14 DE DEZEMBRO DE 1984

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blica, leva à justa indignação da população de Santa Eulália.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Horários das consultas médicas programadas

para a freguesia de Santa Eulália?

2) Que outros cuidados primários de saúde são

postos à disposição da população desta freguesia?

3) Que medidas urgentes tenciona o Ministério da

Saúde tomar para pôr cobro a tal situação e garantir à população de Santa Eulália a assistência médica a que tem direito?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 645/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Casa do Povo de Bobadela, concelho de Oliveira do Hospital, a mais antiga do concelho, está a funcionar sem condições, prestando serviço de assistência e tratamento a doentes num curral, sem casas de banho.

Para ultrapassar esta grave situação a junta de freguesia elaborou e aprovou um projecto para a construção de uma casa do povo que engloba um posto médico dotado de condições que sirvam condignamente as populações.

Os projectos foram apresentados, garantindo a autarquia a cedência de terrenos para esse fim.

Até hoje, não foi dada qualquer resposta!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde, as seguintes informações:

a) Ao Ministério do Trabalho e Segurança Social:

1) Está ou não prevista a atribuição de verba para a construção da Casa do Povo (com posto médico) de Bobadela? Se está, qual é o montante e quando pode ser utilizada? Se não está, quais são os critérios de prioridade que estão a ser seguidos?

b) Ao Ministério da Saúde:

1) Tem conhecimento da situação de as-

sistência e tratamento, que referimos, em Bobadela, no concelho de Oliveira do Hospital? Se tem, o que já fez para eliminar esta situação? Se só agora a conhece, o que vai fazer para a erradicar?

2) Caso sejam construídas as novas ins-

talações da Casa do Povo, compreendendo um posto médico, garante-se a colocação do pessoal necessário ao seu cabal funcionamento? Qual o número previsto?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, foão Abrantes.

ELECTRICIDADE DE PORTUGAL — EDP, E. P.

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho pedindo informações relativas ao realojamento dos habitantes dos lugares de Pisão e Quelha, da freguesia de Sobre-Tâmega, do concelho de Marco de Canaveses, e cópia do estudo da EDP sobre o impacte ambiental da barragem do Torrão.

Junta-se um exemplar de «Análise de Impactes Ambientais da Barragem do Torrão» e informa-se que na ocasião em que foi recebido o requerimento em epígrafe se procedia a inquérito e recolha de dados relativamente aos problemas habitacionais decorrentes do estabelecimento da albufeira do Torrão e envolvendo inquilinos a indemnizar, tendo-se identificado no perímetro da albufeira 33 agregados, nos quais se compreendem 103 pessoas.

Nestes números não estão incluídos, por terem tratamento legal distinto, os rendeiros, meeiros, caseiros agrícolas e ainda arrendamentos de natureza não habitacional; pelo contrário, neles se compreendem os 24 agregados familiares da freguesia de Sobre-Tâmega referidos no citado requerimento, dos quais identificámos 21 como agregados de inquilinos habitacionais puros, compreendendo os 3 restantes, 1 talho, 1 alfaiate e 1 oficina de reparação de bicicletas (envolvendo um total de 64 habitantes).

Conhecidos os valores dos correspondentes aluguéis, no que se baseia a indemnização legal que prevê o n.° 1 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 845/76, e considerando que a sua desactualização criaria situações de impasse ou de injustiça social, estudou a EDP um esquema complementar e equitativo de indemnizações, que propôs aos inquilinos, colhendo a melhor aceitação.

Informa-se ainda que no momento presente já foram liquidadas as indemnizações a 18 agregados dos 21 referidos, bem como ao caso que envolve o talho, e dos restantes ainda por pagar 2 já estão acordados e apenas ainda se não estabeleceu acordo num caso que envolve 1 inquilino — Sr.° D. Maria da Ascensão Ferreira.

Electricidade de Portugal — EDP, E. P. (sem data).

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SQCíAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Marques Mendes acerca da construção das novas instalações da Escola Preparatória de Revelhe, no concelho de Fafe.

Relativamente ao requerimento citado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.3 de que a escola preparatória tipo C de 24 turmas inicialmente prevista e programada pelo Ministério da Educação para a localidade de Revelhe foi desdobrada em 2 escolas, sendo uma localizada em Coutada de Melim, do tipo C de 18 turmas, para substituir a actual Escola Preparatória de Revelhe, e outra em Silvares (São Martinho), do tipo C