5 DE DEZEMBRO DE 1984

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departamentos governamentais, mas antes, isso sim, fazêmo-lo com o legítimo objectivo de ficarmos devidamente elucidados sobre assuntos que nos interessam como representantes eleitos do novo português.

Por isso, permito-me renovar todos os pedidos que formulei nesse requerimento n.° 2592/111 (l.a), de 14 de Junho de 1984, na convicção de que o Governo não deixará de ter para com a Assembleia da República e os seus deputados a atenção que é devida.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.

Requerimento n.° 30S/EÜ (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que a freguesia de Paderne justifica a construção de um lar de terceira idade pois são em número crescente, e atingindo já algumas dezenas de idosos necessitando de apoio, ao mesmo tempo que em Albufeira os lares existentes estão saturados;

2 — Considerando, por outro lado, que sendo elevado o número de habitantes que trabalham fora da freguesia, saindo de manhã e regressando à noite é, indispensável a existência de uma creche onde as crianças possam ficar devidamente cuidadas e sem custo excessivo para os pais;

3 — Considerando que presentemente os pais têm grandes dificuldades em encontrar quem cuide dos filhos em condições;

4 — Considerando que a Junta de Freguesia de Paderne dispõe de terrenos oferecidos onde pode instalar ura lar de terceira idade e uma creche, podendo ainda realizar dinheiro com a venda de terrenos que ficam disponíveis.

Os Deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados solicitam, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Quais as possibilidades, e em que prazo, po-

dem os serviços pôr à disposição da Junta de Freguesia de Paderne um projecto para a construção de um lar de terceira idade e uma creche?

b) Em que termos se pode prever a atribuição de

um subsídio que possa assegurar a cobertura da diferença entre a verba que a Junta de Freguesia pode vir a ter disponível e o custo total da obra?

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PSD: José Vitorino — Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 307/11) (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que, infelizmente, por razões de ordem diversa, não são em número significativo os monumentos e demais património histórico-cultural existente no Algarve;

2 — Considerando que o castelo de Paderne foi um dos mais importantes do sul do País (sendo mesmo 1 dos 7 castelos da bandeira portuguesa) e não existindo quaisquer vestígios de habitação dessa época, o que leva a concluir que haverá uma aldeia subterrânea;

3 — Considerando que existem passagens subterrâneas que não estão devidamente exploradas.

Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados solicitam, através dos Ministérios da Cultura e da Administração Interna, através da Câmara Municipal de Albufeira, as seguintes informações:

a) Porque não foram tomadas até agora quais-

quer iniciativas no sentido de se realizar um estudo arqueológico na zona do antigo castelo de Paderne?

b) Para quando prevê o Governo e a Câmara Mu-

nicipal de Albufeira a tomada de iniciativas visando a exploração, descoberta e recuperação do importante espólio histórico-cultural que é o castelo de Paderne.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PSD: José Vitorino — Guerreiro Norte.

Requerimento n* 308/tll (2.°)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário da República, 2.a série, n.° 277, de 29 de Novembro, publica (p. 10 905) um despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio interno, nos termos do qual são aprovados preços de referência para adubos exportados entre 1 de Julho de 1983 e 30 de Junho de 1984 pela QUIMIGAL e pela SAPEC.

Tais subsídios poderão atingir o valor limite de cerca de 1 500 000 contos, produzindo o despacho efeitos desde 1 de Julho de 1983.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano, da indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Que razões explicam ou justificam a atribuição

dos referidos subsídios de exportação? Nomeadamente, a atribuição dos subsídios de exportação está relacionada com a fixação dos preços a praticar no mercado interno?

2) Que razões explicam ou justificam que só nesta

data tenham sido fixados subsídios de exportação para o período compreendido entre 1 de Julho de 1983 e 30 de Junho de 1984?

3) Em que data tenciona o Governo vir a fixar:

a) Os preços dos adubos no mercado in-

terno para a campanha de 1984-1985;

b) Os subsídios à exportação efectuada

depois de 30 de Junho de 1984.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.