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II SÉRIE — NÚMERO 51

este problema não tem tido solução porque tem sido possível organizar, sob o ponto de vista geral e integrado, os produtores. Assim, marquei um conjunto de reuniões para ver como é que se utilizam, de facto, as verbas que estão à nossa disposição desde o dia 1 de Janeiro.

Ainda há pouco um dos Srs. Deputados falou nas ajudas da Comunidade Económica Europeia. Nós temos disponíveis 500 000 ECUs cedidos pela Comunidade e exclusivamente destinados à organização de produtores. Essas verbas estão potencialmente disponíveis desde o dia 1 de Janeiro e por mais que se tenha feito para promover o aparecimento de projectos e de candidatos a estas organizações ainda não consegui ver ninguém tomar, formalmente, essas iniciativas.

Assim vou ter de mudar de estratégia e vai ter de ser o Governo a promover a criação dessas organizações e eventualmente até a promover a constituição de régies cooperativas, pois, se não alterarmos esta situação, perderemos este tipo de apoio.

Realmente gostava que os Srs. Deputados tivessem a noção de que nesse sector a intervenção do Estado é pequena, mas, na realidade, o Estado tem de intervir porque as iniciativas que existem neste tipo de matéria são extremamente timoratas em relação à mudança de situações que hoje se verifica.

Na verdade, a partir deste mês está programado um conjunto de contactos — espero conseguir começar por Matosinhos, por exemplo, e não vale a pena globalizar senão não se ultrapassa a situação — para ver se, pegando em dois ou três exemplos, se consegue lançar o rastilho que levará ao desbloqueamento da questão.

Fiz algum esforço, por exemplo no que respeita a Portimão, de estimular a concessão das novas instalações de frio a industriais locais. A pesca sul tem a concessão. Quis formalmente, digamos, estabelecer um protocolo com alguns desses industriais que estavam até preocupados com a entrega destas concessões a outros industrias de outras áreas, e fi-lo porque penso que sempre que for possível se deve atender, prioritariamente, aos interesses locais. Bom, isto é um pontapé de saída, pois suponho que as redes de frio serão a chave de ligação entre os armadores e os industriais, pois de outra forma não sairíamos desta situação.

Quanto à organização de produtores penso que não é possível continuar a pactuar com esta posição de inanição, que os produtores ou os armadores assumem perante esta matéria. Portanto, irei promover a criação de régies cooperativas descentralizadas e não centralizadas.

Um dos Srs. Deputados focou outros aspectos que agora não abordarei e pediu, na sua segunda intervenção, informações acerca de Marrocos e de Espanha no que toca a relações bilaterais.

No que toca às relações bilaterais com Marrocos devo dizer que têm havido algumas dificuldades em cumprir integralmente o que está previsto no acordo com Marrocos. No entanto, neste campo parece que existem novas perspectivas e irei no dia 20, 21 e 22 a Marrocos em visita de retribuição à visita que o Ministro da Marinha Mercante e das Pescas fez ao nosso país.

Suponho que, à partida, é possível obter mais licenças do que aquelas que obtivemos na primeira visita: acho também que é possível concretizar os acordos que estavam previstos no que diz respeito à formação e nesse momento este aspecto está já desbloqueado.

Contudo devo dizer que as nossas relações com Marrocos têm beneficiado das dificuldades das relações de Marrocos com a Espanha. O Ministro marroquino está extremamente interessado em que se consigam promover as ligações entre, por exemplo, Portimão e Tânger, e declarou também que o seu Governo se mostrava interessado em instalar ou participar na instalação de um pequeno estaleiro de reparações. Dada a situação de crise que atravessamos nesta área penso que poderíamos quase exportar um estaleiro dos pequenos que nos sobra!...

Portanto, penso que por esse lado as relações bilaterais estão bem encaminhadas, as perspectivas são boas e acho que as dificuldades que temos tido são ultrapassáveis e não precisamos de esperar mais 1 ano para que as coisas fiquem no saco.

Quanto ao problema das relações bilaterais com a Espanha, suponho que o ano de 1984 foi o ano-chave para vencer as dificuldades que nos separavam. Neste momento não há nenhum plano de pescas para 1985 e se a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia se verificar no dia 1 de Janeiro de 1986 as dificuldades que poderiam decorrer desse facto estão — do meu ponto de vista — ultrapassadas.

É evidente que a Espanha tem um problema sério com a sua adesão e que a Comunidade também tem, por sua vez, um problema sério neste sector com a adesão da Espanha. De facto, há uma certa tentativa, alimentada pela Espanha, de tentar resolver os problemas que a Comunidade tem, à custa de um incremento de relações de Portugal com a Espanha. É óbvio que em termos nacionais isto é inaceitável, mas creio que também ultrapassámos esse «cabo das tormentas» e que podemos assegurar que na situação em que hoje nos encontramos só discutiremos com a Espanha em Bruxelas.

Eu diria que a Espanha será um país comunitário como qualquer outro e terá no quadro comunitário vantagens e desvantagens neste sector, com a sua adesão, e nós estamos disponíveis para discutir o que for preciso em Bruxelas. Mas não se exclui obviamente a possibilidade de celebrar um acordo fronteiriço ou até de colaborar com a Espanha noutras áreas. Não percebo por que é que a Espanha há-de resolver, exclusivamente, as suas dificuldades no sector das pescar só à custa de licenças... Há muitas outras possibilidades e até inclusivamente podem fazer, se quiserem, investimentos em Portugal. Neste momento, não me parece que o problema seja crucial.

De facto, há contactos com a Espanha, mas que só visam outros aspectos de cooperação, nomeadamente acordos fronteiriços e outros, e nunca significarão um recuo da nossa posição de exclusividade no que diz respeito ao recurso, designadamente durante o período transitório. Fora do período transitório, se realmente houver abertura das águas comunitárias às frotas portuguesas, também haverá, obviamente, uma abertura condicionada das águas portuguesas à Espanha.

No entanto, nessa área está para se promulgar um diploma que define e articula as condições de funcionamento das três subáreas da zona económica exclusiva, as zonas estatísticas e todo um conjunto de pro-btemas. Esse diploma permitirá, em relação à Comunidade, pôr em funcionamento a definição de taxas e de licenças, de tal maneira que seja posta em prática a estratégia de, em termos globais e durante o período de transição, salvaguardar esta área,