25 DE JANEIRO DE 1985

1081

13.° mês e reembolsar de imediato (dada a retenção abusiva) do excedente do imposto profissional?

2) Face ao incumprimento da Lei n.° 46/79 por parte da administração e à situação de incumprimento no pagamento dos salários, que medidas vai tomar o Ministério para fazer actuar a Inspecção-Geral do Trabalho?

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 80B/HI (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da empresa MESSA, Indústria de Precisão, S. A. R. L., têm os salários em atraso, tendo recebido unicamente 3000$ por conta do vencimento.

A empresa encontra-se quase paralisada por falta de matérias-primas, o que põe em risco a sua viabilização e os postos de trabalho.

O Governo nomeou seus representantes para a administração, o que em nada alterou a situação difícil em que se encontra a empresa.

Em Dezembro a CENTREL, argumentando falta de cumprimento por parte do Governo dos acordos com ela firmados, abandona a empresa retirando os seus administradores e quadros.

A esta situação são alheios os trabalhadores, mas são eles a sofrerem as consequências caso o Governo não tome medidas para salvaguardar os seus direitos e os postos de trabalho.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

Quando é que a Secretaria de Estado do Emprego concede o empréstimo prometido de 70 000 contos para pagamento de salários e garantir a produção, como foi prometido em Dezembro de 1984?

Vai o Governo assumir os seus compromissos e tomar medidas para que seja desbloqueada a a situação da MESSA com salvaguarda dos postos de trabalho?

Assembleia da República 23 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Lopes.

Requerimento n.* 807/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia Municipal de Torres Novas, reunida em 30 de Novembro, na vila de Riachos, freguesia deste concelho, e após exposição do presidente da Junta relativa às carências da freguesia, enviou ao Sr. Primeiro-Ministro um ofício em que as refere e que se anexa a este requerimento.

No conjunto de obras urgentes salientam-se algumas de responsabilidade da administração central, designadamente, a execução da variante à estrada nacional n.° 243 e de diversos trabalhos (esgotos e passeios) na referida estrada nacional.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Ministério do Equipamento Social, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Considerando que o Primeiro-Ministro coordena e dirige a actividade do Governo e que informou o Ministério do Equipamento Social da pretensão daquela autarquia, solicito que me seja informado se a Junta Autónoma de Estradas tem qualquer obra prevista relativamente à construção da variante à estrada nacional n.° 243, bem como em relação às obras necessárias naquela estrada nacional.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS

Sr. Primeiro-Minstro:

A Assembleia Municipal de Torres Novas reunida em 30 de Novembro de 1984 na vila de Riachos, freguesia deste concelho e após exposição do presidente da Junta de Freguesia relativa às carências da freguesia que a seguir se transcrevem:

Equipamentos sociais e serviços:

Aprovação final do Plano Geral de Urbanização;

Zona industrial;

Praceta central;

Circular exterior;

Mercado municipal;

Escola preparatória;

Novo jardim infantil;

Pavilhão gimnodesportivo;

Sede própria para a Junta de Freguesia;

Colocação de funcionários administrativos e a consequente descentralização de alguns serviços;

Aquisição de terrenos para empreendimentos colectivos;

Execução da variante à estrada nacional n.° 243; Estação de tratamento de esgotos.

Necessidades imediatas:

Reparação dos arruamentos em Riachos, Casais Castelos e Nicho;

Reparar a estrada do campo;

Acabamento dos arruamentos começados (acabamento das valetas.na estrada dos Casais Novos ao Botequim, Avenida 16 de Maio, Rua das Escolas e estrada do Pote);

Novos arruamentos previstos no Plano Geral de Urbanização e que já foram iniciados;

Acabamento dos esgotos em Riachos;

Execução de passeios e esgoto de águas pluviais na estrada nacional n.° 243 dentro da povoação onde for possível;