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II SÉRIE — NÚMERO 51

tava que o Sr. Minsitro se referisse a esta questão um pouco mais genericamente. É porque o não cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal nesses acordos poderá implicar, a curto prazo, que deixemos de ter qualquer possibilidade de fazer acordos de pesca com esses paises.

Ainda neste campo, aparece no orçamento do Ministério do Mar uma verba de 24 489 contos para a constituição de sociedades mistas. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se esta verba é genérica — pelo número parece não ser — ou, não o sendo, quais as sociedades mistas que estão aqui previstas.

Uma outra verba que aparece aqui no orçamento é de 18 078 contos titulada como «subvenção de encargos para a pesca longínqua». Pedia-lhe um esclarecimento no sentido de saber que subvenção de encargos é esta.

Ainda no âmbito das pescas, embora muitas vezes quando se fala em pescas se pense apenas no mar, gostaria de colocar-lhe uma outra questão. Temos grandes possibilidades de desenvolvimento da aquacultura no nosso país, estando algumas delas exploradas mas a níveis muito baixos em relação às potencialidades efectivas que existem. Julgo que alguém minimamente preocupado com estas questões, mesmo que não seja especialista — e é esse o meu caso —, mas desde que tenha lido alguns estudos, quer relacionados com o caso português quer com países estrangeiros, poderá chegar facilmente à conclusão de que o desenvolvimento da aquacultura no nosso país poderia dar um contributo inestimável, importantíssimo, para o fornecimento do mercado interno em matéria de peixe. Verificamos que as potencialidades estão completamente desaproveitadas e indico, por exemplo, o caso das albufeiras das nossas barragens, que estão quase todas sem utilização em termos de aquacultura. Refiro-lhe um outro exemplo, que é, para utilizar uma expressão há pouco utilizada pelo Sr. Deputado José Vitorino, «uma dor de alma».

O Sr. José Vitorino (PSD): — O que eu disse há pouco foi: «uma dor de coração»!

Risos.

O Orador: — Tem razão, Sr. Deputado. De qualquer modo, o sentido é o mesmo.

Refiro-me ao facto de se estar a concluir a Central Termoeléctrica de Sines. É conhecida a utilização, que em todo o mundo é feita, das águas quentes de refrigeração utilizadas nas centrais termoeléctricas para o desenvolvimento, designadamente, da aquacultura. É evidente que esse aproveitamento serve também para o desenvolvimento da agricultura, mas no nosso caso, devido à natureza do clima, tem mais incidência na aquacultura, embora me pareça — repito — que essas águas também podem ser aplicadas à agricultura. É óbvio que a Central Termoeléctica de Sines, como qualquer outra, não tem nada a ver com o Ministério do Mar. Julgo, no entanto, que numa gestão coordenada, este Ministério poderia, no mínimo, tentar desenvolver acções no sentido de que isto pudesse ser aproveitado antes da obra estar completamente concluída. Pensamos que não será um investimento por aí além e não nos interessa estar a discutir, neste momento, se deve ser um investimento público ou privado. Trata-se simplesmente do aproveitamento de uma coisa que é a água quente a correr, pura e simplesmente, para o mar e que pode ser aproveitada.

Levanto este problema da aquacultura em termos gerais, no Ministério, porque me parece que a verba que nos aparece para o desenvolvimento dela, no valor de 32 100 contos, vai continuar a permitir o mesmo marasmo que se tem verificado neste sector.

Passarei agora para um problema, que já aqui foi levantado pelo Sr. Deputado Américo Salteiro, em relação à AGPL, referente à aquisição de serviços não especificados. A questão está posta, mas queria chamar a atenção do Sr. Ministro para o facto de que esta verba de aquisição de serviços não especificados, para além do seu elevado valor nominal, representar, pura e simplesmente, 33 % do orçamento total da AGPL, o que parece não se coadunar com uma discussão e análise relativamente aprofundadas do Orçamento.

Virar-me-ia, agora, para o sector da marinha mercante, mas antes de nele entrar, propriamente, gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, o que é que se passa com o Fundo de Renovação e Apoio às Indústrias das Pescas (FRAIP). Foi extinto? Notícias que surgem referem-nos que ele foi extinto, sem se curar de criar os mecanismos necessários para a sua completa extinção, designadamente, para a recepção dos créditos que o FRAIP tem. Tenho à minha frente uma notícia de jornal em que se refere existirem créditos da ordem dos 3 milhões de contos e que têm aparecido desde o princípio do mês passado devedores do FRAIP para tentar pagar as suas dívidas, não se sabendo quem é que as recebe. Mas o Sr. Ministro dirá se isto é ou não verdade!

Em relação à marinha mercante já foram colocadas algumas questões pelo Sr. Deputado Silva Domingos e não as iria repetir. Gostaria, no entanto, de lhe fazer algumas perguntas concretas, independentemente da discussão sobre a política do Governo neste campo. Qual é a distribuição prevista de subsídios e dotações de capital, no orçamento deste ano, para as empresas da marinha mercante? Como vão ser pagos e onde são orçamentados os encargos resultantes da eventual extinção da CNN e da CTM, que serão assumidos pelo Estado? O que é que se passa em relação a decisões a nível governamental sobre a renovação da frota da marinha mercante?

Sabemos que por parte do Ministério da Indústria se põe a questão de a recuperação económica e financeira dos estaleiros, designadamente os da Setenave e os da área centro-norte, estar ligado à renovação da frota da marinha mercante; sabemos que os 3 graneleiros que estão na Setenave, em princípio, serão terminados dentro de pouco tempo, mas não sabemos nada sobre a decisão tomada pelo Governo — se é que já a tomou — em relação à renovação da frota da marinha mercante. Já não em termos de eventuais ideias que existem, e que nos foram expostas pelo Sr. Secretário de Estado, no sentido de uma previsão de aquisição de 58 novos navios, eventualmente metade construídos no País e metade comprados lá fora, gostaria de saber se existe alguma coisa mais concreta.

O Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante informou a Comissão de Equipamento Social de que estava prevista a alteração dos impostos sobre a marinha mercante. Não me recordo se na altura nos foi dito que existiria ainda uma proposta do Ministério no Conselho de Ministros ou se já teria sido por este aprovada. Pergunto-lhe, pois, se essa alteração das taxas, dos impostos que incidem sobre a marinha mercante, já está ou não aprovada pelo Conselho de Ministros.