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II SÉRIE — NÚMERO 51

Entretanto, houve um ponto ou outro que não ficou claro, ou por o Sr. Secretário de Estado não ter percebido as perguntas, ou por serem muitas as perguntas a que ele só respondeu no fim, ou até por não haver resposta, na altura, para essas mesmas questões.

Assim, segundo os elementos que temos, o activo das empresas em extinção — Companhia Nacional de Navegação (CNN) e Companhia de Transportes Marítimos (CTM) — é, numa avaliação recente, de cerca de 10 ou 11 milhões de contos e o passivo cerca de 42,5 milhões de contos. Como no Orçamento do Estado não constam verbas destinadas à cobertura do total ou mesmo de parte deste saldo negativo, pergunto como pensa o Governo vir a cobri-lo, pois, mais dia menos dia, ele vai aparecer com este processo de liquidação.

Por outro lado, o Governo propõe-se — através de um conjunto de medidas que já faz publicitar e que, estamos disso convencidos, têm viabilidade, em grande parte, de vir a ter êxito — desenvolver a marinha mercante nacional, quer através de iniciativas do Estado quer através de iniciativas privadas. Naturalmente, na área privada o Estado limitar-se-á a criar as condições para que essa iniciativa seja possível, pois ninguém investe sem ter condições de obter a justa compensação para o risco que toma e para os capitais investidos.

Pergunta-se se o Governo pensa criar condições de custos idênticos às das companhias concorrentes estrangeiras e se pensa dotar os armadores de capacidade para ajustarem oportunamente as suas frotas ao mercado. Pergunto concretamente se vai ser finalmente viável atribuir aos armadores a isenção de imposto de capitais nos afretamentos — quer quanto à viagem, quer no tempo, quer em casco nu, quer em locação financeira —, porque nós sabemos que há despachos do Sr. Secretário de Estado do Orçamento isentando alguns destes casos, mas não todos. Por outro lado, todos sabemos, também, que na situação actual o aluguer em casco nu e a locação financeira podem ser elementos importantes para aumentar as frotas disponíveis nos armadores portugueses, ocupando em reparações mão-de-obra nacional e os nossos estaleiros.

Por outro lado, pergunto se há viabilidade de isentar de direitos de importação as unidades que tiverem de ser importadas, pois sabemos que há unidades que não poderão ser construídas em Portugal pelo seu elevado custo e pelos baixos fretes que são praticados em linha, que não permitem uma remuneração adequada e até mesmo o retorno do capital investido e, como sabemos também, no regime anterior ao 25 de Abril havia normalmente a concessão de isenção de direitos de importação nas unidades importadas.

Finalmente, queria só a confirmação de que nas compras de equipamento há uma isenção clara do Imposto de Valor Acrescentado, pois consultando a lei existente parece resultar claramente haver essa isenção. De qualquer forma, gostaria de ter a sua confirmação, Sr. Ministro, e de saber se a minha conclusão é bem tirada. E repito que não é possível haver desenvolvimento da marinha mercante sem darmos aos armadores — quaisquer que eles sejam, do sector público ou do privado — estas condições de isenção de direitos, que os coloquem em igualdade de circunstâncias com os armadores estrangeiros, porque se um navio é adquirido com direitos de importação ou se paga imposto de capitais há um sobrecusto na unidade, quer na exploração quer mesmo depois quando vai ser vendido, sobrecusto que

não é de forma nenhuma recuperável porque a concorrência não o permite.

Por outro lado, o Governo pensa pôr em prática um vasto programa e um plano, aparentemente bem urdido, de encomendas aos estaleiros nacionais. Naturalmente que, a avaliar pelo que o Sr. Ministro tem dito, estas encomendas vão ser colocadas a custos que permitirão aos armadores também aí concorrerem, isto é, o custo de um navio para os armadores nacionais ira ser, e vai ser, igual ao que se obtiver na compra no mercado internacional de um navio novo. Terá de ser assim — e penso que isto está fora de questão — porque se não estaríamos a criar empresas que, mais dia menos dia, iriam à falência, pois a tendência é para que elas entrem no mercado de competição, até porque a liberalização das importações a isso vai conduzir. Para que se perceba melhor, dou um exemplo: a própria concorrência que o País precisa de estabelecer não permitirá à EDP introduzir custos de electricidade muito maiores do que aqueles que existem em países da CEE. Por esta razão, não restam dúvidas de que as condições da entrega dos navios aos armadores terão de ser de forma a que lhes permitam, a longo prazo, razoáveis fretes do mercado internacional.

O Sr. Secretário de Estado disse-nos que se previa, neste ano de 1985, dotar as novas empresas Transinsular e Portline com 10 ou 11 milhões de contos. Pelos estudos que conhecemos, não está previsto dotar cada uma das empresas com um total de dotação de capital correspondente ao valor global de dotações por encomenda, isto é, não se pensa atribuir logo no primeiro ano de encomenda a totalidade das dotações de capital que se prevêm para essa encomenda. Pergunto: se estes 10 ou 11 milhões de contos não são para suportar, logo à partida, estas encomendas, qual será então o seu destino?

É claro que esta minha questão tem subjacente o saber que a experiência nos dá, que é o de sabermos que o risco que corremos com a colocação destas encomendas é o de este ou outro Governo conseguirem, ou não, as dotações de capital suficientes e os financiamentos necessários para os navios avançarem, pois pode acontecer mudar a política económica e financeira e ser, amanhã, sacrificado este conjunto de opções que hoje se tomam, penalizando gravemente não só os estaleiros como os armadores, pois essas encomendas terão de parar. Temos, aliás, uma experiência bem conhecida, que é a dos 3 graneleiros que estão na Setenave.

Finalmente, falarei agora da área dos portos. Penso que merecia a pena o Sr. Ministro fazer uma resumida apresentação dos vários grandes projectos que tem, quer em portos de comércio quer em portos de pesca. A Assembleia da República não tem sido oportunamente esclarecida sobre o ponto da situação dessas obras e sabemos que estão previstas um conjunto de dotações elevadas para as mesmas, mas não temos ideia de quando é que esses portos começam a ter um aproveitamento adequado.

Merecia a pena que, numa intervenção inicial, o Sr. Ministro fizesse uma ligeira referência a esses grandes projectos.

Perguntar-lhe-ia ainda se já está desbloqueado o projecto do porto de pesca de Aveiro, que seria o primeiro exmeplo de uma junta portuária que iria fazer um investimento com auto financiamento. Conheço o seu interesse em desbloquear esse processo mas penso que tem havido dificuldades, que suponho serem burocrá-