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II SÉRIE — NÚMERO 30

sistem hoje vestígios que importa preservar, infra-estru-turas aproveitáveis (depois de recuperadas), peças de artilharia de valor que se vão deteriorando. Dos azulejos, que se diz, com apoio em estudos qualificados, serem da mesma época, ou anteriores, nada resta, uma vez que foram arrancados por sucessivas vagas de delapidadores imunes.

Põe-se hoje, naturalmente, a questão de proceder à vitalização do património em referência, nomeadamente pela sua utilização, após as necessárias obras de melhoramento, para fins culturais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Cultura, nos informe:

1) Sobre os meios que admite accionar para a

defesa da fortaleza e de outras estruturas monumentais da ínsua de Moledo do Minho e sua vivificação.

2) Quanto às hipóteses de apoio, no âmbito go-

vernamental, a iniciativas do município de Caminha, designadamente, ao que sabemos, no sentido da criação de carreiras de ferry--boat que, ligando aquela vila a La Guardia, fizesse escala na ínsua, assim viabilizando projectos como os mencionados no presente requerimento.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984 — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 642/111 (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A considerada despromoção do Hospital de Viana do Castelo, que passaria a designar-se Hospital Sub-Re-gional, com a consequente subalternização relativamente ao Hospital de Braga (o qual se definiria como Hospital Regional, com a correspondente hierarquização dos seus serviços, na área regional do Minho), vem merecendo uma viva reacção por parte das populações e órgãos autárquicos.

Há serviços a funcionar no Hospital de Viana do Castelo, com elevados índices de procura e dotados com especialistas de bom nível. É o caso, entre outros, dos de cardiologia, gastrenterologia, endocrinologia e neurologia, que teriam de desaparecer a favor do Hospital de Braga, bem como, eventualmente, de alguns já previstos (urologia, por exemplo), em fase de implementação.

Não se afigura defensável que os serviços mais diferenciados, a nível regional, tenham de ser forçosamente concentrados num único hospital, o de Braga, só pelo facto de este estar situado na sede administrativa da Região de Saúde.

Viana do Castelo possui um hospital moderno, acabado de ser instalado, com razoáveis estruturas, satisfatoriamente dimensionado, capaz de responder, de forma aceitável, às exigências que se lhes colocam.

Os direitos e as necessidades das populações de Viana seriam melhor assegurados, aumentando, corres-pectivamente. a influência positiva do desenvolvimento sócio-económico da cidade e do distrito, com uma solução inversa à que se enseja.

Na sequência do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, informe sobre as medidas que pensa accionar (se, efectivamente, admite ponderar decisões erradas) para que se mantenha a equiparação entre os 2 hospitais (Braga e Viana do Castelo), dentro do projectado quadro de regionalização dos serviços de saúde?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984 —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Gaspar Martins.

Requerimento n.' 643/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 230-6, entre Oliveira do Hospital e Tábua, por Candosa e que segue para Santa Comba Dão está num estado lastimável e praticamente intransitável.

Nem a existência de uma importante exploração arqueológica nas imediações de Bobadela, cujo acesso se faz por essa via rodoviária, tem influenciado os bons ofícios da Junta Autónoma de Estradas para a reparação da estrada nacional n.° 230-6.

Oliveira do Hospital, um concelho da chamada zona da serra do distrito de Coimbra, vê-se assim privada do desenvolvimento turístico que o precioso achado arqueológico — um dos mais valiosos da Europa — lhe deveria proporcionar.

A asfixia do interior permanece e acentua-se com este Governo, enquanto se enchem as colunas dos jornais e noticiários da TV com loas à descentralização.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis pedem-se ao Ministério do Equipamento Social, através da Junta Autónoma de Estradas, as seguintes informações:

1) Qual é a prioridade em que se encontra a re-

cuperação da estrada nacional n.° 230-6, no traçado que se aponta?

2) Qual é a natureza dos trabalhos que vão ser

realizados (beneficiação, reparação, correcção de traçado), quando se prevê o seu início e fim e qual o montante dos investimentos?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 644/111 (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A prestação de cuidados médicos à população da freguesia de Santa Eulália, no concelho de Elvas, tem-se vindo a degradar e entrou num estado de ruptura.

Aos utentes que recorrem ao posto de saúde, por necessitarem de uma consulta médica, apenas são atribuídas 4 fichas diárias. Tal facto origina que à porta da unidade de saúde dessa freguesia se forme «bicha» desde a 1 hora da madrugada.

Tal situação, que atenta contra o direito à saúde, expressamente consignado na Constituição da Repú-