492

II SÉRIE — NÚMERO 25

Requerimento n.° 309/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em traços largos, poderá dizer-se que um armador que pretenda construir dentro do programa de renovação da frota de pesca, recebe a fundo perdido cerca de 20 % do custo total da embarcação, pagando o restante, com juros bonificados, a partir de percentagens retiradas das capturas que consegue.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Mar, me informe:

1) Qual o número de embarcações que se prevê

construir por ano ao abrigo do plano sumariamente descrito?

2) Que recursos financeiros são necessários para

a execução deste plano:

a) Em subsídios a fundo perdido?

b) Em bonificação de juros e qual a fonte

desses financiamentos em cada um dos próximos anos?

3):

a) O Estado avaliza os empréstimos con-

cedidos aos armadores?

b) Está previsto, e de alguma forma asse-

gurado, que os armadores interessados obtenham sempre os empréstimos necessários, designadamente pela abertura de uma linha de crédito?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 310/111 (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe das razões que explicam ou justificam que só recentemente tenha sido desbloqueada a linha de crédito junto da Caixa Geral de Depósitos prometida pelo Governo em Dezembro de 1983 e relativa às inundações de Novembro.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo; pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

a) Em que data pensa o Governo poder regula-

rizar as referidas dívidas?

b) Que parte do financiamento se tenciona utili-

zar?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 312/111 (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe, em termos percentuais:

a) Do custo médio dos depósitos nos bancos

comerciais em 1983;

b) Bo custo médio dos depósitos nos bancos de

poupança em 1983.

Assembleia da Reoública, 4 de Dezembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 313/M (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário da República insere o Decreto-Lei n.° 370/ 84, de 27 de Novembro, pelo qual são sujeitos ao regime do processo de execução fiscal as taxas e outros créditos devidos ao LNETI por serviços e trabalhos prestados a entidades exteriores.

Em recentes declarações feitas na Assembleia da República pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento {Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 8, de 26 de Outubro de 1984, p. 173) refere-se que, na Comissão de Reforma Fiscal, um dos subgrupos de trabalho «tem exactamente por incumbência [...] libertar os tribunais das contribuições e impostos» que dificultam a cobrança coerciva dos impostos.

Nos termos sucintamente expostos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe se foi ouvido, e qual o parecer, em caso afirmativo, do subgrupo de trabalho identificado em relação à sujeição ao regime do processo de execução fiscal de dívidas ao LNETI.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 311/111 (2.°)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 26 de Novembro, em entrevista ao Diário de Notícias, o Ministro da Indústria e Energia, Prof. Veiga Simão, revelou que as dívidas ao Fundo de Apoio Técnico ascendem a 60 000 000 de contos e ao Fundo de Abastecimentos a 120 000 000 de contos.

Requerimento n.° 314/11! (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação específica de Ovar, a sua capacidade industrial e o seu nível comercial impõem, sem dúvida, que alguns serviços públicos assumam em plenitude as missões que lhe estão cometidas.