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II SÉRIE — NÚMERO 43

tirar do alinhamento do Jornal da Tarde por decisão do director-adjunto da Informação».

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais vigentes, solicito a V. Ex.a através de S. Ex.a o Ministro de Estado, que me sejam facultadas informações sobre as razões e origens (internas e externas à RDP) da invocada interferência.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Antonio Capucho.

Requerimento n.° 825/111 (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face às obras de regularização do rio Mondego foi destruída uma velha ponte romana na estrada Lava-riz-AIfarelos que servia as populações da Carapinheira e de todas as freguesias norte do concelho de Mon-temor-o-Velho, no acesso ao caminho de ferro.

Não estava prevista a reposição dessa ponte, mas a movimentação das populações, que acusam a Câmara Municipal e o seu presidente de não terem sido sensíveis ao assunto, obrigou o então governo AD à construção de um passadiço que substituísse a ponte destruída.

Teve então o PCP oportunidade de manifestar o seu apoio a esta pretensão em requerimento ao Governo pedindo a concretização dos prazos de execução da obra.

Após algumas vicissitudes no processo, com interrupção de alguns meses, está concluída, ou melhor, deveria estar concluída, a construção.

Esqueceu-se o projectista, e logo o Governo, de prever a alteração da cota entre as 2 obras (mais de 3 m) e o passadiço ficou pendurado, inútil, sem acessos, que se fazem por uma escada improvisada de madeira.

Também não foi prevista a aberutra do canal de rega na margem direita e o passadiço acabou na berma do canal e, quem quiser utilizá-lo tem de fazer um disvio e passar sobre uma derivação de águas, no mesmo canal.

Dada a gravidade do exposto, o deputado abaixo asinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social:

1) Como e quando vai ser reparada esta anomalia que tanto prejudica as populações?

2) Vão ser apuradas responsabilidades nesta ocorrência e, se o vão ser, podem ser-me fornecidas as suas conclusões?

3) Quais foram os montantes gastos na obra e os de adjudicação? Quanto irão custar os acessos?

4) Quanto teria custado uma obra idêntica que permitisse, no mínimo, a circulação de automóveis ligeiros e o seu cruzamento?

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n." 826/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as zonas do interior, nomeadamente Trás-os-Montes, só poderão desenvolver-se se, entre outros factores, dispuserem de uma rede de transportes públicos eficientes, condicionados, como é óbvio, às condições infra-estruturais que ainda não foi possível alterar;

Considerando que um dos trajectos com maior taxa de ocupação e, portanto, de maior necessidade de diversificação de horários é a ligação de Vila Real ao Porto;

Considerando que a única empresa concessionária da zona acabou com algumas das suas carreiras, em fins de semana, no horário cuja partida de Vila Real se processava às 5 horas e 30 minutos e regressava do Porto às 9 horas e 30 minutos, criando graves problemas às populações do referido trajecto, nomeadamente nas imediações de Amarante onde se realiza a feira semanal;

Considerando que o transporte público deverá ter como componente e motivação indispensável na sua programação o serviço social que lhe está implícito;

Considerando que este caso tem merecido certo destaque na imprensa regional e nacional;

Reconhecendo-se, apesar das dificuldades mencionadas, como factor positivo no desenvolvimento dos transportes naquela zona a actuação da única empresa concesionaria que ao longo dos anos e continuamente se tem expandido;

Solicito a V. Ex.° que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, através da Secretaria de Estado dos Transportes, me sejam fornecidos elementos que esclareçam tal situação e informem sobre quais as diligências feitas ou a fazer pelos respectivos organismos da tutela no sentido de se acautelarem os interesses dos cidadãos afectados, procurando-se repor as carreiras suspensas ou criar alternativas que solucionem estes casos.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.° 827/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma delegação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deslocou-se ao campo do INATEL, na Costa da Caparica, concelho de Almada, a pedido dos moradores.

No campo existem cerca de 130 famílias.

Em Novembro de 1984 foi colocado um aviso em vários locais onde se informava que os moradores teriam de abandonar o campo até 15 de Janeiro de 1985 e que a água e a luz seriam cortadas, o que veio de facto a acontecer com a presença de um forte dispositivo de forças de segurança (GNR).

A situação existente no campo é desumana, 300 a 400 pessoas, das quais muitas são crianças e idosos,