25 DE JANEIRO DE 1985

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b) Listagem dos pedidos de inquérito entrados no Ministério da Administração Interna;

c) Listagem dos pedidos referidos.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 812/111 (2.')

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Só cerca de 3 % da água que se consome em Portugal é que possui teores aceitáveis em matéria de prevenção da cárie, foi recentemente afirmado em Coimbra pelo professor da Faculdade de Medicina Dr. Salvador Cardoso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe dos custos e proveitos possíveis de um programa de fluoretação da água corrente.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 813/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um comunicado do conselho de gerência da RTP tornado público no dia 9 de Janeiro corrente informa não haver infracção à lei da publicidade na telenovela Chuva na Areia, citando, em seu favor, um documento emitido pela Secretaria de Estado do Ambiente.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:

1) Se é exacta a existência de tal texto e, em caso afirmativo, que despacho ou despachos superiores mereceu a informação em que se fundamenta;

2) Qual o texto ou textos legais que servem de base a tal interpretação da leá;

3) Que valor lhe confere o Ministério face ao disposto no artigo 115.°, n.° 5, da Constituição da República.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 814/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As águas do Ceira apresentam elevado grau de poluição e são responsáveis, ao que parece, pelo surto de hepatite verificado na povoação de São Frutuoso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:

a) Desde 1980 quantas participações entraram na Hidráulica do Mondego referentes a descargas do Ceira?

b) No mesmo período, quantas e quais foram as penalidades aplicadas?

c) Quantas e quais foram as comunicações feitas ao Ministério da Indústria sobre o assunto?

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 815/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério italiano da Indústria anunciou a proibição de sacos de plástico a partir de 1981 e, na mesma data, a proibição de todas as embalagens não biodegradáveis e insusceptíveis de reciclagem.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe se dispõe de algum estudo ou projecto sobre a utilização de embalagens em Portugal e a sua incidência na poluição.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado das ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 816/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quando um processo legislativo iniciado na Assembleia da República é chamado a si pelo Governo, não sendo fácil de entender a atitude deste, é, pelo menos, lícito supor decorrer o processo necessariamente de forma menos transparente.

A Câmara Municipal de Gouveia protestou juntos dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pela forma como estão a decorrer os trabalhos de criação na zona demarcada de produção do queijo da serra e, nomeadamente, denunciou estarem a realizar-se reuniões nos distritos de Viseu e Coimbra que considera «uma forma de fomentar uma rivalidade artificial entre municípios vizinhos».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) Da tramitação estabelecida — e seu calendário— para a demarcação da região;

b) Das reuniões realizadas e a realizar, sua publicidade e objectivos.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.