou o n.° 2592/III (1.°), em que solicitava diversas informações e vários elementos acerca da construção da nova Escola do Ensino Preparatório de Revelhe, no concelho de Fafe.

Vão decorridos 5 meses e meio e o Governo — mais concretamente os Ministérios da Educação e do Equipamento Social—, pensando talvez que o silêncio é de oiro (e por iso se cala) ou que o mais conveniente é arquivar tal requerimento na gaveta dos assuntos que o tempo há-de resolver, vem mantendo o mais completo mutismo.

Porém, quando solicitamos informações e pedimos elementos ao Governo, ou a quem quer que seja, não o fazemos por uma mera intenção de contribuir para o aumento das páginas da 2." série do Diário da Assembleia da República, nem tão-pouco para darmos mais algum trabalho aos funcionários dos respectivos