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II SÉRIE — NÚMERO 30

opinião, havia nessas condições uma coincidência entre as funções de bispo de Lisboa e de presidente da Conferência Episcopal Portuguesa. Como católico, não tenho dúvidas em reconhecer no presidente da Conferência Episcopal —quem quer que ocupe tal elevada posição— o verdadeiro chefe da igreja católica portuguesa e, sendo assim, o único a poder falar em seu nome. Dir-se-á que esse é um problema a definir e a resolver pelos católicos portugueses. Correcto! Que em Portugal existe separação entre a Igreja e o Estado. Correcto! Mas então quem convida quem para se dirigir ao povo português através da televisão —ainda e infelizmente totalmente— estatizada?

Concretamente, quem vai a administração da RTP convidar, como representante da igreja católica, para usar da palavra na televisão no dia de Natal:

O bispo de Lisboa?

O bispo presidente da Conferência Episcopal Portuguesa?

Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, António Lacerda.

Requerimento n.° 629/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República :

Tendo sido enviado pela Direcção-Geral de Equipamento Escolar, pelo ofício n.° 6552, de 28 de Julho de 1980, à Direcção-Geral das Construções Escolares, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, uma listagem de intervenções para inclusão no PIDDAP, da qual consta a criação do ensino preparatório em Recarei-Sobreira, e mais tarde pelo ofício n.° 2919, de 6 de Maio de 1983, do Ministério da Educação, que oficializou a encomenda à Secretaria de Estado das Obras Públicas, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, pelo ofício n.° 2892, de 3 de Maio de 1983, a construção da mencionada Escola.

Escola Preparatória de Recarei-Sobreira que foi posta a concurso público em 15 de Outubro de 1981, no Diário da República, 3." série, n.° 237, da mesma data, em virtude da encomenda feita pelo Equipamento Escolar em 28 de Julho de 1980 e oficializada para adjudicação pelo ofício n.° 2892, de 3 de Maio.

Porque serve esta Escola uma população estudantil de cerca de 600 alunos, das freguesias de Aguiar de Sousa, Recatei, Sobreira, Parada de Todeia e parte de Cete, do concelho de Paredes, bem como as freguesias do concelho de Penafiel, Fonte Arcada, Lagares, Paço de Sousa e parte da Capela com uma zona de influência de 20 000 habitantes, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me responda às seguintes questões:

a) Porque é que até hoje a mesma não foi adjudicada ao empreiteiro que ganhou o concurso?

b) Qual o motivo, segundo informações muito recentes, por que foi cancelada a construção da referida Escola na freguesia de Recarei-Sobreira?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —O Deputado do CDS, Rocha dos Santos.

Requerimento n.° 630/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No jornal Semanário de 7 de Dezembro de 1984, pp. 23 e 24, vêm inseridas declarações do presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, que indiciam haver por parte das casas do povo daquele distrito participação nas fraudes detectadas durante a fiscalização levada a efeito por aquele Centro Regional, sobretudo no que se refere à atribuição do complemento de cônjuge a cargo e suplemento de grande invalidez.

Como tais afirmações, por generalizadas, põem em causa não só as casas do povo como instituições, mas também os seus dirigentes e trabalhadores indiscriminadamente e como a serem verdadeiras será necessário tomar medidas correctivas tendentes a acabar com tal situação, requeiro, nos termos regimentais e como membro da Comissão Parlamentar de Segurança Social, ao Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, os seguintes elementos:

1) Relação circunstanciada dos casos de fraude

detectada nos subsídios acima referidos;

2) Qual a participação das casas do povo nas

fraudes detectadas;

3) Relação das casas do povo responsáveis ou

coniventes com as fraudes detectadas;

4) Que tipo de declaração das casas do povo

faz parte do processo de atribuição dos subsídios referidos neste requerimento.

Porque considero assunto grave, solicito uma resposta urgente, com vista a poder propor as medidas consideradas necessárias à moralização do sistema, se tal for necessário.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Eleutério Alves.

Requerimento n.° 631/fü 12.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A gravíssima situação que se vem verificando no Hospital de Ponta Delgada no que se refere à especialidade de estrabismo, dependendo dela cerca de 500 doentes, a maioria crianças, e tendo em conta que cerca de 200 delas iniciaram já o tratamento e que não poderão aguardar mais tempo sem os riscos inerentes para a sua saúde, além de mais de 300 doentes que aguardam ansiosamente lhes sejam criadas condições de tratamento, já que o referido Hospital se encontra devida-