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II SÉRIE — NÚMERO 51

Falou-me também no problema do porto de pesca de Viana do Castelo, questão a que penso já ter respondido, embora de forma sumária. Mas colocou-me um outro problema que, para mim, é muito importante: problema das lotas e das pequenas lotas.

Suponho que o ano de 1985 tem de marcar uma viragem em relação à situação das lotas, porque, do meu ponto de vista, o estatuto pelo qual as lotas têm vindo a ser geridas é inadequado. Portanto, teremos de encontrar soluções e, provavelmente, a organização de produtores permitirá dar o ponto de partida nisto, pois não é possível gerir as lotas de uma maneira centralizada. As lotas têm de ser geridas descentralizadamente, com a participação das entidades locais, como sejam os armadores, os industriais e, eventualmente, e noutro quadro, até os comerciantes. Esta é a única via que vejo para se ultrapassar o problema da fuga às lotas e das dificuldades financeiras das lotas; de outra maneira nunca se conseguirá ultrapassar esses problemas.

É, portanto, um desafio importante: passam anualmente pelas lotas qualquer coisa como 16 ou 17 milhões por ano, e não é possível manter a situação gerindo isto de uma maneira centrada, não descentralizada. Mesmo assim, e como não passa pelas lotas senão cerca de metade das capturas efectuadas, diria que esta situação não pode manter-se e será, com certeza, modificada.

Em seguida, o Sr. Deputado Américo Salteiro colocou-me algumas questões, a primeira das quais relacionada com uma verba inscrita no Orçamento da AGPL. As administrações portuárias e as juntas figuram no orçamento como contas de ordem, em termos das suas despesas correntes, isto é, entram com as receitas e com as despesas equivalentes e que são as despesas e as receitas correspondentes ao seu funcionamento normal. Figuram lá, portanto, despesas correntes.

No meu ponto de vista, as administrações portuárias e as juntas estão a um passo de sair da máquina pública- Gostaria de ver aprovado, pelo Conselho de Ministros, a curto prazo, para as administrações portuárias e juntas um estatuto muito mais próximo do de uma empresa do que do estatuto de um departamento do Estado. Em termos orçamentais, já são tratadas assim e suponho que deveria ser nessa linha que nos devíamos orientar. No entanto, suponho que no Orçamento a que os Srs. Deputados se referiram, a verba mais importante — e não foi só o Sr. Deputado Américo Salteiro que falou no assunto — diz respeito, seguramente, ao recrutamento de mão-de-obra do centro coordenador do trabalho portuário, e é a verba mais importante da AGPL. Suponho que é assim, mas se não for o Sr. Deputado corrigir-me-á, e posso até prestar-lhe um esclarecimento mais atempado e mais detalhado acerca dessa matéria.

Colocou-me também um problema relacionado com a Sociedade de Reparação de Navios. Sobre isto vou agir exactamente como agi em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado José Vitorino, isto é, vou anotar a questão e verei o que se pode fazer em relação a esta empresa. De facto, não foi colocada ao Ministério qualquer situação relativa à Sociedade de Reparações de Navios, e não sei sequer se a empresa tem acesso a um contrato de viabilização ou coisa que o valha.

Vou ver qual é a situação e depois tentarei resolver o problema, mas não tenho, no Ministério, qualquer

posição oficial da empresa para poder responder agora ao Sr. Deputado.

Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, a primeira questão colocada prende--se um bocado com a falta de articulação entre o que aqui está e o Orçamento, no que diz respeito a prio-riedades.

A sua grande preocupação dizia respeito ao problema das opções, dos critérios baseados para se poder privilegiar este investimento em detrimento de outro ou colocar este à frente do outro.

Acerca disto, dir-lhe-ei que, em relação a grandes projectos, praticamente com o arranque de Sesimbra e de Vila do Conde...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento acerca dos critérios era nessa perspectiva de haver uma escolha, uma opção, por parte do Ministério do Mar e depois aparecer aqui uma coisa diferente.

O Orador: — Está bem e, nesse caso, julgo que, parcialmente, já respondi a isso.

Quanto ao porto de pesca de Sines — ao que julgo foi a questão levantada a seguir — devo dizer-lhe que a pergunta acabou por aparecer com uma oportunidade total. De facto, estive anteontem em Sines e, em relação à situação, já foi possível, formalmente, perante a autarquia, os pescadores, e com a mobilização do Gabinete de Área de Sines, da EDP, etc, assegurar o seguinte: em primeiro lugar, o problema do arranque da primeira fase do porto de pesca será, sem qualquer dúvida, uma realidade no decorrer deste ano, com a utilização de recursos ligados ao projecto do porto Carvoeiro.

Neste momento, já está tomada a opção de que será o empreiteiro que está em Sines que fará aquelas obras, para se poder dizer que as obras começam, formalmente, este ano como se tivesse havido um concurso e o processo tivesse arrancado. De resto, as propostas existem, a avaliação está a ser feita e eu espero que, dentro de 30 dias — e foi a isso que me comprometi —, ou seja, até ao fim de Março, tenha lugar a adjudicação do adicional desta obra. É a primeira fase.

O porto de pesca de Sines não é um porto de pesca do tamanho do de Olhão, mas está de acordo com aquilo que a população justifica. Por isso, diria que é um bocado pomposo chamar-lhe porto de pesca, mas é qualquer coisa a que as populações aspiram há muito tempo e, pelo menos, a primeira fase será feita.

Depois, o Sr. Deputado fez-me algumas observações sobre Marrocos. Sobre isto tenho a sensação de que já respondi mas, se não for assim, o Sr. Deputado dir-me-á.

Quanto à existência de verbas apontadas para as sociedades mistas, diria que as verbas consignadas no orçamento são verbas para apoio de reconversão ou para apoios a navios que vão ser integrados em sociedades mistas. Formalmente, serão os armadores que vão constituir as sociedades mistas, mas, na perspectiva do acordo celebrado, prevê-se a possibilidade de alargar esse âmbito das sociedades mistas. A verba consignada