7 DE FEVEREIRO DE 1985

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funcionar planeou coda a sua acção no mercado das Filipinas. Era, praticamente a única fornecedora desse mercado mas, face aos recentes acontecimentos ocorridos nesse país e a politica de contracção de despesas imposta pelas autoridades monetárias ao governo filipino, as importações tiveram de ser cortadas.

A empresa tem efectiva capacidade de exportar para qualquer país, pois a sua possibilidade de produção anual é de cerca de 200 000 caixas de sardinha, possuindo estruturas para produzir conservas de marisco e molusco, túnel de formigação, etc. É do melhor da Europa. De que é que precisa? Bem, precisará de uma quantia entre 50 000 a 100 000 contos para poder pagar a fornecedores e garantir o fundo de maneio. Temos uma unidade desta ordem paralisada apenas porque não tem dinheiro para garantir o fundo de maneio e para pagar aos fornecedores.

Com efeito, trata-se de uma situação que reputo de interesse nacional, podendo até pô-la em paralelo com a da Torralta.

Não irei falar aqui da Torralta — trata-se de um caso de interesse nacional — e embora seja discutível para algumas forças políticas, creio que a decisão do Governo cuidou e procurou curar desse interesse. Gostaria, pois, que, além disso, este da Carapucinha fosse também — e para mim já é — de interesse nacional.

Deixo-lhes estas notas breves sobre a situação desta unidade conserveira e entregar-lhe-ei, no final, um memorando da situação para que, ao mais alto nível, designadamente com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, se viabilize uma unidade destas para que não corramos o risco — e estamos à beira de que isso aconteça — de a unidade ser adquirida por empresários estrangeiros, o que penso não ser desejado por ninguém. Pedia-lhe, portanto, o cuidado e a atenção que o caso efectivamente merece.

O Sr. Presidente: — O sr. Ministro deseja intervir já ou prefere responder no final das intervenções dos Srs. Deputados inscritos?

O Sr. Ministro do Mar: — Não sei qual é o sistema normalmente seguido, mas é com certeza mais operacional responder no fim, pois é mais fácil balancear a importância efectiva das questões. Isto, é claro, sem prejuízo de cada um apresentar os problemas. Aliás o tempo também não é infinito. Quando, no fim, responder às questões postas pelos Srs. Deputados, peço--lhes que, se me escapar alguma coisa das respectivas intervenções me lembrem.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): — Sr. Ministro, queria colocar-lhe, muito rapidamente, algumas questões.

A primeira refere-se às Grandes Opções do Plano, onde, na página 31 e no que diz respeito às pescas, se depara com: medidas políticas para o sector das pescas para 1985. Estas traduzem a continuidade do padrão político definido no Plano Nacional de Pescas e que eu tenha conhecimento, Sr. Ministro, existem apenas alguns documentos que estiveram em análise nalgumas organizações e que passaram depois a Conselho de Ministros. Não tenho, no entanto, qualquer conhecimento de que estes tivessem sido aprovados;

neste sentido não existe, portanto, nenhum Plano Nacional de Pescas.

Ainda nas Grandes Opções do Plano, depara-se, depois, com a intensificação da exploração dos recursos na Zona Económica Exclusiva Nacional (ZEE). O Instituto de Investigação das Pescas (INIP), como sabemos, pouco ou nada tem desenvolvido há já algum tempo. Sabemos, também, que há falta de verbas e isto é do conhecimento público, pois foi denunciado pelo próprio director do Instituto, o que quer dizer que continuamos sem conhecimento profundo do programa da ZEE. A nossa Zona Económica Exclusiva é muito grande, como todos sabemos, e com certeza todos pensamos também que é necessária uma investigação correcta de forma a que os pescdores portugueses possam vir a ter o conhecimento suficiente daquilo que têm.

Passo agora a outra questão, relacionada com as verbas inscritas no orçamento para as pescas, para o ano de 1985. Eu, pessoalmente, já tive oportunidade de dizer ao Sr. Secretário de Estado, antes da discussão na generalidade, que as verbas eram insuficientes, o que coincide, aliás, com o parecer da própria Subcomissão das Pescas, que concluiu por unanimidade serem as verbas insuficientes para o desenvolvimento deste sector, que, na nossa opinião, tem um grande interesse na economia portuguesa. Deparamos com umas verbas baixíssimas, e a resposta que obtivemos do Sr. Secretário de Estado foi a de que elas eram verbas para financiamento a fundo perdido. Consideramos, portanto, que elas são suficientes só para novas construções ou reconversões a fundos perdidos. Por consequência, não podemos deixar de as achar insuficientes. Neste sentido apresentaremos, também, algumas propostas.

Nestas verbas deparamos, no entanto, com uma verba de 2 165 000 contos para construção ou melhoramentos de portos secundários. Acontece que nesses melhoramentos de portos secundários encontramos, no mapa vn, os portos que vão ser objecto de arranjo ou de novas construções no ano de 1985.

Aquando da vinda do Sr. Secretário de Estado, este entregou-nos um documento que continha também um lançamento de verbas para o ano de 1985, destinadas a alguns portos de pesca. Ora acontece que alguns desses portos não constam no mapa vil e vice-versa. O Sr. Secretário de Estado tinha assumido o compromisso de dar, no dia seguinte, uma resposta certa à Subcomissão das Pescas, mas, até ao momento, creio que nenhum membro dessa Subcomissão tem conhecimento da razão do desvio existente no mapa vn em relação ao documento entregue por ele. Desse documento constam, por exemplo, portos, como os de Viana do Castelo, Aveiro, Setúbal e Espinho, que não são referidos no mapa vn, e as verbas que no mesmo mapa vêm indicadas para o ano de 1985 nada têm a ver com a proposta actual, constante no documento entregue pelo Sr. Secretário de Estado.

Neste sentido, Sr. Ministro, deixo-lhe estas questões, para que sejamos esclarecidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.

O Sr. Silva Domingos (PSD): — Sr. Ministro, Srs. Deputados: Na última reunião da Comissão de Equipamento Social com o Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante obtivemos bastantes esclarecimentos e, por isso, não irei agora voltar àquilo que ficou devidamente esclarecido nessa reunião.