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II SÉRIE — NÚMERO 43

Requerimento n.° 817/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão Diocesana «Justiça e Paz» de Setúbal tornou público um estudo em que as medidas adoptadas no âmbito do plano de emergência do Governo para o distrito de Setúbal são consideradas «exíguas, visando soluções pontuais, simples auxílios financeiros de momento e atingindo uma dimensão ridícula perante a gravidade da situação».

Dada a gravidade desta acusação e não tendo o Governo até ao momento divulgado quaisquer dados sobre as acções empreendidas, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Pri-meiro-Ministro, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual foi o total despendido em auxílios governamentais e qual o seu valor percentual em relação ao montante calculado de salários em atraso?

2) Qual a percentagem de trabalhadores que receberam auxílio pecuniário em relação ao total de salários em atraso?

3) Qual a percentagem, em relação ao número total de desempregados ou trabalhadores com salários em atraso, que as autoridades sociais consideraram como necessitando de auxílios pecuniários ou outros?

4) Em relação a este último — o de considerados necessitados de auxílio social— que percentagem:

a) Obteve emprego;

b) Recebeu apoio económico.

5) Que razoes explicam ou justificam o atraso da actuação do grupo de trabalho encarregado de preparar e coordenar a execução de um conjunto de acções de emergência, nomeadamente saneamento financeiro de algumas empresas, desbloqueamento de linhas de crédito, abertura de empreitadas de obras criadoras de empregos e escolas de formação profissional?

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 818/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Extinto o Fundo de Fomento da Habitação (FFH), com regularidade parece o Governo apostado em demonstrar ter sido tal decisão, no mínimo, precipitada.

Com efeito, o extinto FFH parece inclusivamente começar de raiz novas acções, já que inicia ou prossegue expropriações de terrenos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

1) Quais as tarefas confiadas ainda ao FFH e quando se prevê a extinção efectiva daquele organismo?

2) Como se explica ou justifica que a um organismo em extinção sejam atribuídas novas tarefas ou cometida a realização de novas acções?

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 819/111 {2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas foi determinada a abertura de um concurso de pré-qualificação para a instalação da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa no antigo Colégio de Campolide.

À primeira vista não é facilmente justificável a prática que se vem tornando corrente de concursos de pré--qualificação.

Com efeito, os empreiteiros têm de dispor de alvarás adequados à realização de obras e, na concessão desses alvarás, já é apreciada a sua capacidade, equipamento e corpo técnico de que dispõem. Parece assim existir uma duplicação de apreciações ou a não aceitação da validade de um critério tanto mais de estranhas quando parte de quem a fixou.

Por outro lado, nem sempre são transparentes os critérios que determinam a pré-qualificação, tanto mais que as exclusões são discricionárias.

Ainda, é mais fácil aos concorrentes pré-qualificados, afastada a eventualidade do aparecimento de novos concorrentes, porem-se de acordo quanto a preços e prazos.

Ainda, como o Governo não desconhecerá, é esta prática acusada de graves prejuízos para o Estado e de constituir forte corrupção.

Com os fundamentos sucintamente expostos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe das razões que explicam a abertura do referido concurso de pré-qualificação, em vez de um concurso público..

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 820/ül (2.*)

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em estudo elaborado há cerca de 4 anos, a Direcção--Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, identificou um conjunto de 57 pequenas obras de engenharia hidráulica consideradas necessárias para garantir o abastecimento de água ás obras urbanas do Algarve, pelo menos até 1990, e sem ser necessário recorrer a águas subtermâeas e ao Guadiana.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

1) Quantas das referidas barragens se encontram concluídas e quantas visam os respectivos trabalhos iniciados?