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II SÉRIE — NÚMERO 30

de 12 turmas, esta última para substituição da actual Escola Preparatória n." 2 de Fafe.

Estas alterações foram sancionadas por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 30 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Marques Mendes e outros (PSD) pedindo esclarecimentos sobre o teor da resposta a anterior requerimento em que solicitavam elementos e informações relativamente ao inquérito mandado instaurar à Estação Zootécnica Nacional, sediada em Santarém, e ao seu director.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 3795/84, de 14 de Novembro de 1984, junto remetemos fotocópia dos seguintes elementos:

a) Relatório;

b) Despacho n.° 26/80;

c) Despacho n.° 50/84;

d) Informa-se que deu entrada, nesta data, no

Gabinete, o processo concluído, o qual mereceu o despacho de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, de que anexamos fotocópia (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

(a) Toda a documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Manuel Lopes e Georgette Ferreira acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capucho, L/13 (Casa Capucho).

Em resposta ao exposto no requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, oferece-nos informar o seguinte:

1 — A matéria tratada depende fundamentalmente do Ministério das Finanças e do Plano e em parte do Ministério do Trabalho e Secretaria de Estado do Emprego.

Em todo o caso, e porque se trata de uma empresa industrial, procurar-se-á analisar as perguntas concretas formuladas no requerimento em apreciação.

2 — Numa visita realizada recentemente por representantes deste Ministério aos estabelecimentos industriais desta empresa foi tomado conhecimento directo da situação, quer pelo exame da fábrica, quer por contacto directo com os trabalhadores e com os empresários.

Aí se observam situações confrangedoras, como seja todo um sector parado — o do fabrico de novo tipo de bombas hidráulicas — com máquinas novas já instaladas, ao mesmo tempo trabalhadores com largos meses de salários em atraso por estarem parados ou subaproveitados e, portanto, sem gerar produtos que poderiam prover progressivamente a fábrica dos meios necessários à sua recuperação e ao seu equilíbrio financeiro.

Ê de facto desolador o aspecto geral das instalações e considera-se de urgente interesse o desbloqueamento do projecto de viabilização para que a empresa possa reequipar-se, produzir e recuperar-se.

Ê, aliás, esse o sentir unânime dos gestores e dos trabalhadores, em todo solidários com o futuro da empresa.

3 — Ao conjunto das perguntas, pode respohder-se que, estando o plano de viabilização pendente na PA-REMPRESA, o Ministério da Indústria e Energia intercederá para que seja dada uma solução.

Qualquer financiamento intercalar ou subsídio para actualização de salários ou para fundo de maneio passará pela PAREMPRESA e pelo sector bancário.

O pedido de subsídio para manutenção de postos de trabalho correrá os seus termos na Secretaria de Estado e Emprego, dependente do Ministério do Trabalho.

São da iniciativa deste Ministério dois projectos dt decreto-lei visando desonerar estas empresas de débitos e outros encargos ocorridos durante a autogestão, nuns casos, e propondo pagamentos diferidos com remissão de juros, noutros casos.

4 — Reconhece-se que, neste momento, a situação é gravosa para os trabalhadores (cerca de uma centena), que não recebem os seus salários há muitos meses, não podendo suportar as carências que acarreta tal estado de coisas.

O Ministério da Indústria e Energia insistirá com os órgãos competentes para uma solução.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 13 de Novembro de 1984. — O Grupo de Trabalho.

ELECTRICIDADE DE PORTUGAL —EDP. E. P.

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado losé Magalhães e outros (PCP) sobre acções adoptadas com vista à prevenção e controle de situações ocorridas em caso de inundações.

1 — A ocorrência de situações de temporal é, naturalmente, origem «normal» de problemas nas redes eléctricas. Assim sucedeu, de facto, nas redes de distribuição da área da grande Lisboa quando da adversa situação meteorológica de Novembro de 1983.

2 — Dentre as diversas ocorrências registadas — e foram numerosas — podemos, porém, distinguir 2 grupos: as que são atribuíveis à forte ventania que, ge-