7 DE FEVEREIRO DE 1985

1425

Em qualquer dos casos, por que razão é que essa previsão de alterações das taxas, dos impostos sobre a marinha mercante, essa previsão de alteração das receitas não consta do Orçamento do Estado para 85?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Ministro, desde há muitos anos que temos vindo a assistir a um continuado pedido dos pescadores de certas zonas do País, que têm portos ou, pelo menos, varadouros tradicionais, no sentido de se construírem portos de abrigo, e isto sempre em zonas a que corresponde uma pesca artesanal, isto é, cujo peso económico é importante em termos locais mas relativamente pequeno em termos nacionais.

Temos vindo também a assistir, nalguns casos, ao lançamento e ao desenvolvimento de portos de abrigo na costa atlântica — estou a lembrar-me do caso da Nazaré, um dos últimos investimentos nesta área.

As Grandes Opções do Plano apontam para a renovação da frota pesqueira e reequipamento e modernização das embarcações em actividade.

O que gostaria de perguntar ao Sr. Ministro é se há alguma articulação entre esta renovação e a política de construção, de planeamento, de programação de portos de abrigo para pesca nas nossas águas, porque me parece que corremos o risco de começar a fazer «por-tozinhos» por esse país fora para servirem ou manterem uma actividade de tipo artesanal.

Parece-me que esta questão merecia ser aqui aflorada pelo Sr. Ministro. Seria importante saber se existe ou não uma articulação nestas acçõs e até na definição destas prioridades.

A outra questão que pretendo colocar-lhe tem a ver com o orçamento do Instituto Nacional de Investigação das Pescas. É do conhecimento público que este não chega para as necessidades de funcionamento da instituição, tendo já o seu director assumido essa queixa, publicamente, na televisão. Gostaria de saber em que medida podemos pensar na renovação da frota pesqueira, no reequipamento e modernização das embarcações em actividade sem que, em paralelo, façamos aquilo que é prioritário, isto é, um grande esforço de investigação, de conhecimento, de defesa, de salvaguarda das nossas reservas na Zona Económica Exclusiva.

Penso, aliás, que algumas pessoas terão dificuldade em entender como, tendo nós no mar uma das áreas potencialmente mais ricas para a nossa actividade económica — e tão rica é que está a ser cobiçada por vários outros países — estejamos, talvez, a esquecer o peso e a importância que tem um investimento prioritário na área da investigação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, durante este período os Srs. Deputados José Vitorino e Américo Sal-teiro inscreveram-se para uma nova intervenção. Não sei se serão complementares das anteriores, o que justificaria que as fizessem desde já, ou se são intervenções para depois das considerações do Sr. Ministro.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção é complementar da anterior.

O Sr. Américo Salteiro (PS): — Sr. Presidente, a minha é para depois da resposta do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Então, para já, temos as intervenções dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e José Vitorino e posteriormente à do Sr. Ministro as dos Srs. Deputados Américo Salteiro, Luísa Daniel e Carlos Espadinha.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro, não irei ser muito longo uma vez que muitos dos pontos que gostaria de focar foram já abordados por vários Srs. Deputados. No entanto, gostaria de reforçar uma pergunta relacionada com os acordos de cooperação, nomeadamente os existentes com países africanos de expressão portuguesa.

Temos certos acordos, nomeadamente com Moçambique, que parece não estarem a ser implementados nas suas diversas componentes. Diz-se que as entidades privadas poderão não estar muito interessadas. Por isso, convém saber que tipo de apoios elas têm para poder ser implementado não só esse acordo de cooperação luso-moçambicano como outros.

Tive oportunidade de ir a Maputo juntamente com outros Srs. Deputados e verifiquei o extraordinário interesse existente por parte das autoridades moçambicanas pela participação portuguesa na captura piscícola, no ensino das artes de pesca e noutro tipo de actividades relacionadas com a pesca.

A verdade é que nada está a ser feito. Estamos a perder potenciais mercados e mesmo que as entidades privadas não estejam muito interessadas ainda temos algumas empresas nacionalizadas cujos barcos se estão a perder — e não só — e que podiam ser bem utilizados nessas águas.

Verificamos que em relação a Moçambique existem outros países a trabalhar em pleno, nomeadamente a Espanha que ultimamente reforçou a sua participação, o Japão e outros, que lá estão em força, desenvolvendo os seus acordos de cooperação. Portugal, que teria toda a necessidade e que tem todas as vantagens — ainda por cima as autoridades moçambicanas, a alto nível, disseram-nos que os portugueses seriam privilegiados, e foram — tem estado a perder quotas de pesca, pelo menos nos últimos 2 anos, não está a fazer nada e no Orçamento do Estado também nada se prevê em relação a esta matéria.

Gostaria, pois, de saber se vão ou não ser canalizadas verbas para possibilitar o desenvolvimento dos acordos de cooperação de pesca entre Portugal e países africanos de expressão portuguesa.

Gostaria também de saber, ainda no tocante a estes acordos de cooperação, o que está a ser feito e que dotações existem para jovens pescadores africanos poderem ter a sua instrução na escola de pesca em Portugal.

Numa última informação que eu e outros Srs. Deputados tivemos, verificámos que alguns convites surgidos, muito poucos aliás, nomeadamente a Moçambique, foram feitos em cima da hora, o que levou a que, pelo menos no ano passado, não tenha sido possível aceitá-los, uma vez que foram feitos num prazo extremamente curto.

Numa audiência que tivemos no Gabinete do Sr. Ministro do Mar ficou prometido que este faria esforços no sentido de ajudar esses países com bibliografias — com livros de ensino de pesca e de outros tipos de artes ligados ao mar — uma vez que encontrámos nas