5 DE DEZEMBRO DE 1984

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E o caso dos CTT, que, em virtude da alteração do itinerário da recepção —agora Porto, Esmoriz, Vila da Feira e Ovar —, atrasam a entrega do correio e não prolongam o prazo para a última recepção, que é às 17 horas.

Ê algo que importava modificar para directo benefício das populações que o exigem e clamam com certa insistência e justificadamente.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração dos CTT, através do ministério da tutela —Ministério do Equipamento Social — me informe se não considera de corrigir quer o itinerário de recepção, quer o horário da última recepção, tendo em conta, para além do mais, os circunstancialismos específicos da zona de Ovar e a sua actividade industrial e comercial.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.° 315/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Várias e autorizadas vozes se levantaram, já, contra a perspectiva —infelizmente cada vez mais candente — de aterro do Esteiro e a destruição do Jardim do Oudinot, pelas obras do porto de Aveiro.

Nesta Câmara, mesmo, já se questionou sobre todas as circunstâncias que envolvem aquele aterro e destruição.

Não questionamos a necessidade do porto: ele é, sem sombra de dúvida, um importante pólo para o desenvolvimento de toda a região.

Agora interregamo-nos sobre as consequências que essa construção pode acarretar, primacialmente, quanto ao equilíbrio ecológico e cinegético e também quanto à destruição de espécies botânicas de indiscutível valor.

Inquirimos, mesmo, se o aterro do Esteiro do Oudinot e a destruição do jardim do mesmo nome são necessários para a continuidade das obras do porto de Aveiro. Pensamos que não e que medidas preventivas ainda poderiam ser implementadas.

Mas, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e do Mar, me informe se:

a) Consideram, ou não, de valor ecológico, cine-

gético e botânico o Esteiro e o Jardim do Oudinot?

b) Por que é que não se consideraram outras

hipóteses que não afectassem aquelas «duas maravilhas» de Ílhavo?

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.° 316/111 (2.'J

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do

Ministério da Educação, o envio dos relatórios dos grupos de estudo para a instalação das escolas superiores de educação.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1984.— A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Requerimento n.° 317/111 (2.=)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Educação, o envio das seguintes publicações:

a) Dossier CEE — Sistema de Educação nos Países

da CEE;

b) Diagnóstico da Situação e Previsão de Do-

centes — Ensino Primário;

c) Diagnóstico/Previsões no Sistema Educativo

Português, vol. li—Ensino Secundário (Discentes), t. i e li;

d) Análise Custo — Benefício no Sistema Educa-

tivo Português;

e) Caracterização das Estruturas Formativas —

Zona Norte e Zona Sul;

f) Matrizes 1980 — Despesas por Níveis de En-

sino.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1984.— A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Requerimento n.' 318/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por não ter obtido resposta ao requerimento n.° 2850/11 í (l.a), de 19 de Setembro passado, sobre os cursos profissionais e técnico-profissionais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos responda com urgência às questões que lhe são colocadas.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1984. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO OFICIAL

Recomendações aprovadas na reunião do Conselho de 27 de Novembro de 1984

1 — Em carta de 12 de Novembro de 1984, o conselho de administração da RDP formalizou, junto do Conselho de Comunicação Social, o pedido de parecer sobre a nomeação de 3 directores-adjuntos da Direcção de Informação — os jornalistas Carlos José Mendes e Eduardo Oliveira e Silva e o realizador Virgílio Proença.

2 — No exercício das suas atribuições, o CCS pretendeu ouvir as diversas estruturas da empresa, para obter os elementos imprescindíveis à elaboração de um