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II SÉRIE — NÚMERO 43

ções de tão alto significado, o Governo estará no bom caminho.

Tenho, no entanto, legítimas dúvidas sobre se não teria sido possível prosseguir mais nobres objectivos nacionais através de acções mais diversificadas, mesmo que complementares das comemorações da batalha de Aljubarrota.

Aquando da interpelação do MDP/CDE ao Governo sobre política educativa, em 14 de Junho de 1984, da tribuna da Assembelia da República tive a honra de sugerir a S. Ex.a o Ministro da Educação uma experiência pedagógica de interdisciplinaridade para o presente ano lectivo, integrada nas Comemorações da Revolução de 1383-1385. Conforme regista o Diário da Assembleia da República (ver n.° 124, pp. 5374-5375), a iniciativa foi unanimemente aplaudida. Embora tenha posteriormente concretizado a proposta em ordem à sua implementação através dos conselhos pedagógicos das escolas secundárias, não me consta que o Ministério da Educação tenha dado quaisquer directrizes, nesse ou noutro sentido, para motivar as escolas a participarem de forma pedagógica em comemorações nacionais.

Não quero duvidar de que o Ministério da Educação se preocupa essencialmente em prestar, um contributo essencial, através da educação escolar, à formação humana, cívica e patriótica dos cidadãos. Por isso, deixará a outros ministérios — v. g., o da Defesa — a satisfação de objectivos mais políticos.

Nesse sentido e considerando, por um lado, os valores histórico-culturais da Revolução de 1383-1385 e, por outro, os ensinamentos a colher desse período fecundo do nosso passado colectivo para a formação da personalidade dos nossos jovens escolares, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, através do Ministério da Educação, me mande informar sobre que diligências foram feitas com a finalidade de ser comemorado nas escolas o 6.° centenário da Revolução de 1383-1385 de acordo com os objectivos pedagógico-educativos implicados por uma tal comemoração.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PS, Agostinho Domingues.

Requerimento n.° 803/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem-se vivido este ano um rigoroso Inverno por todo o País, particularmente na região de Trás-os-Montes onde ocorrem temperaturas muito baixas.

As salas de aula não têm, na sua grande maioria, aquecimento e o IASE nem sequer tem assegurado a verba para o fornecimento de gás para os poucos aquecedores existentes (nomeadamente nas escolas primárias e do ciclo preparatório TV em Bragança).

Por outro lado, a Câmara Municipal de Bragança alega que a resolução do problema não lhe compete, mas sim ao IASE.

Professores e alunos são as vítimas da falta de medidas do Governo. O frio torna insuportável a permanência nas aulas e a atenção no estudo.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento desta grave situação, lesiva da saúde dos alunos e professores?

2) Como justifica que as escolas do ensino primário e telescola tenham funcionado nos meses de Outono e princípio do Inverno sem aquecimento?

3) Que medidas vai tomar para solucionar ta! problema?

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 804/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Bragança os professores do ensino primário, na situação de não efectivos, com mais de 1 ano de serviço, não têm recebido os seus vencimentos nos prazos normais. O vencimento de Outubro foi recebido só em 30 de Novembro e alguns casos houve em que os professores não receberam os vencimentos de Novembro a Dezembro e os subsídios de férias e do Natal.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

Que razões justificam o atraso no pagamento aos professores acima referidos e que medidas vai tomar o Ministério da Educação para o cumprimento cabal das suas obrigações para com os professores do distrito de Bragança?

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 805/511 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na empresa ETD — Ferreira, S. A. R. L., situada em Arcozelo, Vila Nova de Gaia, os trabalhadores não receberam o 13.° mês de 1984 nem lhes foi reembolsado o excedente do imposto profissional, vivendo os trabalhadores numa situação em que não vêem garantidos os postos de trabalho.

A administração da empresa nega-se sistematicamente a fornecer quaisquer informações à comissão de trabalhadores, impedindo que esta cumpra as competências que lhe são reconhecidas na lei.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Dada a situação acima referida vai esse Ministério tomar medidas para que seja pago o