7 DE FEVEREIRO DE 1985

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parte da costa norte onde estes problemas têm surgido com grande frequência, pondo em causa a defesa do ambiente daquela zona em benefício de algumas empresas privadas que usam esses terrenos de uma forma perfeitamente indevida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: — Começarei, nesta segunda ronda, pelo Sr. Deputado Américo Salteiro que levantou um problema orçamental quanto ao Gabinete da Área de Sines e ao investimento em curso no terminal de carvão.

Aquilo que lhe posso dizer, neste momento, Sr. Deputado é que o Orçamento do Gabinete da Área de Sines para o ano em curso prevê, formalmente, as verbas que são indispensáveis para que o investimento em curso se realize. Mas sublinho que a parcela mais importante que cobrirá este investimento é obtido através do Banco Mundial.

Na realidade, o Banco Mundial vai financiar as obras marítimas que estão em execução (depois falta a segunda fase) em, praticamente, 45% do montante que foi adjudicado. Portanto, neste momento, as cotações deste ano já levam em consideração o acerto das fontes de financiamento (onde a EDP também participa, embora numa parcela pouco significativa), logo, suponho, não há qualquer espécie de problema quanto à concretização — que era a sua grande preocupação visto não ter posto só o problema da afectação das verbas.

Neste momento, só estão no Orçamento do Estado as verbas indispensáveis para não inviabilizar a execução e para permitir o acesso ao financiamento do Banco Mundial. O ano passado houve, de facto, um problema de ajustamento em relação a essa matéria, mas suponho que agora há uma verba de 1 040 000 contos que está inscrita como receita externa.

A Sr.8 Deputada Luísa Daniel pediu esclarecimento acerca de orçamentos das administrações portuárias. O que gostava de lhe dizer, Sr." Deputada, é que faço--Ihe chegar amanhã uma confirmação, que ainda agora foi levantada, acerca da AGPO. O facto de os orçamentos das administrações portuárias terem maior autonomia do que os outros não significa que não tenhamos a obrigação de controlar as coisas.

Suponho que a verba mais importante se prende com a utilização de mão-de-obra e é isso que aqui está justificado. Mas como este problema já se analisou, vou confirmar aqui, na Comissão, se é assim. As grandes verbas que estão previstas como despesas não especificadas correspondem à mobilização de mão-de-obra portuária e é por isso que elas não são especificadas. Contudo, faço cá chegar uma informação acerca dessa situação, que, aliás, é análoga à da AGPL.

O Sr. Deputado Carlos Espadinha quis saber qual era a situação do pagamento de salários aos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas. Na realidade, já foi possível pagar 5 meses dos salários em atraso e a indicação que tenho é a de que faltam pagar mais 7. O Sr. Deputado diz que são 12, mas isso é relativamente fácil de quantificar e, portanto, podemos estar a dizer a mesma coisa.

Como sabe, neste momento, no diploma de extinção previa-se que as dívidas de salários em atraso passavam à frente de todos os outros créditos. Aquilo que

se tem estado a fazer é, digamos, a mobilização, em termos de tesouraria, desse dinheiro antes que a massa falida possa responder por isso: mas, neste momento as verbas que têm estado a ser mobilizadas, e que no intervalo continuarão a ser, são do Fundo de Desemprego, logo, em termos orçamentais, só podem sair desse Fundo que, até agora, já mobilizou 5 meses de salários e tentar-se-á que mobilize a parte restante.

Quanto à dúvida que pôs sobre os orçamentos de Maio a Agosto, neste momento não sou capaz de lhe responder, mas vou averiguar e depois logo lhe digo, Sr. Deputado. Não sou capaz é de agora medir o cômputo da situação em si.

Quanto aos serviços de lotas e vendagens, suponho que há uma grande preocupação — e pelos vistos o Sr. Deputado está parcialmente de acordo com o diagnóstico que faço em relação a alguns aspectos das lotas, pelo que não vale a pena falar mais nisto — quanto a um aspecto que conta muito e que é, não só a maneira como as lotas são geridas como, até, o circuito interno.

É evidente que se em algumas das obras novas o circuito facilita a fiscalização em outras áreas onde há lotas instaladas não é possível fazer nenhuma fiscalização. Portanto, à medida que as obras se vão completando em terra o problema não é só a gestão mas é, digamos, a possibilidade de controlar o circuito. Realmente, a grande via de controle é o interesse directo na exploração da lota e não na fiscalização tout court.

Quanto à ideia de que dificilmente as pequenas populações piscatórias migrarão para outros portos, o Sr. Deputado tem disso uma experiência muito maior do que a minha mas, no entanto, acredito que seja assim. Apesar de tudo, tenho a impressão de que o problema não é tão rígido como isso e de que há, de facto, algumas populações — como acontece, por exemplo, na Nazaré, já para não falar noutras — que neste momento começam a voltar para a Nazaré e antes não tinham possibilidade de o fazer, e vice-versa. Esta situação, suponho, também se verifica noutras áreas, por exemplo, na Póvoa de Varzim e noutros sítios.

Reconheço que ela é pouco significativa e que, numa segunda fase — e digo numa segunda fase porque as opções têm de ser tomadas assim, não é possível deixar de optar todos os dias e a primeira grande opção foi realizar os grandes portos secundários, comerciais e de pesca e a segunda fase vai ser fazer obras em pequenas enseadas e portos —, apesar de tudo, haverá alguma capacidade migratória. Não será muito grande mas existirá.

Quanto à pergunta que fez sobre a possibilidade de mobilizar ou não os fundos da CEE (500 000 ECU) para apoiar a construção da Unicopesca, sei que a Unicopesca há muito tempo que tem tentado obter um financiamento da Caixa Geral de Depósitos. O financiamento da CEE a que temos acesso é exclusivamente orientado para a organização de produtores. Quer dizer, é para estimular que os produtores se organizem eles mesmo, para poderem, depois em conjunto, desenvolver planos de acção.

Tenho, portanto, dúvidas que seja possível à Unicopesca, para acabar os barcos que tem em construção, poder ter acesso a isso. De qualquer maneira, não vejo nenhuma razão para que a Unicopesca não tente. Acho que a probabilidade é pequena e que é mais importante que a Caixa Geral de Depósitos acabe por conceder o