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II SÉRIE — NÚMERO 30

Requerimento n.* 635/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores do sector de águas, sumos e refrigerantes continuam a aguardar a saída da portaria de regulamentaçãofde trabalho de forma a permitir a actualização dos seus salários, que já em Janeiro de 1984 deveriam ter sido revistos.

O aumento do custo de vida imposto pelo Governo tem vindo a agravar as condições de vida dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a seguinte informação:

Quando pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social desbloquear a situação, publicando a portaria de regulamentação de trabalho para este sector?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 636/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1984 o Ministério da Administração Interna dispôs de 250 000 contos para a construção de novas sedes para as juntas de freguesia.

A Junta de Freguesia de Bobadela, no concelho dc Oliveira do Hospital, foi a primeira a apresentar para esse fim, no concelho, um projecto devidamente aprovado na câmara municipal, e para o qual dispõe de terreno, no qual se prevê ainda a construção de uma casa do povo e de um posto médico (ambos com projectos aprovados e apresentados).

Outras juntas de freguesia foram entretanto contempladas neste programa. O ano de 1984 está no fim e não se vislumbra a satisfação desta justa pretensão dos órgãos autárquicos de Bobadela.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, resposta urgente a:

a) Está ou não contemplada a atribuição de verba

para a construção da sede da Junta de Freguesia de Bobadela?

b) Se está, quando é transferida a verba que per-

mita iniciar-se a obra? Qual o montante?

c) Se não está, quais as razões da preterição e os

critérios que estão a ser seguidos na programação?

Assembleia 'da República, 13 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 637/JII (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Dia de Bobadela, no concelho de Oliveira do Hospital, funciona com 15 idosos que aí almoçam e lancham todos os dias, à excepção dos sá-

bados, domingos e feriados; funciona com um quadro de pessoal de 4 pessoas e é comparticipado pelo Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, tendo como base de cálculo 31 dias X 40 utentes.

Por outro lado, em Bobadela, através da sua Junta de Freguesia, foi apresentado, há já bastante tempo, um projecto para a construção de uma creche, devidamente aprovado, que até à data não teve qualquer comparticipação, nem sequer do governo civil.

Face ao exposto o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Govemo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, resposta às seguintes questões:

a) Porque não funciona o Centro de Dia de Boba-

dela todos os dias (sábados, domingos e feriados) , uma vez que é comparticipado para tal? Quem fiscaliza e autoriza esta anomalia?

b) Qual é o quadro de pessoal previsto para a

capacidade subsidiada (40 pessoas)?

c) Qual é a prioridade atribuída ao projecto de

construção de uma creche em Bobadela (início da obra e data de entrada em funcionamento)?

d) Está ou não prevista a atribuição de subsídio

para esse empreendimento, qual o seu montante e quando estará à disposição dos interessados?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 638/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Ê do conhecimento geral que Portugal depende energeticamente em 85 % do petróleo e seus derivados, tendo sido despendidos, em importações, cerca de 140 000 000 de contos em 1983.

Por este facto, têm vindo sucessivos governos a implementar medidas visando a poupança de energia, que vão desde a fixação do horário limite de funcionamento de casas de espectáculos, encerramento mais cedo da emissão da Radiotelevisão, proibição de iluminações nocturnas, etc, até reduções drásticas nos orçamentos de certos serviços que utilizam como fontes energéticas os hidrocarbonetos.

Infelizmente, no nosso dia-a-dia vai-se constatando que muito mais poderia ser feito desde que se evitassem situações como aquela que a seguir relatamos, e que fundamentam o requerimento que através de V. Ex.° fazemos ao Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas.

No dia 12 de Dezembro, pelas 9 horas e 30 minutos, os signatários vindos da auto-estrada do Sul, ao chegarem ao nó de Almada, antes da ponte sobre o Tejo, confrontaram-se com a existência de enorme «engarrafamento» de trânsito, que se poderia avaliar sem grande erro em mais de 1 milhar de viaturas.