25 DE JANEIRO DE 1985

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Se não se tiver em conta a aplicação relativamente ao ano de 1979, como previa o artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 537/79, não será da mais elementar justiça contemplar, no mínimo, para efeitos de integração nas categorias de cada carreira, o tempo de serviço efectivamente prestado no desempenho das suas funções pelos respectivos funcionários, à semelhança do que aconteceu com o pessoal dos estabelecimentos do Ensino Superior, abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 536/79 e 190/82?

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Maria Helena Valente Rosa—Agostinho Domingues—Maria da Conceição Quintas — Maria do Céu Fernandes — Gaspar Teixeira — Edmundo Pedro — Raul Brito — Paulo Barral — e mais 4 signatários.

Requerimento n.' 800/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com data de 21 de Fevereiro de 1984 entreguei na Mesa da Assembleia da República um requerimento cujo texto se transcreve:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me sejam fornecidos os relatórios finais dos grupos de estudo que se indicam, criados no âmbito do despacho n.° 22/83, de 10 de Março:

a) Tipo de reactor;

b) Indústria nacional;

c) Legislação e regulamentação;

d) Informação ao público.

Requeiro ainda que me sejam fornecidas informações sobre o andamento dos trabalhos dos outros grupos de estudo e daqueles, de entre os anteriores, que tenham protelado o prazo de apresentação de conclusões, bem como as novas datas previsíveis em todos os casos em que se verifiquem alterações.

Quando da interpelação ao Governo sobre a opção nuclear realizada por iniciativa do MDP/CDE em 26 de Abril de 1984 o Sr. Secretário de Estado da Energia prometeu a resposta ao mesmo requerimento à medida que fossem concluindo os seus trabalhos os grupos de estudo constituídos no âmbito do referido despacho n.° 22/83.

Até ao momento, nenhuma resposta deu entrada neste Grupo Parlamentar, o que origina a presente insistência da nossa parte e assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro de novo ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a resposta pretendida.

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, ]oão Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 801/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com data de 21 de Fevereiro de 1984, elaborei um requerimento cujo teor se transcreve:

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com data de 10 de Março de 1983, o despacho n.° 22/83 do Gabinete do Ministério da Indústria, Energia e Exportação determinava a formação de grupos de trabalho com o objectivo de proceder ao aprofundamento de estudos já anteriormente efectuados e ao lançamento de alguns que lhes são complementares.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o fornecimento urgente dos nomes dos técnicos representantes dos organismos constituintes dos grupos de trabalho que a seguir se indicam, bem como dos respectivos cargos:

a) Tipo de reator — representantes da DGE, EDP, LNETI, GPSN e GEP;

b) Indústria nacional — representantes da EDP, DGE, LNETI, DGI, DGE, GPSN e CIEP;

c) Depósito de detritos radioactivos — representantes do LNETI, DGE, DGGM, ENU e GEP;

d) Legislação e regulamentação — representantes da GPSN, DGE, LNETI e EDP;

é) Informação ao público — representantes da DGE, EDP e LNETI.

Até hoje nenhum estudo ou informação foi recebido por este Grupo Parlamentar, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e passado que é quase 1 ano, renovo o requerimento atrás transcrito.

Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 802/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo foi divulgado pela imprensa, o Governo vai comemorar, em cerimónias de grandiosa solenidade, o 6.° Centenário da Batalha de Aljubarrota em Agosto próximo (1385-1985). Tendo sido passado em silêncio oficial o centenário da Revolução no seu todo, vamos ao menos contentar-nos com a evocação do maior feito militar da luta lusitana contra o invasor espanhol.

Convenhamos que é demasiado pouco para o significado nacional da Revolução do final do século xiv, e que é excessivo para a importância hoje atribuída aos valores militares no progresso dos povos. Mas deixemos essa questão de fundo.

Admitindo que será feita a necessária adequação entre as verbas orçamentadas dos gastos e os objectivos cívicos e patrióticos que devem presidir a comemora-