14 DE DEZEMBRO DE 1984

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Muito embora à hora de ponta aconteçam quase sempre acumulações de viaturas que entram em Lisboa pela ponte, o congestionamento de tráfego verificado na manhã de 12 de Dezembro assumia todavia proporções muito maiores daquelas que são habituais.

A causa do «engarrafamento» era surpreendentemente a permanência no tabuleiro da ponte de um autocarro de passageiros urbano que sofreu uma avaria! Verificámo-lo 1 hora depois de entrarmos na cauda da longa fila de carros, tendo sido este o longo período de tempo que demorámos a percorrer os curtos 4 km que distavam entre o nó de Almada e o local onde estacionava o autocarro.

Indagámos junto de um agente da brigada da GNR ali colocado qual o motivo da permanência do referido veículo, obstruindo uma das vias da ponte.

Fomos informados que se aguardava por um pronto--socorro e mais, que o pronto-socorro da Junta Autónoma de Estradas não estava disponível.

Assim sendo, havia pois que esperar (pacientemente) que de Lisboa chegassem os meios mecânicos que retirassem daquela incómoda posição o autocarro de passageiros avariado.

Este episódio lamentável é infelizmente bastante frequente, sem que se observe atenta atitude para minimizar os efeitos que logo se fazem sentir quando algum veículo avaria na ponte sobre o Tejo.

O combustível que é desperdiçado nestes engarrafamentos, o desgaste material das viaturas e sobretudo os contratempos ocasionados aos cidadão^, não podem ser indefercntes a quem tem a obrigação de agir com rapidez e eficácia quando as circunstâncias o exigem.

Quanto custará aos cidadãos e ao País um engarrafamento como o que sucedeu, neste dia 12 de Dezembro de manhã, na ponte sobre o Tejo?

Como é possível não estarem os serviços da Junta Autónoma de Estradas, na ponte, apetrechados com os meios humanos e materiais necessários à evacuação imediata de veículos que por avaria ou acidente obstruem o tabuleiro da ponte 25 de Abril?

Face ao sucedido e exposto, requeremos ao Sr. Presidente da Junta Autónoma que nos informe quais as medidas que desde já se impõem para evitar este ripo de situações.

Solicitamos, de igual modo, que seja remetido ao Sr. Ministro da Indústria e Energia este requerimento, pensando nós que ao Ministério da Indústria e Energia também esta questão interessa, quanto mais não seja para que quando forem tomadas medidas de poupança de energia se considerem as acções úteis que obstem a desperdícios inúteis de combustível como o que se releva de situações como a relatada.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PS: Paulo Barral —Américo Salteiro — Luís Saias.

Requerimento n.* 639/111 (2.a)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Preocupa crescentemente as populações do Alto Minho a poluição dos rios Coura e Minho. Apontam-se como factores de degradação mais relevantes a extracção desregrada de areias (à revelia das leis), os

esgotos industriais, carregados de produtos químicos de alta nocividade e as descargas da barragem de Cela. A tcção de grupos ecológicos, colectividades, pessoas e autarquias não tem logrado resultados satisfatórios.

Consequências graves são detectáveis perfeitamente: a distruição da fauna piscícola, designadamente de espécies raras e muito apreciadas, com a lampreia, o sável e a truta; o risco de doenças de pele, gastro--entéricas e outras; o prejuízo incalculável aos pescadores; a danificação das colheitas e dos terrenos em função de regas degradadas.

Não podem deixar de ser justos os interesses populares da região, sobretudo no que se prendem com o direito a um ambiente sadio, a um teor natural de existência compatível com a época em que vivemos e as exigências da sociedade democrática.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, nos informe sobre quais as medidas que pensa accionar no sentido de pôr termo às situações referidas, da defesa do nosso património e da saúde pública?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Gaspar Martins.

Requerimento n.' 640/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comunicação social vem inserindo notícias relativas à condenação da RTP, no Supremo Tribunal de Justiça, pelo cancelamento de um programa (Risos e Lágrimas) que deveria ser produzido pela empresa Filmforme.

Segundo as mesmas fontes, a RTP teria sido objecto de uma penhora pelo inadimplemento de decisão judicial impondo-lhe o pagamento de vultosa indemnização.

Estando em causa o cumprimento, por uma empresa pública, de uma sentença do Supremo Tribunal de Justiça, os deputados abaixo assinados, do. Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao conselho de gerência da RTP que forneça, com brevidade, informação sobre as medidas adoptadas —ou a adoptar— pela empresa para pôr cobro à situação descrita e a remessa da pertinente documentação conexa.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Jorge Lemos — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 641/111 (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em frente a Moledo do Minho, no distrito de Viana do Castelo, encontra-se uma ínsua com uma fortaleza cuja edificação data da primeira metade do século xvii. Outrora, um convento franciscano aí se instalou. Sub-