14 DE DEZEMBRO DE 1984

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mente equipado, estando apenas limitado pela dificuldade na fixação de médicos especialistas e,

Considerando a existência de um protocolo de acordo entre o Hospital de Ponta Delgada e o Hospital de Santa Maria, bem como a disponibilidade já manifestada pelo Sr. Dr. Alves da Silva, condicionada a uma actuação clínica homogénia e douradoura que o tratamento do estrabismo requer;

Considerando que em 1983 e 1984 apenas 7 deslocações foram efectuadas, em vez da assistência mensal tecnicamente aconselhável;

Considerando ainda os inconvenientes morais e materiais derivados das deslocações ao continente, bem como o sentimento de mal-estar que se tem vindo a verificar nas populações mais directamente ligadas ao assunto:

Os deputados do PS pelo círculo eleitoral dos Açores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Sr. Ministro da Saúde as seguintes informações:

1) Qual o actual estado da situação, nomeada-

mente no que se refere à colaboração a prestar pelo Hospital de Santa Maria no sector do estrabismo?

2) Quais os motivos dos recentes cancelamentos

de deslocações previamente acordados?

3) Estão ou não os serviços de oftalmologia do

. Hospital de Santa Maria empenhados na colaboração com o Hospital de Ponta Delgada? Se não, quais as dificuldades?

4) Quais as diligências efectuadas pela Secretaria

Regional dos Assuntos Sociais no sentido da solução rápida do problema?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PS: Avelino Rodrigues — Ricardo de Barros.

Requerimento n.° 632/111 (2.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa GRIS Impressores, S. A. R. L., com 270 trabalhadores e sede no Cacém, esteve intervencionada até 1979, altura em que foi entregue aos seus proprietários, que acabaram por doar as acções aos trabalhadores, no sentido de conseguirem a viabilização da empresa.

Os trabalhadores que não possuíam meios financeiros para a viabilizar entregaram as acções a um grupo empresarial do Porto, que desde essa data tem procurado junto do Ministério da Indústria e Tecnologia um acordo para o saneamento financeiro da empresa.

A não concretização deste acordo está a criar graves problemas à empresa, pondo em risco os postos de trabalho dos 270 trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a seguinte informação:

Pensa o Ministério assinar o acordo de saneamento financeiro para salvaguardar os postos de trabalho dos 270 trabalhadores e evitar o possível encerramento da empresa?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 633/111 (2.')

Ex.310 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa GRIS Impressores, S. A. R. L., com 270 trabalhadores e sede no Cacém, vem há 17 meses a tentar negociar um acordo de saneamento financeiro com o Ministério da Indústria e Tecnologia. Até hoje não tem sido possível qualquer acordo para a viabilização da empresa.

Estes sucessivos adiamentos, segundo informação remetida à Assembleia da República, devem-se a que os principais credores (Caixa Geral de Depósitos e Banco de Fomento) pretendem garantias para o financiamento.

A empresa tem uma larga carteira de encomendas de várias centenas de milhares de contos, que não pode satisfazer, estando inclusive a dar trabalho a outras empresas, ocupando o seu parque de máquinas apenas em 10 %.

Esta situação, para além de pôr em risco a empresa, põe em perigo os 270 postos de trabalho, para além dos prejuízos causados à nossa economia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a seguinte informação:

Perante esta grave situação vai esse Ministério tomar medidas para desbloquear o acordo e assim contribuir para a defesa dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 634/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa GRIS Impressores, S. A. R. L., com 270 trabalhadores e sede no Cacém, desde Novembro que não paga os salários, devendo igualmente as horas extraordinárias dos meses de Agosto e Setembro, num total de 7500 contos.

No entanto, a empresa tem uma boa carteira de encomendas para o estrangeiro, não a podendo concretizar apenas por dificuldades financeiras, tendo um empréstimo formulado à Secretaria de Estado do Emprego na ordem de 40 000 contos, faltando a entrega de 35 000 contos.

A não resolução desta situação está a pôr em perigo os 270 postos de trabalho, e poderá levar ao encerramento da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Vai esse Ministério tomar medidas para des-

bloquear os 35 000 contos do empréstimo?

2) Vão ser tomadas medidas pelo Ministério do

Trabalho e Segurança Social para a defesa dos 270 postos de trabalho?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.