25 DE JANEIRO DE 1985

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2) Qual é o grau de prioridade atribuído pelos serviços à realização daquelas obras?

3) Que acções ao nível da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, têm maior grau de prioridade?

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 821/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro, me informe das razões que explicam ou justificam os preços de combustíveis vigentes na Região Autónoma da Madeira (65$ o litro de gasolina super, 60$ a normal e 30$ o litro do gasóleo) face aos aumentos verificados no continente e ao facto de ser o Orçamento do Estado a subsidiar os défices da Madeira.

Assembleia da Repúbüca, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 822/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os fogos florestais têm dizimado nos últimos anos milhares de hectares de floresta tornando-nos mais pobres e privando muitos proprietários, em certos casos, da sua principal fonte de rendimento. Várias medidas têm sido tomadas para combater este terrível flagelo nacional sem, contudo, se obterem resultados satisfatórios que compensem tão elevados gastos.

O decreto que define as zonas críticas florestais não está a ser cumprido. As medidas preconizadas para essas zonas, desde a instalação de postos de vigilância, reservas de água, caminhos de acesso, aeródromos, etc, não passam de meros processos de intenção. Entretanto, o valioso património florestal vai desaparecendo. Todos sabemos quanto custa uma reflorestação e quanto tempo é necessário esperar para se obterem alguns proveitos.

Os concelhos de Seia, Gouveia, Oliveira do Hospital, Tábua e Arganil têm uma área florestal considerada por decreto governamental como zona crítica, com mais de 20 000 hectares.

Os municípios em causa estão prontos a uma colaboração aberta para a protecção de tão rico património. Em Seia existe já um aeródromo com 2 pistas que poderia ser aproveitado como base de apoio, em conexão com os aeródromos de Viseu e Lousã, no combate e detecção de fogos florestais.

Nestas circunstâncias, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Serviço Nacional de Protecção Civil, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

a) Qual o programa para 1985 de prevenção e luta contra fogos florestais;

b) Quando se põe em prática o decreto que define as zonas críticas;

c) Quais os projectos do SNPC para o aeródromo de Seia.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Jorge Correia.

Requerimento n.° 823/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Seia, desde há muitos anos, luta com a falta de instalações escolares adequadas e suficientes para a sua população escolar em constante crescimento. Com efeito, os cerca de 1300 alunos da Escola Secundária de Seia, espalham-se por diversos edifícios distribuídos pela vila de Seia, distanciando, alguns deles, mais de 2 km entre si. Logo, pode a Escola Secundária de Seia reivindicar para si como a escola com o maior e mais longo recreio do País: as ruas da própria vila.

Escusado será dizer os inconvenientes de tal situação e do perigo permanente para os alunos.

Face a esta situação arrancou, em 1983, a 1.a fase da nova escola que devia estar concluída no ano lectivo 1984-1985. Infelizmente, tal não sucedeu. As obras encontram-se muito atrasadas e, só com muito boa vontade, estarão concluídas em 1985. Entretanto, esta 1.a fase também não resolve o problema, por ser insuficiente para albergar todos os alunos. Assim, com esta 1.a fase, os alunos passariam a percorrer mais quilómetros para assistirem a uma nova aula. Tal situação é inaceitável pelo que é urgente e inadiável o arranque da 2.a fase da Escola Secundária de Seia.

Nestas circunstâncias e perante a situação, requeiro, ao brigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, que o Ministério da Educação preste as seguintes informações:

a) Qual a situação da 2.a fase da Escola Secundária de Seia;

b) Quando se prevê o lançamento a concurso público da obra em causa;

c) Qual o montante orçamentado.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Jorge Correia.

Requerimento n* 824/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de um telex da agência noticiosa Notícias de Portugal hoje emitido, tomámos conhecimento de que «o joranlista Luís Ochoa pediu hoje a demissão das funções de editor do Jornal da Tarde da RDP 1, alegando interferência inaceitável da Direcção de Informação», a qual «ter-se-ia registado quarta-feira quando uma entrevista com João Salgueiro a propósito do debate do Orçamento do Estado foi mandada re-